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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
01/09/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Juiz Conv. Orlando Rocha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AC_08408157920178020001_7c71b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Apelação n. 0840815-79.2017.8.02.0001

Dívida Ativa

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Apelante : Município de Maceió

Procurador : Thiago Queiroz Carneiro (OAB: 12065/AL)

Apelada : Fazenda Pública Estadual

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Junior (OAB: 2427/AL)

Procurador : Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IPTU E TCTDRSDU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FORÇA DA IMUNIDADE RECÍPROCA E DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 189, III, DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACEIÓ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA SOBRE AS TAXAS E DE NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO AO CASO. TESES ACOLHIDAS. A IMUNIDADE RECÍPROCA REFERE-SE APENAS AOS IMPOSTOS, NÃO ABRANGENDO A COBRANÇA DE TAXAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. A ISENÇÃO SUSCITADA PELO MAGISTRADO A QUO É POSTERIOR AO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS, NÃO RETROAGINDO POR NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 106 DO CTN. TESE DA PARTE RECORRIDA, DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO BAIXO VALOR RESIDUAL. NÃO ACOLHIDA. SÚMULA 452 DO STJ. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIRSE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Nos autos de n. 0840815-79.2017.8.02.0001 em que figuram como parte

recorrente Município de Maceió e como parte recorrida Fazenda Pública Estadual,

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso

para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , reformando a sentença para determinar que a

execução fiscal prossiga em face da parte apelada, apenas em relac¸aÞoaÌ Taxa de Coleta,

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Transporte, e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 26 de agosto de 2020

Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Apelação n. 0840815-79.2017.8.02.0001

Dívida Ativa

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Apelante : Município de Maceió

Procurador : Thiago Queiroz Carneiro (OAB: 12065/AL)

Apelada : Fazenda Pública Estadual

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Junior (OAB: 2427/AL)

Procurador : Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Maceió/AL (fls.

36/42), contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

(fls. 27/30), nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ora apelante em face da Secretaria de

Estado da Infraestrutura, cuja parte dispositiva transcrevo:

[...]

Portanto, declaro extinta a execução relativa ao IPTU em face da imunidade tributária recíproca e à Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (TCTDRSDU) em face da isenção tributária constante no art. 189, III, do Código Tributário Municipal, referente à CDA nº 30610/2016.

Sem custas, sem honorários.

P.R.I.

Nas suas razões recursais (fls. 36/42), em síntese, afirma o ente municipal que a

sentença merece ser reformada, destacando teses acerca: i) da validade da CDA constante nos

autos; ii) da estrutura constitucional e legal da taxa de lixo e da sua validade à luz da

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, iii) da suposta isenção. Por fim, pugna pelo

provimento do recurso, a fim de que a execução fiscal prossiga em relação às taxas.

Contra-arrazoando o recurso, às fls. 46/48, a parte apelada defende a manutenção

da sentença em vergaste, com fundamento na isenção apontada, Ao final, requer o não

provimento do recurso.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

É, em síntese, o relato.

Passo a expor meu voto.

VOTO

Prefacialmente, verifico estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço do apelo e sigo na análise das teses que lhe são atinentes.

A matéria devolvida para análise a esta Corte consiste na possibilidade de reforma da sentença, que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Maceió em face do Estado de Alagoas, na parte concernente à cobrança da Taxa de Coleta, Transporte, e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (TCTDRSDU).

Como é cediço, a Constituição Federal prevê em seu art. 151, VI, a, a imunidade recíproca entre os entes federativos. Todavia, a referida imunidade se aplica apenas aos impostos, considerados de forma ampla, não abrangendo as taxas, de modo que a cobrança da Taxa de Coleta, Transporte, e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos -TCTDRSDU se mostra plenamente possível. Nesse mesmo sentido, destaco julgados do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea a, da

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Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido.(RE 613287 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00273) (grifei)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessoes Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, f e 150, VI, da Constituição Federal). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas . Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 458856 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 20-04-2007 PP-00089 EMENT VOL-02272-08 PP-01507 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 152-155 RDDT n. 142, 2007, p. 225 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 191-197) (grifei)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do

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Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas . III. - R.E. conhecido e improvido.(RE 364202, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 28-10-2004 PP-00044 EMENT VOL-02170-02 PP-00302) (grifei)

No mesmo sentido, segue recentes julgados desta Corte de Justiça,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. IPTU E TCTDRSDU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FORÇA DA IMUNIDADE RECÍPROCA E DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 189, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACEIÓ. APELO DO MUNICÍPIO. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA SOBRE AS TAXAS E DE NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO AO CASO. TESES ACOLHIDAS. A IMUNIDADE RECÍPROCA REFERE-SE APENAS AOS IMPOSTOS, NÃO ABRANGENDO A COBRANÇA DE TAXAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. A ISENÇÃO SUSCITADA PELO MAGISTRADO A QUO É POSTERIOR AO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS, NÃO RETROAGINDO POR NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 106 DO CTN. TESE DA PARTE RECORRIDA DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO BAIXO VALOR RESIDUAL. NÃO ACOLHIDA. SÚMULA 452, DO STJ. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIRSE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR ANDAMENTO A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0815950-89.2017.8.02.0001; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 14/05/2020) (Grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1.Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública . As Constituições Federal e Estadual vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda

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ou serviços uns dos outros. 2. Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual incorporada a Estado de Alagoas, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3. Por seu turno, tratando-se de execução de taxas, sobre as quais não incide a imunidade, deve dar prosseguimento ao processo para sua cobrança. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (Número do Processo: 0163524-09.2004.8.02.0001; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/02/2018; Data de registro: 23/02/2018) (grifei)

Quanto à isenção prevista no art. 189, inciso III, do novo Código Tributário do

Município de Maceió (Lei de n.º 6.685/2017), que serviu de fundamento à sentença, observo

que a referida norma somente teve vigência em 2017, data posterior ao fato gerador que

ensejou a incidência tributária, não se aplicando retroativamente por não se amoldar às hipóteses previstas no art. 106 do CTN 1 . Senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRAÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFERIDA PELO ART. 150, INCISO VI, DA CRFB E ISENÇÃO PREVISTA NO ART. DA LEI MUNICIPAL N.º 5.621/2011. RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Correta a sentença ao afastar a cobrança de IPTU, uma vez que se trata de imposto que incide sobre o patrimônio. Imunidade tributária reciproca prevista no art. 150, inciso VI, a, da CRFB que não se aplica as taxas, porquanto esta possui natureza distinta de imposto. Lei Municipal 5.261/2011 estabelece que o Estado Do Rio de Janeiro é isento de taxas e contribuições relacionadas ao

1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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seu patrimônio. TCDL que, embora tributo incidente sobre o serviço, vincula-se a unidade imóvel, de modo que há evidente correlação patrimonial suscetível de isenção prevista na lei municipal. Subsistência da irretroatividade da isenção tributária, visto que a norma pertinente deve ser interpretada restritivamente (CTN, 111). Isenção que não se amolda aos requisitos previstos para a aplicação da lei aos fatos pretéritos (CTN, 106) . Créditos anteriores a vigência da lei municipal. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01865262920078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/09/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2017) (grifei)

Outrossim, no que concerne à alegação da parte apelada, de que o legislador

restou por disciplinar hipóteses de extinção do crédito tributário, cujo valor seja inferior aos

custos do processo, entendo que não merece prosperar. E isso porque o Superior Tribunal de

Justiça, por meio da Súmula nº 452, sedimentou o entendimento de que "a extinção das ações

de pequeno valor eì faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de

ofício".

Referido posicionamento encontra razão no princípio da separação dos poderes, o

qual impede que o Poder Judiciário interfira no mérito administrativo de ajuizamento ou não

de uma demanda, sendo esta uma prerrogativa da Administração Pública.

Vejamos alguns arestos emanados deste Tribunal, corroborando o entendimento

perfilhado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017 QUE CONFERIU FACULDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DISPENSAR O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JUDICIÁRIO . ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0701468-75.2017.8.02.0051; Relator

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(a): Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca: Foro de Rio Largo; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/04/2020; Data de registro: 22/04/2020) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. VALOR IRRISÓRIO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA . JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0701115-35.2017.8.02.0051; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Rio Largo; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/04/2020; Data de registro: 16/04/2020) (grifei)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULA Nº 452. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, VEDADA A ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO . LEI MUNICIPAL Nº 1.775/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA ANULADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - O interesse processual da Fazenda Municipal está consubstanciado no binômio necessidade/utilidade. O acesso ao Poder Judiciário não pode estar condicionado ao valor da causa, sob pena de afronta ao art. , XXXV, da Constituição Federal. Do mesmo modo, descabe a extinção da execução fiscal de ofício em razão do valor da dívida. Inteligência da Súmula 452 do STJ. Desconstituída a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. (Número do Processo: 0700956-92.2017.8.02.0051; Relator (a): Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca: Foro de Rio Largo; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/03/2020; Data de

Tribunal de Justiça

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registro: 12/03/2020) (grifei)

Dessa feita, observo assistir razão ao município apelante, devendo o recurso ser provido, com base nos fundamentos aqui expostos.

DISPOSITIVO

Com as considerações acima esposadas, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , reformando a sentença para determinar que a execução fiscal prossiga em face da parte apelada, apenas em relac¸aÞoaÌTaxa de Coleta, Transporte, e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos.

É como voto.

Maceió, 26 de agosto de 2020

Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Relator

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