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21 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Apelação: APL 390938720108020001 AL 0039093-87.2010.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. A PROIBIÇÃO DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Agravo de Instrumento: AI 8000716620148020900 AL 0800071-66.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR, NO MÍNIMO, A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito, pelo menos, do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.
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Apelação: APL 5000669220078020050 AL 0500066-92.2007.8.02.0050

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS À FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ATRAVÉS DE NOTAS DE COMBUSTÍVEL DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DAS ALEGAÇÕES E DOS DOCUMENTO ACOSTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para comprovar o alegado o apelante acostou notas de combustível em que consta a especificação do produto consumido, o número da placa do veículo abastecido, a data do abastecimento, o valor total do consumo e a assinatura do suposto funcionário da prefeitura. 2. Por força do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, caberia á parte ré, ora apelada, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Como não o fez, torna-se incontroverso o fato alegado pelo demandante, ora apelante. 3. Presume-se a boa-fé do particular, sendo descabida a negativa de pagamento por ausência de licitação ou de empenho, uma vez que o serviço foi devidamente prestado, cabendo ao ente público remunerá-lo adequadamente.
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Agravo de Instrumento: AI 13998220138020000 AL 0001399-82.2013.8.02.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente ante o risco, atual ou iminente, do comprometimento de uma efetiva prestação jurisdicional em razão de problemas de ordem financeira sofridos pelo jurisdicionado momentaneamente. 2. Nada obsta que as custas sejam colhidas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Objetivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.
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Agravo de Instrumento: AI 8022085520138020900 AL 0802208-55.2013.8.02.0900

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO MEDIANTE INTERNAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO ENTE ESTATAL EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Agravo de Instrumento: AI 8028113120138020900 AL 0802811-31.2013.8.02.0900

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ENCÉFALO COM ANESTESIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI Nº. 9.494/97. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 4344720098020032 AL 0000434-47.2009.8.02.0032

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Na via do mandado de segurança os fatos devem ser adequadamente provados, sendo as provas apresentadas, obrigatoriamente, pré-constituídas, a fim de que se possa aquilatar a certeza e a liquidez do direito, sem o que não se pode conceder a ordem. A impetrante, ora apelada, não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que o cargo de supervisora que exercia é de provimento efetivo. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.
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Agravo de Instrumento: AI 8002786520148020900 AL 0800278-65.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR, NO MÍNIMO, A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito, pelo menos, do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.
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Apelação: APL 346133220118020001 AL 0034613-32.2011.8.02.0001

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, POR CONSISTIR NO CONVENENTE QUE RECEBEU RECURSOS FEDERAIS PARA A EXECUÇÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CURSO DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL MONITORADO PELOS SERVIDORES. PAGAMENTO POR HORA-AULA. SERVIÇO EFETIVAMENTE REALIZADO EM HORÁRIO E EM LOCAL DISTINTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATIVIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR REMUNERADA POR SUBSÍDIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 568620128020032 AL 0000056-86.2012.8.02.0032

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATIVIDADE INSALUBRE. ENQUADRAMENTO AO RN-15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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