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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_HC_08064015320208020000_2ed60.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. João Luiz Azevedo Lessa

Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-53.2020.8.02.0000

Prisão em flagrante

Câmara Criminal

Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa

Revisor: Revisor do processo ''não informado''

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Paciente : Cassiano Ricardo dos Santos Gomes

Impetrado : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Maceió

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELA DOENÇA DO COVID-19. CONCESSÃO DA LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, impetrado

pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Cassiano Ricardo dos

Santos Gomes, em que se aponta como coator ato do Juízo de Direito da 15ª Vara

Criminal da Comarca da Capital.

Pelo exposto, ACORDAM os componentes da Câmara Criminal

do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADA a

ordem impetrada. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores

Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 30 de setembro de 2020.

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. João Luiz Azevedo Lessa

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Cassiano Ricardo dos Santos Gomes, em que se aponta, como coator, ato do Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Em linhas gerais, a impetrante narrou que o paciente encontra-se preso preventivamente, mediante a conversão da prisão em flagrante, esta ocorrida em 28.07.2020, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Esclareceu, em suas razões, que a referida prisão preventiva não encontra sustentação legal, tendo em vista que não há elementos concretos, nos autos, que configurem as hipóteses ensejadoras da segregação cautelar. Reforçando, para tanto, que a decisão do Juízo impetrado é revestida de nulidade, consubstanciada na ausência de fundamentação idônea.

Pugnou, adiante, pela desproporcionalidade da custódia preventiva frente ao risco de contágio pelo Covid-19.

Calcado em tais fatos e fundamentos, requereu a concessão liminar da ordem de habeas corpus, com a consequente expedição do correspondente alvará de soltura.

Documentos às fls. 15/53.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. João Luiz Azevedo Lessa

Liminar indeferida às fls. 55/59.

Instado a prestar informações, o Juízo ora apontado como coator, à fl. 62, delineou, sucintamente, todo o trâmite do processo originário.

Provocada, a Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer acostado às fls. 66/67, opinou pelo conhecimento e julgar prejudicado.

VOTO

O presente habeas corpus foi impetrado com a finalidade de restabelecer a liberdade do paciente sob o fundamento de ausência de fundamentação no decreto prisional e a desnecessidade da prisão diante da pandemia da doença do covid-19.

Inicialmente, de logo, vê-se que, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ primeiro grau, processo n.º XXXXX-24.2020.8.02.0001 (fls. 77/78) -, no dia 19.08.2020, o paciente foi posto em liberdade.

A par disso, inegável a toda prova que a análise do presente habeas corpus resta prejudicada, ante a superveniente perda de seu objeto.

Assim, cessada a invocada coação ilegal, somente resta a este colegiado julgar prejudicado o pedido, na forma do art. 659 do CPP, in verbis: “Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Na mesma senda já se pronunciou este Tribunal de Justiça. Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. João Luiz Azevedo Lessa

AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR. SUPERADO. TERMINO DA SEGREGAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DESTE WRIT. MAGISTRADO SINGULAR REVOGOU A PRISÃO DO PACIENTE SUBSTITUINDO-A POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1-Evidenciado, antes do julgamento do mérito do writ, que o paciente já teve sua liberdade concedida mediante o cumprimento de medidas cautelares menos gravosas, resta superado o alegado constrangimento ilegal, operando-se a prejudicialidade do pedido . 2- Habeas corpus prejudicado (Número do Processo: XXXXX-15.2019.8.02.0000; Relator (a): Des. Washington Luiz D. Freitas; Comarca: Foro de Piranhas; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/12/2019; Data de registro: 17/12/2019 – sem o destaque no original).

Dessa forma, VOTO pela prejudicialidade do presente writ.

É como voto.

Maceió, 30 de setembro de 2020.

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938045462/habeas-corpus-criminal-hc-8064015320208020000-al-0806401-5320208020000/inteiro-teor-938045464