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01 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Apelação: APL 81052020098020001 AL 0008105-20.2009.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À IDADE DO AGENTE. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 2089577020038020001 AL 0208957-70.2003.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 2103303920038020001 AL 0210330-39.2003.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 551635320088020001 AL 0055163-53.2008.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR SUA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS E CONSEQUENTES TRÂNSITOS EM JULGADO POSTERIORES AO COMETIMENTO DOS FATOS ORA APURADOS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DAS TESES DEFENSIVAS. REFORMA DA DOSAGEM. REPRIMENDA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Mandado de Segurança: MS 62449420128020000 AL 0006244-94.2012.8.02.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. REDUTOR CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO DE RETRIBUIÇÃO. PARÂMETRO DEFINIDO EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º DA LEI 7.349/2012. 1 – A Lei estadual n.º 7.348/2012 estendeu o seu comando, a título de reserva legal, para além da estrita definição do valor real da retribuição de servidores públicos. Ao estipular uma espécie de subteto de retribuição, vinculando-o ao subsídio mensal do Diretor-Geral e do Coordenador-Geral para Assuntos Legislativos, cargo público não contemplado no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, assim o fez de forma flagrantemente inconstitucional. 2 – Apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade do teto de retribuição estabelecido na lei estadual arguída, o objeto do presente mandado de segurança não poderia implicar a discussão sobre se este faria jus aos proventos de R$ 20.042,34 (vinte mil e quarenta e dois reais e vinte centavos). É que, como este valor é o subsídio mensal dos Deputados estaduais, estabelecido na Lei n.º 7.349/2012, logo representaria, em tese, o legítimo teto de retribuição no âmbito do Poder Legislativo estadual. 3 – Entretanto, no presente mandamus, por se tratar de decisão judicial, não se deve fixar o valor da remuneração do impetrante, mas apenas julgar a legitimidade do redutor aplicado em seu contracheque sob a rubrica de "redutor constitucional". 4 – Mandado de segurança julgado procedente. Ordem concedida por decisão unânime.
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Apelação: APL 7000706720128020084 AL 0700070-67.2012.8.02.0084

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA A PESSOA. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 5003362720078020015 AL 0500336-27.2007.8.02.0015

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES. CONTESTAÇÃO EM FACE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA INCOMPATIBILIDADE ALEGADA. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Reexame Necessário: REEX 7539720098020037 AL 0000753-97.2009.8.02.0037

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. DIREITO RECONHECIDO PELO DEMANDADO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. UNÂNIME.
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Apelação: APL 57068120108020001 AL 0005706-81.2010.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. O TRÂNSITO EM JULGADO DEU-SE APÓS O COMETIMENTO DE NOVO CRIME. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DAS TESES DEFENSIVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 2119222120038020001 AL 0211922-21.2003.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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