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Tribunal de Justiça de Alagoas

Jurisprudência · há 5 meses

TJAL • EXECUÇÃO FISCAL • Execução Fiscal 15ª Vara • XXXXX-42.2026.8.02.0001 • 15 do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Inteiro Teor · há 5 meses

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Peça Processual · há 14 minutos

Petição Inicial - tjal - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS. Mudança de Classe - progressão horizontal. Antecipação da tutela para progressão...

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