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01 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Recurso em Sentido Estrito: RSE 5000268820078020025 AL 0500026-88.2007.8.02.0025

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MP. VIOLAÇÃO AO ART. 585, DO CPP. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSIDERADO COMO NÃO RECEPCIONADO PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR NÃO ARGUÍDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 11.719/08. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS SUFICIENTES ACERCA DOS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 171037920068020001 AL 0017103-79.2006.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOIS APELANTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS E CONSEQUENTES TRÂNSITOS EM JULGADO POSTERIORES AO COMETIMENTO DOS FATOS ORA APURADOS. PENA FINAL FIXADA AOS RÉUS EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 264 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO VÁRIAS CONDENAÇÕES A FIXAÇÃO DO REGIME SERÁ FEITA APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PREVISÃO DO ART. 111 DA LEP. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS FIXE O REGIME APÓS PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 639709120108020001 AL 0063970-91.2010.8.02.0001

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MAURO JORGE DOS SANTOS PEREIRA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTS. 10, IV, 16 E 23,V, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/04 E ARTS. 26, IV, 35, § 1º, V, E § 4º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/04. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DO APELANTE A CABO AO ANO DE 2004. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO ADESIVO PREJUDICADO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Desaforamento de Julgamento: 5002283320138020000 AL 0500228-33.2013.8.02.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EM TRÂMITE NA COMARCA DE PARIPUEIRA. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E EFICAZ DE EXISTÊNCIA DE FATO ALTERADOR DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PRIMEIRO JÚRI ANULADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS. FATO QUE NÃO COMPROVA O SUPOSTO TEMOR DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO DESAFORAMENTO NO CASO CONCRETO. RECEIO APARENTEMENTE INFUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DOS JURADOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 4431020138020051 AL 0000443-10.2013.8.02.0051

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. PACIENTE NECESSITANDO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Apelação: APL 323231520098020001 AL 0032323-15.2009.8.02.0001

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO A CABO AO ANO DE 2004. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO SOB OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, E NÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Apelação: APL 274758220098020001 AL 0027475-82.2009.8.02.0001

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA PELO JUÍZO DE PISO. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS NÃO CONFIGURADA. SUSTENTO DO MENOR QUE DEVE SER SUPORTADO POR AMBOS OS GENITORES, RESGUARDADAS AS PROPORÇÕES DE POSSIBILIDADE DE CADA UM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8016898020138020900 AL 0801689-80.2013.8.02.0900

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS DE FRATURA DE ATM. URGÊNCIA VERIFICADA. COMPROMETIMENTO DA FALA E DA MASTIGAÇÃO DO AGRAVANTE. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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Apelação: APL 5020306820108020001 AL 0502030-68.2010.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÊS APELANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL E AS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS QUASE 01 (UM) ANO APÓS A JUNTADA DOS REFERIDOS LAUDOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FORMULADO PELOS RÉUS EDVAN ARAÚJO LIRA E CÍCERO GOMES DA SILVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTO TEOR LESIVO – COCAÍNA. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO APARELHO CELULAR DO ACUSADO. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS, FORMULADO PELO ACUSADO EDVAN ARAÚJO LIRA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FEITA PELOS ACUSADOS CÍCERO E ERIVAN. NÃO ACOLHIMENTO. PLENO CONHECIMENTO DOS RÉUS ACERCA DA AÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL, FORMULADO PELO RÉU JOSÉ FRANCISCO MATOS. DESCABIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTO PODER LESIVO. DROGAS QUE ESTAVAM ACONDICIONADAS EM UM DOS PNEUS DO VEÍCULO. INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REJEITADO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/06, FORMULADO PELO RÉU JOSÉ FRANCISCO MATOS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO V DA LEI DE DROGAS, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MAGISTRADOS QUE APLICARAM TAL MAJORANTE PARA OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CONSIDERANDO UM MESMO FATO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE TODOS OS ACUSADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, FORMULADO PELO RÉU JOSÉ FRANCISCO MATOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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