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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2019.8.02.0001 AL XXXXX-86.2019.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07253808620198020001_cb993.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI ESTADUAL N. 5.900/96. CONSUMO ACIMA DE 150KWH. ALÍQUOTA DE 25%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. FIXAÇÃO DE UM LIMITE RAZOÁVEL PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA FINS DE SELETIVIDADE, SE ENCONTRA NAS CHAMADAS "ZONAS DE ALTO GRAU DE INDETERMINAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER FISCAL DO TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 745. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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