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18 de abril de 2015

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Apelação: APL 214719220108020001 AL 0021471-92.2010.8.02.0001

DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU, SUBSIDIARIAMENTE, PURGAÇÃO DA MORA. VENDA DE PONTO COMERCIAL (ESTRUTURA FÍSICA) E ALUGUEL DO TERRENO. INADIMPLEMENTO CAUSADO PELOS ALIENANTES. 1. As partes contrataram entre si a venda da estrutura física de uma barraca de revistas e o uso do terreno onde a barraca estava erigida pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo dever do alienante garantir o pleno gozo pelo adquirente, enquanto a este cabe pagar o preço ajustado. 2. Ficou comprovado nos autos que o adquirente vem sofrendo turbação, por parte do Município de Maceió, da posse de seu comércio, não tendo os alienantes apresentado os documentos capazes de garantir a fruição plena do uso conforme contrato firmado. 3. Nessa hipótese, legítimo o inadimplemento por parte do adquirente da parte final do preço acertado, já que não está podendo gozar plenamente do objeto contratado. Todavia, este inadimplemento gera consequências que, no caso, é a antecipação do prazo de validade do contrato. 4. Tendo havido o pagamento de 69,7% do valor do contrato, igual percentagem se aplica ao prazo do aluguel do terreno inicialmente firmado. O contrato, portanto, permanecerá hígido até 16.06.2020, prazo em que o apelado deve permanecer na posse do imóvel, a menos que, em outro processo judicial em que se discuta a propriedade do terreno, o juiz competente decida de modo diferente, cabendo às partes acertarem eventuais perdas e danos, ou, ainda, em comum acordo, decidirem reajustarem o contrato. 5. A sentença monocrática não resolvem bem a lide, merecendo ser reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Apelação: APL 127968220068020001 AL 0012796-82.2006.8.02.0001

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
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Apelação: APL 8887105020038020058 AL 0888710-50.2003.8.02.0058

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE ASPECTOS DO ART. 38 DA LEI 10.409/06. ADVOGADO ACOMPANHOU OS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA COM ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE POR INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. REFORMA NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM APLICADO NA PENA-BASE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISOTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 15504420088020058 AL 0001550-44.2008.8.02.0058

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO QUANTO À QUALIFICADORA. JUIZ A QUO INDIVIDUALIZOU A EVENTUAL QUALIFICADORA, DEIXANDO PARA OS JURADOS DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM COMEDIDO. PROLATOR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE APROFUNDAR SOBRE A MATÉRIA, POIS COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA MELHOR APRECIÁ-LA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Apelação: APL 6655320128020005 AL 0000665-53.2012.8.02.0005

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS COMPROVANDO O FATO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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Apelação: APL 583081520118020001 AL 0058308-15.2011.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 29948820128020053 AL 0002994-88.2012.8.02.0053

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA DO CORPO DE JURADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
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Apelação: APL 938639820088020001 AL 0093863-98.2008.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE BEM MÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO, PELOS RECORRENTE, NO ATO DA VENDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO EFETUADA. VEÍCULO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO NEGADO PELA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE QUE O BEM NÃO MAIS ESTAVA NA POSSE DO CONTRATANTE DO SEGURO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DESDE A ORIGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELOS RECORRENTES. DANO MORAL DEVIDO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 7232039620128020001 AL 0723203-96.2012.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 813020128020055 AL 0000081-30.2012.8.02.0055

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

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