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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700627-03.2015.8.02.0067 AL 0700627-03.2015.8.02.0067

APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDAD...

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Jurisprudência · há 6 dias

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0806822-14.2018.8.02.0000 AL 0806822-14.2018.8.02.0000

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONH...

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Jurisprudência · há 5 dias

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0000210-51.2010.8.02.0040 AL 0000210-51.2010.8.02.0040

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. EXON...

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