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28 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Agravo de Instrumento: AI 8000387620148020900 AL 0800038-76.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AFIRMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO PERTENCE AO ESPÓLIO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NÃO COMPROVADA. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, dada a ausência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, atrelada a necessidade da dilação probatória, ou seja, não se observam elementos suficientes e seguros que assegurem a reforma da decisão vergastada RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8009143120148020900 AL 0800914-31.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE VALORES. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. 1.A concessão de antecipação da tutela ao dispor sobre pagamento de valores a ex-ocupante de cargo de comissão de Secretário Municipal entregou suposto direito por via de provimento provisório, o que implica em concessão de pagamento em desfavor da Fazenda Pública, que é vedado pelo art. 7º, § 2º e § 5º da Lei n.º 12.016/2009 e pelo art. 1º da Lei n.º 8.437/92. 2. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
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Apelação: APL 7005751620128020001 AL 0700575-16.2012.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. ALTERAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 264 DO CPC. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. A substituição de novo medicamento no decorrer do processo, tendo em vista que o medicamento anterior causar o espessamento do endométrio, não implica em ofensa ao art. 264, CPC, pois se trata de uma adequação ao tentar curar a enfermidade da apelada. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento do medicamento solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. A previsão orçamentária não deve prevalecer sobre o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. 5. A autora da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8010641220148020900 AL 0801064-12.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações em razão do risco de comprometimento do acesso à prestação jurisdicional, por problemas de ordem financeira do jurisdicionado. 2. Não há óbice que as aludidas custas sejam recolhidas ao final do processo, em atenção ao princípio constitucional do acesso à justiça, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8003270920148020900 AL 0800327-09.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A matéria discutida nos presentes autos versa sobre a legalidade ou não da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves pela construtora, os denominados "juros no pé". Tal discussão, bastante controvertida na jurisprudência pátria, merece ser analisada em momento próprio, durante a instrução processual do processo principal. 2. Não restou demonstrado no presente caso a existência de dano de difícil reparação reclamado pela parte agravante, vez que a suspensão do pagamento dos juros compensatórios discutidos, em cotejo com a dimensão da empresa agravante, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade empresarial que exerce. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA DOS VOTOS.
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Agravo de Instrumento: AI 8003765020148020900 AL 0800376-50.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DE A QUEM COMPETE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. 1. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, dada a ausência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, atrelada a necessidade da dilação probatória, constata-se que a decisão agravada não tem como subsistir no modo em que foi proferida, devendo, ser reformada para negar a antecipação de tutela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
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Agravo de Instrumento: AI 8001071120148020900 AL 0800107-11.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. 1. Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, dada a ausência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, atrelada a necessidade da dilação probatória, constata-se que a decisão agravada deve ser mantida. 2. Considerando ainda que a matéria envolve o próprio mérito da Ação Ordinária, constata-se que há necessidade de se assegurar a ampla dilação probatória para que seja estabelecido o suposto nexo de causalidade entre a conduta do Réu/ Agravado e o prejuízo sofrido pelo Autor/Agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
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Apelação: APL 2036313220038020001 AL 0203631-32.2003.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 1293844620048020001 AL 0129384-46.2004.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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