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30 de junho de 2016

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Agravo de Instrumento: AI 8034064320158020000 AL 0803406-43.2015.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MOTIVADA POR PROPAGANDA DE QUE NO VALOR FINAL DO IMÓVEL ESTARIAM INCLUSOS ITBI, TAXA DE CARTÓRIO E OS JUROS DE OBRA NA FASE DE CONSTRUÇÃO. PROMESSA VEICULADA EM PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISA IMPEDIR OS EFEITOS DA PROPAGANDA ENGANOSA QUE CULMINOU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS NO PERÍODO DE OBRAS E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA/AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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Embargos de Declaração: ED 8050615020158020000 AL 0805061-50.2015.8.02.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria; 2. Os Aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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Agravo de Instrumento: AI 8006926320148020900 AL 0800692-63.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. LAUDO EXISTENTE NÃO CONCLUSIVO QUANTO À AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 01 - O Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito, ou seus beneficiários, por meio do pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementar, caracterizando, destarte, um seguro de caráter social. 02 - O parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 6.194/74, por sua vez, estabelece que no caso da cobertura de indenização por invalidez permanente, deverão ser enquadradas na tabela anexa àquela Lei, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se esta em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, avaliando-se, no caso de ser incompleta, a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou se as sequelas são residuais, que ensejará uma redução proporcional do montante indenizatório, com percentuais diversos. 03 - A utilidade da perícia, na forma como pleiteada, afigura-se necessária principalmente porque poderá trazer maiores elementos probatórios a embasar o convencimento do Juiz da causa na resolução da altercação sobre o grau da invalidez da parte autora, ainda mais quando o laudo pericial complementar é inconclusivo, quando afirma que a invalidez é parcial, limitando o periciado para as atividades laborais ou de recreio "sendo maior ou menor grau a depender da atividade a se pratica, com o uso dos membros inferiores ou superiores ou ambos. O grau de prejuízo, dessas forma, fica a depender da ação praticada, chegando ao máximo nas atividades esportivas (50%) e mínimo nas atividades sentadas (1%)", colocando posteriormente, que "seria necessário perícia no local de trabalho para verificar a dinâmica e ergometria desse trabalho". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 8985720138020056 AL 0000898-57.2013.8.02.0056

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Não há de se falar em impossibilidade jurídica da pretensão revisional, com base nos argumentos esposados pelo recorrente, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, "diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual" (AgRg no AREsp 649.895/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 25/05/2015). 02- Mantida a procedência da pretensão autoral, com a revisão das cláusulas contratuais especificadas na inicial, plenamente possível a repetição do indébito das parcelas indevidamente cobradas em sua forma simples, permitida a compensação. 03- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008" (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Caso em que o contrato foi firmado em janeiro de 2011, razão por que se tem como igualmente superada a presente pretensão recursal. 04- Devidamente observados os critérios previstos no §3º do art. 20 do CPC/1973, vigente à época da fixação, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada na sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8006566820158020000 AL 0800656-68.2015.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. RETIFICAÇÃO DO DIVISOR DAS HORAS. POSSIBILIDADE. SERVIDORES QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º e 2º-B, DA LEI 9.494/97; 5º, DA LEI 4.348/64, E 7º, §2º, DA LEI 12.016/09. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ADICIONAL NOTURNO E O REGIME DE PLANTÃO. NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Agravo de Instrumento: AI 8039523520148020000 AL 0803952-35.2014.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NOS ARTS. 205, 208 E 227 E ART. 10 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRINCIPIOLOGIA CONSTANTE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 53, V DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE SER GARANTIDA A MATRÍCULA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. 01 - Dentre as obrigações do Estado, no tocante ao fornecimento do direito à educação, encontra-se o transporte escolar, obrigando ao Poder Público a desenvolver programas de transporte para os alunos inseridos na rede de ensino. Inteligência do art. 208 da Constituição Federal. 02 - Assim, não restam dúvidas de que o ente público possui responsabilidade de ofertar o acesso aos estudantes à rede escolar, principalmente quando residentes distante da instituição na qual se encontram matriculados, já que, na maioria das vezes, não possuem condições financeiras de arcar com o ônus referente aos deslocamento, prejudicando sobremaneira seu acesso à educação. 03 - Apesar do agravante ser maior de idade, é importante destacar só a título de argumentação, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, pensando também na manutenção do aluno na escola e evitando possíveis dificuldades em relação ao seu deslocamento, garantiu o direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante, conforme disposto no inciso V do art. 53 do ECA. 04 – No caso em comento, o aluno se encontra matriculado em instituição de ensino localizada distante de sua residência, devendo, pois, o ente público ser compelido a fornecer o transporte do mesmo ao local de ensino, garantindo a eficácia de sua garantia constitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8024511220158020000 AL 0802451-12.2015.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803721-08.2014.8.02.0000. PLENA EFETIVIDADE DA DECISÃO. 01 – O provimento jurisdicional atacado trata de duas questões: a) primeiramente, indefere o pleito da parte agravada, no sentido de serem retirados seus nomes do polo passivo da demanda, entendendo que tal providência apenas deve ser efetivada após o transito em julgado da decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta; b) segundo, ratifica os comandos emanados anteriormente, referente ao desbloqueio dos valores retidos via BACEN JUD e consequente expedição do alvará liberatório respectivo, determinação esta que vem sendo impugnado pelos recorrentes. 02 - A Decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade foi confirmada nesta 1ª Câmara Cível, de modo que se encontra em pleno vigor, já que mantida em sede de agravo de instrumento, seguindo seu rito regular, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade no provimento combatido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8043374620158020000 AL 0804337-46.2015.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA E CONTÁBIL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS OBJETOS DA DENUNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ACERTO DO JUÍZO SINGELO. PROVA IMPERTINENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. CABIMENTO EM EVENTUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CASO JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Apelação: APL 7170285220138020001 AL 0717028-52.2013.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DATA DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO E NÃO A ESTIMADA NO EDITAL DO CERTAME. ATO DE EFEITO CONCRETO PRATICADO EM MOMENTO POSTERIOR. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 – Em se tratando de concurso público, por mais que as regras editalícias estejam pré-dispostas no edital de abertura do certame, tem-se que é a partir da efetiva produção dos seus efeitos que se reputa serem elas violadoras de algum direito líquido e certo do candidato, materializado, por exemplo, pelo ato de eliminação do candidato ou mesmo através da publicação do resultado de alguma fase, como é a etapa de exame psicológico, marco este que deve ser observado quando do cômputo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 02 – Mostra-se patente a legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto no art. 38 da Lei Estadual nº 3.437/75, que tem por finalidade única e precípua identificar, por meio de aplicação de testes psicológicos, os candidatos que possuam características de personalidades incompatíveis com o exercício da função policial. 03 - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que o edital do certame deve apontar os critérios objetivos a serem utilizados na avaliação psicológica, possibilitando aos candidatos conhecer os testes que serão realizados nesta etapa, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade, além da ampla defesa e do contraditório. 04 - A avaliação psicológica do candidato deve pautar-se em critérios objetivos, previamente publicitados, de modo a oportunizar a recorribilidade administrativa e, também, o controle judicial do ato, nos moldes dos arts. 1º e 3º da Resolução nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, o que não foi atendido no caso em questão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 11886020138020060 AL 0001188-60.2013.8.02.0060

RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DO PREPARO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 511 DO CPC/73 DIANTE DO CASO CONCRETO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO FEITA POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. FALHA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ. 01 - Como é sabido o Código de Processo Civil brasileiro adotou o sistema recursal da unirrecorribilidade (unicidade, singularidade), onde se admite apenas uma espécie de recurso contra cada pronunciamento judicial, todavia fato é que, em certos casos, existe discussão e dúvida sobre qual seria o recurso cabível e nessas situações, obedecendo a alguns requisitos claro, é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, sendo recebido o recurso interposto como se outro fosse. 02 - É bem verdade que, de acordo com o disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973, a comprovação do preparo tem de ocorrer no ato de interposição do recurso, sob pena de se reconhecer a sua deserção, entendimento este que é repisado pela jurisprudência pátria. 03 - Contudo, as peculiaridades constantes nos autos impõem que o Magistrado se utilize do bom senso e tente extrair, da atuação do recorrente, algo que se possa ser aproveitado, sobretudo em função do princípio da razoabilidade. 04 - Não há como taxar de deserto o recurso interposto, uma vez que a deserção, em seu sentido jurídico, diz respeito à ausência de recolhimento do preparo e nos autos revelam que a parte se equivocou apenas em não fazer juntar a prova de pagamento da respectiva guia, no momento oportuno, comprovando que o pagamento se deu antes da interposição do recurso 05 – As empresas prestadoras de serviços respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, ante a teoria do risco da atividade que desenvolve. 06 - Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral, nos casos de inscrição indevida no rol dos inadimplentes, independe de prova objetiva dos abalos à honra e à reputação, que são presumidos diante da circunstância fática, bastando, tão-somente, para o dever de indenizar, a prova do fato e do nexo causal (dano moral puro ou in re ipsa). 07 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 08 - De acordo com as Súmulas nº 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratorios fluem a partir do evento danoso e a correção monetária no momento do arbitramento, em caso de responsabilidade extracontratual." RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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