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24 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Apelação: APL 53213620108020001 AL 0005321-36.2010.8.02.0001

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO CAPÍTULO REFERENTE AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. NÃO INDICAÇÃO DO QUANTUM AUMENTADO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDEVIDA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANTIDAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS NO DECISUM A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – O magistrado dispõe de diversos critérios para fixação da pena-base, não incidindo em nulidade o fato de não ter indicado na sentença o quantum de aumento por cada circunstância considerada desfavorável, uma vez que fixada a pena com proporcionalidade – próximo ao mínimo legal – e mediante idônea fundamentação. III – Consoante orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 STJ. Circunstância judicial considerada neutra. IV – O prejuízo sofrido pela vítima é inerente ao tipo penal, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente nas consequências do delito, razão pela qual reformo a decisão nesse ponto para considerar referida circunstância neutra. V – O comportamento da vítima que não concorre em nada para o crime é desfavorável ao réu. Precedentes desta Corte. VI - o magistrado ao fundamentar a decisão, considerou a confissão espontânea do apelante como elemento de prova da materialidade e autoria delitiva, sendo forçoso, no caso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. VII – Pena privativa de liberdade redimencionada para o patamar de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão. VIII – Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Reexame Necessário: REEX 290428020118020001 AL 0029042-80.2011.8.02.0001

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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Habeas Corpus: HC 8017525520148020000 AL 0801752-55.2014.8.02.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. ORDEM PREJUDICADA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA PARA SER JULGADA EM PARTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença. Precedentes. (HC 113185, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012). 2. Da análise das circunstâncias pertinentes ao caso em comento, verifica-se a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Ordem prejudicada no tocante à alegação de excesso de prazo e, no mais, denegada quanto à alegada ausência dos requisitos autorizadores para a prisão preventiva do paciente.
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Reexame Necessário: REEX 5006164920088020019 AL 0500616-49.2008.8.02.0019

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CABIMENTO DA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA EX OFFICIO PARA REANÁLISE DE SENTENÇA QUE JULGA O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA. Em vista do que dispõe o art. 475, I, do CPC, a remessa necessária é cabível quando foi proferida sentença contra os entes políticos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, do CPC, hipótese em que não é necessária a remessa dos autos ao juízo ad quem para reanálise 2. Remessa ex officio não conhecida
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Reexame Necessário: REEX 3327520128020046 AL 0000332-75.2012.8.02.0046

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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Apelação: APL 535823720078020001 AL 0053582-37.2007.8.02.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VAGA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU. INOCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM FOCO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.
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Apelação: APL 5005999520088020024 AL 0500599-95.2008.8.02.0024

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO E QUADRILHA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, "d", DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, MORMENTE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETADA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Apelação: APL 965098120088020001 AL 0096509-81.2008.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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Apelação: APL 51848320128020001 AL 0005184-83.2012.8.02.0001

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA E QUE SE ESTENDE A TODOS OS CORRÉUS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUM DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 940683020088020001 AL 0094068-30.2008.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

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