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23 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Agravo de Instrumento: AI 61955320128020000 AL 0006195-53.2012.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA EX VI DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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Agravo de Instrumento: AI 8009025120138020900 AL 0800902-51.2013.8.02.0900

ACÓRDÃO Nº DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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Agravo de Instrumento: AI 62552620128020000 AL 0006255-26.2012.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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Apelação: APL 793973620078020001 AL 0079397-36.2007.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO, MEDICAMENTOS E ESTADA FORA DO ESTADO (TFD). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ESTATAL POR NÃO SE CONFIGURAR DANO À VIDA OU À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 7000443020138020021 AL 0700044-30.2013.8.02.0021

ACÓRDÃO /2014 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO: NÃO PAGAMENTO DE VERBAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINSITRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DA RECLAMAÇÃO Nº 16. 745/SC (Min. Teori Zavascki). JULGAMENTO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8007353420138020900 AL 0800735-34.2013.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DOS VALORES CONSTANTES DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE VALORES QUE A PARTE ENTENDE DEVIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA, OU MESMO DE CERTIDÃO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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Apelação: APL 456520088020204 AL 0000045-65.2008.8.02.0204

ACÓRDÃO Nº /2014 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. 2) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 3) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 4) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA E DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS À CORREÇÃO MONETÁRIA. Manutenção dos honorários advocatícios. DECISÃO UNÂNIME
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Agravo Regimental: AGR 54048420128020000 AL 0005404-84.2012.8.02.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO E CONHECIDO COMO AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC, NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA = FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA: - PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA – CPC, ART. 525, INCISO II, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.139/95. AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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Apelação: APL 3000068719998020049 AL 0300006-87.1999.8.02.0049

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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Habeas Corpus: HC 8032976320148020000 AL 0803297-63.2014.8.02.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

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