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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_HC_08054168420208020000_1cf6a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Habeas Corpus n. XXXXX-84.2020.8.02.0000

Constragimento ilegal

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Paciente : GUSTAVO PEREIRA BARROS

Advogado : Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL)

Impetrado : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CORURIPE

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. ENUNCIADO Nº 20 DO CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES GERAIS. ART. 28-A, §§ 8º E 10, DO CPP. LÓGICA DO SISTEMA QUE PARTE DA AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1 – Impossível a celebração de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, por ser incompatível com a sistemática prevista do novo art. 28-A do CPP, sendo correto o entendimento constante no enunciado nº 20 do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia".

2 Efetuando uma interpretação do novo art. 28-A do CPP, depreende-se que a premissa do legislador é pela inexistência de ação penal em tramitação, pois: a) no caput apenas se faz menção à investigado; b) os §§ 8º e 10, os quais regulamentam, respectivamente, os casos de recusa a homologação pelo juiz e descumprimento das condições estabelecidas no acordo, o preveem que tais fatos acarretarão no oferecimento de denúncia; c) não há qualquer hipótese de suspensão de processo pela celebração do acordo, o que seria lógico se fosse possível no curso do processo.

3 – Seguindo a mesma lógica das críticas à Resolução nº 181/2017 do CMP, que foi objeto da ADI 5790, para que seja celebrado um ANPP após o oferecimento da denúncia, igualmente se faz necessária uma alteração legislativa, especialmente por se tratar de uma exceção ao princípio da obrigatoriedade.

4 – Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, tombado sob o nº XXXXX-84.2020.8.02.0000 , impetrado por Ronald Pinheiro Rodrigues , em favor de Gustavo Pereira Barros , contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coruripe .

ACORDAM os componentes da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do writ para, no mérito, denegar a ordem impetrada , nos termos do voto do relator.

Participaram da sessão de julgamento os excelentíssimos senhores

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 12 de agosto de 2020.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Habeas Corpus n. XXXXX-84.2020.8.02.0000

Constragimento ilegal

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Paciente : GUSTAVO PEREIRA BARROS

Advogado : Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL)

Impetrado : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CORURIPE

RELATÓRIO

1. Tratam os autos em apreço de habeas corpus, tombado sob o n.º XXXXX-84.2020.8.02.0000, impetrado por Ronald Pinheiro Rodrigues, em favor de Gustavo Pereira Barros, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coruripe, nos autos singulares de nº XXXXX-68.2017.8.02.0070.

2. Segundo consta na peça inaugural, o paciente foi denunciado pela prática do crime de furto tentado ocorrido em 14/07/2017, a qual foi recebida em 18/09/2018, tendo a defesa requerido, após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, a formalização de acordo de não persecução penal.

3. Prosseguiu, descrevendo que, apesar de o Ministério Público não ter se oposto, apenas pugnando pela juntada de certidões de antecedentes do réu, no intuito de verificar o preenchimento dos requisitos do novo art. 28-A do Código de Processo Penal, a autoridade coatora indeferiu o pedido da defesa, em virtude de já ter ocorrido o recebimento da denúncia.

4. Destacou que os julgados citados na decisão atacada tratam de casos distintos do presente, pois naqueles a prestação jurisdicional já havia se encerrado nas instâncias ordinárias e o Parquet era contrário à celebração do acordo.

5. Alegou, ainda, que o paciente faz jus ao deferimento do mencionado acordo, uma vez que preenchidos os requisitos do referido dispositivo introduzido pelo Pacote Anticrime, o qual deve retroagir em benefício do réu.

6. Por fim, requereu a concessão da ordem in limine, a fim de que seja determinado ao juízo impetrado que chame o feito à ordem e permita a realização do acordo de não persecução penal com a concordância do MP e, subsidiariamente, a suspensão do processo nº XXXXX-68.2017.8.02.0070, até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional. No mérito, pugnou pelo deferimento do pedido em caráter definitivo.

7. Em decisão de fls. 119/124, por entender não estarem preenchidos os requisitos, indeferi a liminar pleiteada, assim como determinei a notificação do juízo

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impetrado e, ato contínuo, remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

8. Instado a prestar informações, o juízo de primeiro grau as apresentou às fls. 57/63, reforçando os argumentos constantes na decisão atacada, apesar de ressaltar que, mesmo já havendo uma inclinação do STJ, trata-se de matéria nova ainda não submetida a julgamento pela sistemática de demandas repetitivas.

9. A Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, apresentou parecer às fls. 134/137, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem.

10. É o relatório.

VOTO

11. O caso em debate trata, unicamente, da insurgência do impetrante quanto ao indeferimento pelo juízo impetrado da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal - ANPP entre o paciente e o Ministério Público.

12. Pois bem. In casu, para evitar repetição desnecessária, transcrevo trechos da liminar proferida por esta relatoria que não concedeu a ordem impetrada, in verbis (fls. 48/52):

No caso concreto, a denúncia contra Gustavo Pereira Barros e os corréus Carlos Rodrigo Caetano Santos e Anderson Pereira da Silva, pelo crime de furto tentado, foi recebida desde 18/09/2018, sendo oferecida resposta à acusação pela defesa do paciente em 06/12/2018.

Sem que a instrução processual tivesse qualquer evolução, entrou em vigor o denominado Pacote Anticrime, tendo a defesa requerido a celebração de acordo de não persecução penal, com fundamento no recém introduzido art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual possui a seguinte redação:

"Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal);

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IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada."

Dado vista ao Ministério Público, este não se opôs à celebração do ANPP, pugnando pela intimação do réu para que informasse o desejo de confessar e para que juntasse certidões comprobatórias dos requisitos negativos previstos nos incisos II e III do § 2º do art. 28-A do CPP 1 .

Contudo, entendendo não ser possível a celebração do referido acordo após o recebimento da denúncia, a autoridade coatora indeferiu o pedido da defesa e a diligência pleiteada pelo parquet, proferindo a decisão atacada, a qual se encontra bem fundamentada nos seguintes termos:

"Por se constituir um instrumentonovo, conforme já frisado, a jurisprudência superior ainda é escassa de precedentes colegiados que esclareçam, definitivamente, a natureza do ANPP e a possibilidade de sua aplicação retroativa às ações penais em que houve denúncia recebida.

Todavia, em decisões monocráticas de Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) órgão responsável pela uniformização da lei federal -, é possível perceber um indicativo acerca da impossibilidade dessa retroação. Nos autos da PET no AREsp XXXXX/SP , cujo objeto era, exatamente, o requerimento de sobrestamento da ação penal e remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da possibilidade de acordo de não persecução penal após a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019, o Ministro Félix Fischer prolatou decisão, publicada no DJe em 29/06/2020 , anotando a impossibilidade de acolhimento do pleito, verbis:

'(...) diviso que, in casu, a denúncia foi recebida em data de 11/11/2014 (fls. 114-115), muita antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 , que foi publicada em 24/12/2019, com entrada em vigor após o lapso temporal de 30 (trinta) dias. A sentença condenatória, por seu turno, foi publicada em 28/11/2017 (fl. 297). Por fim, tem-se que o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal foi publicado em data de 10/10/2019 (fl. 373). Como bem pontuado pelo d. representante ministerial, em sua manifestação: '[...] resta claro que se mostra incompatível com o propósito do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) a aplicação desse benefício quando já recebida a denúncia e mais ainda quando já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, sendo esse exatamente o caso dos autos, em que o

1

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: [...] II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; [...]

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processo já se encontra nesse STJ. (...). A propósito, a título de reforçar o entendimento acima exposto, vale dizer que o Conselho Nacional dos Procuradores- Gerais, por meio de uma Comissão Especial - GNCCRIM , formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), dos quais o Enunciado nº 20 trata da retroatividade do artigo 28-A da referida Lei, nos seguintes termos: 'Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia .' (grifamos). Assim é que, sob todos os vieses analisados, vê-se que não há como ser acolhido o pedido de sobrestamento e remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para a análise da possibilidade de acordo de não persecução penal - ANPP, na forma da Lei nº 13.964/19 (...)'.

De semelhante maneira, a Ministra Laurita Vaz , nos autos do RHC 127.990/RS , publicado no DJe em 16/06/2020 , indeferiu medida liminar, pois, a priori, não viu ilegalidade em decisão prolatada pelo TJRS que, com base no no art. 1º, § 2º do Provimento 01/2020-PGJ, do MPRS, denegou ordem de habeas corpus que buscava impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer ANPP após o recebimento da denúncia, verbis:

'(...) a Defesa impetrou habeas corpus que teve a ordem denegada, nos termos da seguinte ementa (fl. 245):"HABEAS CORPUS. ART. 1.º, II, C/C ART. 11 DA LEI8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ART. 28-A DO CPP. LEI 13.964/19. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Conforme demonstram as informações prestadas pelo apontado juízo coator, diversamente do sustentado pelos impetrantes, foi oportunizado ao Ministério Público se manifestar sobre a pretendida proposta de não continuidade da ação penal. Na oportunidade, o órgão acusatório referiu que a aplicação da regra do art. 28-A do CPP, introduzida pela Lei 13.964/19, só era possível até o recebimento da denúncia, que ocorreu em 25/10/2017 . O entendimento dá cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2.º. do Provimento 01/2020-PGJ, do MPRS , ao definir expressamente que ' Caberá acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n.º 13.964/19, desde que não recebida a denúncia ', o que não é o presente caso, cujo processo está em fase final de instrução. 2. Norma interna do MP que disciplina a ação dos seus agentes de acordo com a regra de direito intertemporal do art. do CPP, interpretação mais adequada, já que a regra invocada é de direito processual . ORDEM DENEGADA". (...). É o relatório. Decido o pedido urgente. (...) o órgão acusatório referiu que a pretendida aplicação da regra do art. 28-A do CPP, introduzida pela Lei 13.964/19, só era possível até o recebimento da denúncia , que ocorreu em 25/10/2017 (fls. 39/40). Referido entendimento está dando cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, do Provimento 01/2020-PGJ, do MPRS, ao definir expressamente que ' Caberá acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº. 13.964/19, desde que não recebida a denúncia .' Como se vê, os fundamentos do acórdão impugnado não se mostram, ao menos prima facie, desarrazoados ou ilegais, de forma que não se observa, de imediato, o constrangimento ilegal aventado, notadamente porque o decisum baseouse no Provimento 01/2020- PGJ, do Ministério Público do Rio Grande do Sul , e por se tratar de matéria nova, que demanda análise aprofundada,

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após a instrução do writ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar'.

Pois bem.

Como oportunamente salientado pelo Ministro Fisher em sua decisão, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, através do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal ( GNCCRIM ), editou diversos enunciados sobre a Lei nº. 13.964/2019, dentre eles o Enunciado 20 , que dispõe"cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia".

Observa-se que a redação é idêntica à disposta no art. 1º, § 2º do Provimento nº. 01/2020-PGJ, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, objeto da decisão da Minsitra Vaz.

Logo, apesar de ainda não haver um precedente definitivo tirado em julgamento de demandas repetitivas, é possível afirmar que já há uma inclinação da do STJ no sentido de interpretar o instituto previsto no art. 28-A do CPP como norma de natureza processual e, com isso, sua impossibilidade de aplicação anterior à data da vigência da lei que o instituiu.

Aqui, a denúncia foi recebida em 18/09/2018 (fls.426). Portanto, descabe falar em possibilidade de realização de ANPP entre o Ministério Público e o réu na presente fase processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito defensivo (fls.508/510), bem como o requerimento de diligências formulado pelo Ministério Público para fins de avaliar a possibilidade de concessão do ANPP (fls.519/520)."

Diante da bem fundamentada decisão, não vejo como deferir o pedido liminar para determinar a continuação das tratativas para celebração do acordo de não persecução penal, nem de suspensão do processo pelo risco de prescrição, especialmente quando se constata que a instrução está longe de se encerrar.

13. Após oferecimento das informações e parecer da Procuradoria de Justiça, não vejo qualquer argumento novo apto a alterar a conclusão alcançada em sede de liminar.

14. Acrescente-se que, como alertado pelo próprio juízo impetrado, trata-se de matéria nova e, provavelmente, merecerá um tratamento diferenciado nas Cortes Superiores com o julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, firmando precedente obrigatório.

15. Até lá, sigo meu posicionamento pela impossibilidade de ANPP após o oferecimento da denúncia, pois, efetuando uma interpretação do novo art. 28-A do CPP, depreende-se já do caput que apenas se faz menção à investigado, deixando-se claro que ainda não haveria ação penal.

16. Tal entendimento é reforçado com os §§ 8º e 10, os quais regulamentam, respectivamente, os casos de recusa a homologação pelo juiz e descumprimento das condições estabelecidas no acordo, ocasiões em que está previsto que tais fatos acarretarão no oferecimento de denúncia, sem qualquer referência ao eventual prosseguimento da ação penal, pois, pela premissa criada, esta não teria sido instaurada.

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17. Além disso, não há qualquer hipótese de suspensão do processo pela celebração do acordo, o que seria lógico se posse possível no curso da ação penal, sendo acrescentando apenas o inciso IV ao art. 116 do CP, prevendo que a prescrição não corre "enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal".

18. Mesmo que se entenda que, por gerar a extinção da punibilidade, estamos diante de norma mista, isso acarretaria apenas na sua aplicação aos crimes anteriores a sua vigência; porém, desde que a denúncia não tenha sido oferecida, por absoluta falta de previsão legal.

19. Muito se criticou a Resolução nº 181/2017 do CNMP, por regulamentar o acordo de não persecução penal sem base legal, sendo objeto da ADI 5790. Seguindo essa mesma lógica, para que seja celebrado um ANPP após o oferecimento da denúncia, igualmente se faz necessária uma alteração legislativa, especialmente por se tratar de uma exceção ao princípio da obrigatoriedade, o qual vem sendo revisitado pela doutrina moderna, mas sem ser excluído dos cursos e manuais.

20. Ante o exposto,seguindo o parecer da Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER do habeas corpus para, no mérito, DENEGAR a ordem.

Maceió, 12 de agosto de 2020.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908627164/habeas-corpus-hc-8054168420208020000-al-0805416-8420208020000/inteiro-teor-908627166

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