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Jurisprudência · há 5 dias

TJ-AL - Agravo Regimental : AGR 05000143720168020000 AL 0500014-37.2016.8.02.0000

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AO AGRAVAN...

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Jurisprudência · há 5 dias

TJ-AL - Procedimento Ordinário : 05004292020168020000 AL 0500429-20.2016.8.02.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENS...

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Jurisprudência · há 4 dias

TJ-AL - Apelação : APL 07002624620148020046 AL 0700262-46.2014.8.02.0046

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O DEVEDOR É CITADO POR EDITAL E A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COM...

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