Súmula n. 2 do TJ-AL

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 anos

Enunciado

Inexiste óbice jurídico para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de equipamentos, insumos, medicamentos, cirurgias e tratamentos para garantir o direito fundamental à saúde, incluindo determinada política pública nos planos orçamentários do ente público, mormente quando este não comprovar objetivamente a sua incapacidade econômico-financeira.

Fontes

DJE: 26 de outubro de 2016

Referência Legislativa