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09 de fevereiro de 2016

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Mandado de Segurança: MS 5002753620158020000 AL 0500275-36.2015.8.02.0000

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS NÃO CONSTATADO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A mera expectativa de direito à nomeação em concurso público se transforma em direito subjetivo para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. Precedentes do STJ; 2. As provas e fatos carreados aos autos não demonstram que os servidores comissionados estariam exercendo as atribuições de analista de redes, impossibilitando de aferir a ocorrência da preterição alegada; 3. Não há comprovação de que as atribuições dos cargos em comissão possuem a mesma natureza do cargo a que disputou o candidato, não tendo o Autor se desincumbido do seu ônus probatório, de modo que não se verifica qualquer ato ilegal que ofenda eventual direito líquido e certo; 4. Segurança denegada.
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Habeas Corpus: HC 8041954220158020000 AL 0804195-42.2015.8.02.0000

PACIENTE ACUSADO DE ASSASSINAR A VÍTIMA, COM 17 (DEZESSETE) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, POR CONTA DE DÍVIDAS DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA. PRISÃO QUE JÁ COMPLETOU 10 (DEZ) MESES DE DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE TOLERAR ATRASOS PONTUAIS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DADA A ALTA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
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Habeas Corpus: HC 8038411720158020000 AL 0803841-17.2015.8.02.0000

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA TAMBÉM NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE JÁ EMPREENDEU EM FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que há provas seguras acerca da materialidade do crime em tela, bem como se extrai suficientes indícios da autoria delitiva em face do paciente, que foi reconhecido como autor do crime de roubo pela vítima. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito e a contumácia delitiva. IV – Por outro lado, a custódia cautelar do paciente se mostra, mais ainda, necessária para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o acusado já empreendeu em fuga outras vezes e responde a outro processo na Comarca de Atalaia/AL. V- Ordem conhecida e denegada.
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Habeas Corpus: HC 8041036420158020000 AL 0804103-64.2015.8.02.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR ROUBO E LATROCÍNIO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS EM FUNÇÃO DA IMPERATIVIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A custódia preventiva do paciente está acertadamente arrimada na garantia da ordem pública, na medida em que reconhecido pela vítima como suposto autor de crime de roubo com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima por tempo prolongado e em concurso com pessoa que figura como corré em outro processo-crime, que apura latrocínio, ao lado do paciente. II - A gravidade do crime e o histórico do paciente sugerem que a segregação é sobremaneira necessária para evitar o cometimento de novos delitos, enquanto que o processo conta com dois réus com patrocínios distintos. Para além, a audiência já foi designada para 02.03.2016, devido à pauta assoberbada da vara. III - Ordem conhecida e denegada.
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Habeas Corpus: HC 8039209320158020000 AL 0803920-93.2015.8.02.0000

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO-CRIME. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta narrada na denúncia (roubo majorado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal em fase de execução da pena, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II - No caso, a prisão preventiva é a única medida capaz de preservar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. III - Ordem denegada.
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Habeas Corpus: HC 8048042520158020000 AL 0804804-25.2015.8.02.0000

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.
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Habeas Corpus: HC 8050086920158020000 AL 0805008-69.2015.8.02.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. SUPOSTA PREMEDITAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, uma vez que o fato em vértice, além de ter sido supostamente premeditado, foi perpetrado, em tese, em concurso de pessoas, saliente-se com a participação de um menor de idade e por meio de modus operandi violento. II - Como se nota, a garantia da ordem pública resta ameaçada ante a gravidade concreta do delito, uma vez que foi cometido mediante violento modus operandi, consubstanciado no fato de que um dos acusados supostamente agiu segurando a vítima, enquanto o outro, em tese, desferia golpes de faca contra sua pessoa. III – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). IV - Ordem conhecida e denegada.
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Habeas Corpus: HC 8048926320158020000 AL 0804892-63.2015.8.02.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM QUANTIA FINANCEIRA, BENS, BALANÇA DE PRECISÃO E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PACIENTE QUE, EM TESE, REITERA NA PRÁTICA DELITIVA, POIS JÁ RESPONDE A AÇÕES PENAIS DIVERSAS PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES, INCLUSIVE POR TRÁFICO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Paciente que, ao que parece, permanece em reiteração delitiva, pois já responde a ações penais diversas em virtude do cometimento de outros crimes, inclusive por tráfico. Acusado preso em flagrante com quantia financeira, bens, balança de precisão e substâncias entorpecentes. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com amplo respaldo no constante dos autos. III - Ordem conhecida e denegada.
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Habeas Corpus: HC 8037468420158020000 AL 0803746-84.2015.8.02.0000

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PERÍCIA SOLICITADA PELA ACUSAÇÃO. PRISÃO QUE DURA MAIS DE 01 (UM) ANO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PACIENTE ACUSADO DE TROCAR TIROS COM A POLÍCIA, DEPOIS DE PRATICAR SUPOSTO CRIME DE ASSALTO. LAUDO PERICIAL JÁ JUNTADO AOS AUTOS. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT DENEGADO.
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Habeas Corpus: HC 8050095420158020000 AL 0805009-54.2015.8.02.0000

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva dos pacientes, com a imposição de outras medidas cautelares, pelo magistrado de primeiro grau.

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