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Jurisprudência · há 8 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0039432-12.2011.8.02.0001 AL 0039432-12.2011.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DUPLA PUNIÇÃO DISCIPLINAR PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDI...

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Jurisprudência · há 8 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0720707-55.2016.8.02.0001 AL 0720707-55.2016.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO A INCORPORAÇÃO DO...

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Jurisprudência · há 8 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000664-65.2014.8.02.0048 AL 0000664-65.2014.8.02.0048

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS...

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