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25 de julho de 2014

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Agravo de Instrumento: AI 8010600920138020900 AL 0801060-09.2013.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Apelação: APL 96587820048020001 AL 0009658-78.2004.8.02.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO ARMARINHO COSTA ARRUDA LTDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º E 4º, DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Apelação: APL 7085742020128020001 AL 0708574-20.2012.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE DIREÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA ATÉ O FIM DO MANDATO PARA O QUAL FOI ELEITO. DIREITO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA, A QUALQUER TEMPO, DESTITUIR OS DIRETORES E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIAS DOS ARTIGOS ARTS. 142, II E 143 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS INTERNA CORPORIS ESTRITAMENTE PRIVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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Agravo de Instrumento: AI 8008566220138020900 AL 0800856-62.2013.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Agravo de Instrumento: AI 61479420128020000 AL 0006147-94.2012.8.02.0000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM MOMENTO ULTERIOR. CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO ORIGINÁRIO, ASSIM COMO DA PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Agravo de Instrumento: AI 10914620138020000 AL 0001091-46.2013.8.02.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. RESOLUÇÃO 01/2010 DESTA CORTE, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 04/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAIORIA DE VOTOS.
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Agravo de Instrumento: AI 8023332320138020900 AL 0802333-23.2013.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EVENTUALMENTE PROPOSTAS EM FACE DOS GARANTIDORES/AVALISTAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Além da suspensão da execução contra os credores solidários, não se deve considerar ilegal a decisão que suspende a execução em prol também dos garantidores. Isto porque o art. 49, § 1.º, da Lei 11.101/05, determina a conservação dos direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2 – Os tribunais pátrios passaram a fundamentar suas decisões conforme os ditames da Lei de Recuperação Judicial e Falência, eis que visualizam, na preservação da empresa, uma possibilidade de manutenção dos postos de trabalho, de desenvolvimento regional, de função social da propriedade, enfim, apreciando os elementos vinculados à Recuperação Judicial de forma sistemática e não restritiva. 3 Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unanimidade.
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Apelação: APL 139204520028020000 AL 0013920-45.2002.8.02.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA FILHA DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NARRADAS PERANTE A ASSISTENTE SOCIAL E DIANTE DOS CONSELHEIROS TUTELARES. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS EM CONFORMIDADE COM OS FATOS NARRADOS PELA OFENDIDA. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
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Apelação: APL 75437420108020001 AL 0007543-74.2010.8.02.0001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 ANOS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DA MULTA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CP. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH REDUZIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE ACORDO COM O ART. 261 DO CTB PARA 01 MÊS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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