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29 de agosto de 2014

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Reexame Necessário: REEX 7132597020128020001 AL 0713259-70.2012.8.02.0001

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO PLENO DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8021011120138020900 AL 0802101-11.2013.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC 1. A contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança contra ato que deixou de nomear aprovados em concurso público inicia-se com o término do prazo de validade do concurso. 2. No caso dos autos, o fim do prazo de validade do concurso em comento foi no dia 29/07/2012, a partir daí inicia-se o prazo para impetração do presente remédio constitucional, encerrando-se no final de novembro de 2012. No entanto, somente impetraram o MS em 18/12/2012, ou seja, fora do prazo, visto que foi apresentado com mais de 120 (cento e vinte) dias do conhecimento do ato impugnado RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 534420128020061 AL 0000053-44.2012.8.02.0061

APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM PROVA DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PRESENTE NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. À UNANIMIDADE.
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Reexame Necessário: REEX 501047920118020001 AL 0050104-79.2011.8.02.0001

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE UM PAR DE MULETAS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO PLENO DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 15488720068020044 AL 0001548-87.2006.8.02.0044

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA E NÃO APRECIADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. AÇÕES CONEXAS. ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. 1. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, conforme art. 105 do CPC. 2.Verificando relação de subordinação e prejudicialidade o processo subordinado deve ser suspenso até a resolução da questão prejudicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 7065571120128020001 AL 0706557-11.2012.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. POSSIBILIDADE DA ESCOLHA DO MEDICAMENTO EM RAZÃO DE COMPLICAÇÕES COM PROTOCOLOS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 167698420028020001 AL 0016769-84.2002.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 26146020068020058 AL 0002614-60.2006.8.02.0058

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA EFETUADA POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O DANO MORAL EM RAZÃO DE QUE A COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO, POR SI SÓ, CARACTERIZA O DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 7196320128020055 AL 0000719-63.2012.8.02.0055

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE N.° 11.945/2009. NECESSÁRIA A GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E O SEU PERCENTUAL, É DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA DEMANDA. EM QUE PESE A APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS SER SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, A EXTENSAO DO DANO E O PERCENTUAL DA INVALIDEZ CAPAZ DE DEMONSTRAR COM EXATIDÃO SUA DEBILIDADE NÃO RESTOU COMPROVADO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RELATÓRIO MÉDICO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.

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