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28 de março de 2015

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Apelação: APL 43931720128020001 AL 0004393-17.2012.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA REFEITA. PENA DO ACUSADO VALDECIR DOS SANTOS FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 5721220118020010 AL 0000572-12.2011.8.02.0010

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO APREENDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 73054420118020058 AL 0007305-44.2011.8.02.0058

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FORMULADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 220772320108020001 AL 0022077-23.2010.8.02.0001

PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONEXÃO COM O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO DE ORDEM NÃO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 5011683420098020001 AL 0501168-34.2009.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA. RÉU ACOMPANHADO POR ADVOGADO AD HOC. OBSERVÂNCIA DO ART. 265, §2°, CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÕES DOS APELANTES. PROVAS SUFICIENTES A APONTAR A AUTORIA DELITIVA AOS RECORRENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO APELANTE EXPEDITO JOÃO DA SILVA. ANTECEDENTES QUE NÃO PODERIAM SER CONSIDERADOS NEGATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO RÉU EXPEDITO JOÃO DA SILVA. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 7091637520138020001 AL 0709163-75.2013.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA REFEITA. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 5005278120098020054 AL 0500527-81.2009.8.02.0054

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMININAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FATO IMPUTADO AO ORA RECORRENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996, QUE ALTEROU O ART. 366 DO CPP. NORMA QUE NÃO PODE RETROAGIR. CONSTATADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, VI, DO CP. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.
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Apelação: APL 4013620138020026 AL 0000401-36.2013.8.02.0026

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU APRESENTOU VERSÃO PRÓPRIA DOS FATOS, SEM ADMITIR O CRIME. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO REGIME MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO NA APLICAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM ART. 33, §2º, "B", E ART. 59, AMBOS DO CP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE
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Apelação: APL 7053738320138020001 AL 0705373-83.2013.8.02.0001

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU É TÍPICA E ESTÁ PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. PROVIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 15651420118020056 AL 0001565-14.2011.8.02.0056

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E MODUS OPERANDI ESPECIALMENTE REPROVÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2.º DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO OU A IMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

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