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27 de fevereiro de 2015

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Embargos Infringentes: EI 63119320118020000 AL 0006311-93.2011.8.02.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. MAIORIA DE VOTOS.
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Habeas Corpus: HC 8043732520148020000 AL 0804373-25.2014.8.02.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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Habeas Corpus: HC 8042866920148020000 AL 0804286-69.2014.8.02.0000

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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Habeas Corpus: HC 8044581120148020000 AL 0804458-11.2014.8.02.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PLEITO ATENDIDO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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Habeas Corpus: HC 8043741020148020000 AL 0804374-10.2014.8.02.0000

HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

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