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Tribunal de Justiça de Alagoas

Peça Processual · há 35 minutos

Petição Inicial - TJAL - Ação Quitação - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

3.5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) O art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito à repetição em dobro dos valores cobrados...

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Peça Processual · há 35 minutos

Manifestação - tjal - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Recurso Inominado Cível - de Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO Nº: Autor: Réu: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS , pessoa jurídica de direito público...

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Peça Processual · há 37 minutos

Contrarrazões - TJAL - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

Processo nº: , já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais que move em face do BANCO BRADESCO S/A , por intermédio de sua procuradora...

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