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26 de janeiro de 2015

Tribunal de Justiça de Alagoas

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Apelação: APL 4402520128020040 AL 0000440-25.2012.8.02.0040

APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO SUMÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. 1. Ato eivado de nulidade absoluta não prescreve, nem o tempo pode lhe convalidar. Preliminar de prescrição afastada. 2. Como não houve a citação do réu, os autos devem retornar à origem para o regular processamento do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
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Apelação: APL 202020128020040 AL 0000020-20.2012.8.02.0040

APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO SUMÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. 1. Ato eivado de nulidade absoluta não prescreve, nem o tempo pode lhe convalidar. Preliminar de prescrição afastada. 2. Como não houve a citação do réu, os autos devem retornar à origem para o regular processamento do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
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Apelação: APL 1454275820048020001 AL 0145427-58.2004.8.02.0001

ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), transcorrido o prazo legal de 05 anos. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.
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Habeas Corpus: HC 8041861720148020000 AL 0804186-17.2014.8.02.0000

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APRESENTA IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. PROCESSO COM MARCHA REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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Habeas Corpus: HC 8011843920148020000 AL 0801184-39.2014.8.02.0000

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE ACUSADO DE SER AUTOR INTELECTUAL DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
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Habeas Corpus: HC 8032456720148020000 AL 0803245-67.2014.8.02.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA POSSE DA PACIENTE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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Habeas Corpus: HC 8028057120148020000 AL 0802805-71.2014.8.02.0000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE REJEITADA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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Agravo de Instrumento: AI 8007466320138020900 AL 0800746-63.2013.8.02.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE SEU DIREITO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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Habeas Corpus: HC 8040199720148020000 AL 0804019-97.2014.8.02.0000

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TAMBÉM CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
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Habeas Corpus: HC 8028394620148020000 AL 0802839-46.2014.8.02.0000

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES ACERCA DO FATO PRINCIPAL. INVESTIGAÇÃO EM FASE INICIAL. NÃO VERIFICADA A IMINÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM NA FORMA PERSEGUIDA.

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