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30 de julho de 2014

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Agravo de Instrumento: AI 8021626620138020900 AL 0802162-66.2013.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIGAÇÃO RECEBIDA PELO AGRAVADO DE CUNHO OFENSIVO, ATRAVÉS DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA AGRAVANTE. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise acerca da identificação do autor da ligação telefônica, se realmente é possível ou não, envolve o próprio mérito da demanda, direito de fundo, sendo prematuro o pronunciamento nesta via recursal. 2. Ausência de substrato fático de ambas as partes. 3. Face a gravidade da situação, torna-se possível o afastamento da súmula 372 do STJ, podendo o Magistrado aplicar multa para a efetivação da tutela específica ora perquirida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8019608920138020900 AL 0801960-89.2013.8.02.0900

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENFERMEIRA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples correção na base de cálculo do adicional de insalubridade não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, vez que este já vem sendo recebido pela servidora. 2. Inexiste violação ao disposto na Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal, vez que o Juízo a quo determinou que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o subsídio da servidora, portanto, com cômputo vinculado a sua remuneração atual, e não com vinculação ao salário mínimo, o que é defeso pela dita Súmula. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8024094720138020900 AL 0802409-47.2013.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO DE CURSOS. DECRETO Nº 2.356./04. ILEGALIDADE VERIFICADA. 1. Por erro da administração pública, o Agravante deixou de ter computadas em seus assentamentos profissionais as notas relativas ao Curso de Formação de Soldados realizado em 1991, ao Curso de Formação de Sargentos, realizado em 1995 e, ainda, ao Estágio de Manutenção de Viatura Automóvel e Armamento para Oficiais PM/BM; 2. A referida omissão com certeza lesou direito do autor tutelado, consoante Decreto regulamentador da Lei das Promoções - Decreto nº 2.356/2004, art. 21. Portanto, a ilegalidade se encontra na desconsideração da pontuação auferida nos referidos cursos, fatos estes que não foram levados a efeito na sua Ficha de Pontuação para promoção de Oficiais da PM/AL. 3. Não se está através da presente promovendo o Autor/Agravante, mas sim, corrigindo distorção encontrada em sua ficha de pontuação RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8020258420138020900 AL 0802025-84.2013.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC. 1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento, deveria a parte autora ter interposto o recurso oral e imediatamente, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC, sendo incabível no presente caso agravo de instrumento RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 395920078020021 AL 0000039-59.2007.8.02.0021

DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA BASILAR RELATIVA AO TEMA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8014845120138020900 AL 0801484-51.2013.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, IV, "a" DO CPC. 1. Diante da existência de Ação Revisional nº 0001107-63.2012.8.02.0055, fundada no mesmo contrato, já julgada, porém ainda em trâmite entre as mesmas partes e com recurso de Apelação pendente de julgamento, configurada a prejudicialidade externa capaz de provocar a suspensão desta Ação de Busca e Apreensão, até o trânsito em julgado daquela ação ordinária, com base no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil. 2. É inegável que o resultado da Ação Revisional exercerá influência direta no julgamento da presente demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 30439620098020001 AL 0003043-96.2009.8.02.0001

DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SILVIA ANDREA DE MORAIS COSTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA ADITIVA POR IMPROPRIEDADE NO DISPOSITIVO AFASTADA. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 257 DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA UNILATERAL DA NEGOCIAÇÃO POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. VALOR DEVIDO A ESTES. CLÁUSULA QUE PREVIA A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CONSIGNADO A TÍTULO DE ENTRADA, DESCONTADOS OS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DEVIDA DO DISPÊNDIO A ESTE TÍTULO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NÍTIDA NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OLAVO VIEIRA LIMA E MARIA IGNEZ LYRA DA SILVA. PLEITO DE DANO MORAL ADVINDO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CUMPRIDA DE ACORDO COM O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Apelação: APL 913120088020050 AL 0000091-31.2008.8.02.0050

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, FACE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO PASSIVO. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sentença proferida favorável ao réu, sem a citação de litisconsórcio necessário passivo, não é inválida nem ineficaz, em virtude da ausência de prejuízo (Art. 249, §§ 1º e 2º, do CPC); 2. Os requisitos constantes no art. 927, do CPC são necessários para o deferimento do pedido de reintegração de posse, são eles: sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do mesmo e a perda da posse; 3. No presente caso, não restaram comprovados pela autora os referidos requisitos; 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 8009870320148020900 AL 0800987-03.2014.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE QUE DEVERÁ SER FEITA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI 9.656/98. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO, NOS VALORES ANTERIORMENTE PAGOS, EM FACE DO REAJUSTE DE 400% (QUATROCENTOS POR CENTO), INVIABILIZANDO SEU PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO BEM DA VIDA DO AGRAVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

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