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14 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0700283-74.2019.8.02.0069 AL 0700283-74.2019.8.02.0069

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
23/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_RSE_07002837420198020069_7829e.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE FATOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Caberá o instituto da mutatio libelli, quando restar a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explicita ou implicitamente, na denúncia.
II - Assim, para que haja necessidade do aditamento da denúncia, é necessário a alteração fática relevante capaz de gerar uma nova definição jurídica dos fatos (elementos e circunstâncias), verificada após a produção probatória.
III - No caso em tela, o aditamento proposto pelo Ministério Público não trouxe aos autos nenhum fato que já não fosse do conhecimento da Defesa, pois limitou-se a dar nova definição jurídica aos acontecimentos noticiados na denúncia e imputados ao acusado.
IV - Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933725059/recurso-em-sentido-estrito-rse-7002837420198020069-al-0700283-7420198020069