jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0709542-16.2013.8.02.0001 AL 0709542-16.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
10/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AC_07095421620138020001_e6abb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME PARA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO REALIZADO PELO DETRAN/AL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INDISPONIBILIDADE DE INTÉRPRETE. CANDIDATO INSCRITO POR 12 (DOZE) VEZES. EXCLUÍDO E REPROVADO VÁRIAS VEZES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA -ART. , CAPUT, DA CF/88. DESCONSIDERAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 23, INCISO IIE 203, INCISO IV, DA CF/88; ART. , DA LEI 7.853/89; ARTS. E DA LEI 10.436/2002; E, DECRETO Nº 6.949/2009 – RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES RELATIVOS AOS GASTOS COM O DESLOCAMENTO PARA OS LOCAIS DE PROVAS, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS. CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925410208/apelacao-civel-ac-7095421620138020001-al-0709542-1620138020001