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22 de dezembro de 2014

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Apelação: APL 911054920088020001 AL 0091105-49.2008.8.02.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PERFIL. SUPOSTAS OMISSÕES NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. VALOR ESTABELECIDO EM observÂNCIA À estimativa prevista na Tabela FIPE do mês DO SINISTRO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO FURTADO E NÃO ENCONTRADO. ASSEGURADO O DIREITO DA SEGURADORA, CASO O VEÍCULO SEJA LOCALIZADO. ÔNUS DECORRENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 165997320068020001 AL 0016599-73.2006.8.02.0001

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RELATÓRIO DA COMISSÃO NO SENTIDO DE INEXISTIREM PROVAS QUANTO À CULPABILIDADE DOS INDICIADOS. RECOMENDAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PAD. DECISÃO DA AUTORIDADE DETERMINANDO O RETORNO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS PELOS SERVIDORES INDICIADOS. SEGURANÇA DEFERIDA NO JUÍZO DE 1° GRAU. APELAÇÃO. TESE. LEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DIVERGENTE DO PARECER DA COMISSÃO QUANDO O RELATÓRIO FOR CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DESDE QUE HAJA DEVIDA MOTIVAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE, O QUE NÃO OCORREU. INEXISTINDO PROVA DA CULPABILIDADE DOS INDICIADOS, SÓ RESTA CONCLUIR PELA INOCÊNCIA DOS MESMOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8016321220148020000 AL 0801632-12.2014.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
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Habeas Corpus: HC 8035392220148020000 AL 0803539-22.2014.8.02.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES SEM QUE SEJA DADO INÍCIO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 04 (QUATRO) AUDIÊNCIAS REMARCADAS POR DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
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Apelação: APL 803413320108020001 AL 0080341-33.2010.8.02.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA, PARA DECOTAR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO SENHOR FLÁVIO HENRIQUE FARIAS CERQUEIRA AO PAGAMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DO SEGUNDO APELANTE QUE, COMO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA. IMPERATIVA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE TODO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Agravo de Instrumento: AI 8008761920148020900 AL 0800876-19.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. REUNIÃO/APENSAMENTO DOS PROCESSOS. 1. Adoção do conceito mais abrangente do instituto da conexão, em decorrência da restrita conceituação do art. 103, do CPC. 2. Reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e promover a celeridade do trâmite processual. 3. A simples interposição da ação de revisão de contrato não gera a suspensão automática da ação da busca e apreensão, somente sendo possível quando descaracterizada a mora. Súmula n. 380/STJ. 4. Provimento parcial do recurso.
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Habeas Corpus: HC 8039229720148020000 AL 0803922-97.2014.8.02.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA APENAS DE UM DOS PACIENTES. DECISUM INDICANDO A EXISTÊNCIA DE "DIVERSOS ANTECEDENTES". INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE RESPONDEM UNICAMENTE AO PROCESSO ORIGINÁRIO DO WRIT. ABORDAGEM DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EXCLUSIVAMENTE POR PARTE DE UM DOS PACIENTES. PERICULOSIDADE DE UM DELES NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO PACIENTE ALISSON JOSÉ DA SILVA. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDADA NO CASO DO PACIENTE ALISSON CASSIANO OLIVEIRA DE MENDONÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
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Mandado de Segurança: MS 8022834420148020000 AL 0802283-44.2014.8.02.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEI ESTADUAL N. 7.204/2010. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA INICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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Agravo Regimental: AGR 8039489520148020000 AL 0803948-95.2014.8.02.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Habeas Corpus: HC 8039203020148020000 AL 0803920-30.2014.8.02.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DECISUM INDICANDO A EXISTÊNCIA DE "DIVERSOS ANTECEDENTES". INOCORRÊNCIA. RÉU QUE RESPONDE UNICAMENTE AO PROCESSO ORIGINÁRIO DO WRIT. ABORDAGEM DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EXCLUSIVAMENTE PELO CORRÉU. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

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