Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus: HC 080XXXX-84.2020.8.02.0000 AL 080XXXX-84.2020.8.02.0000

1 – Impossível a celebração de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, por ser incompatível com a sistemática prevista do novo art. 28-A do CPP, sendo correto o entendimento constante no enunciado nº 20 do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia".

2 – Efetuando uma interpretação do novo art. 28-A do CPP, depreende-se que a premissa do legislador é pela inexistência de ação penal em tramitação, pois: a) no caput apenas se faz menção à investigado; b) os §§ 8º e 10, os quais regulamentam, respectivamente, os casos de recusa a homologação pelo juiz e descumprimento das condições estabelecidas no acordo, o preveem que tais fatos acarretarão no oferecimento de denúncia; c) não há qualquer hipótese de suspensão de processo pela celebração do acordo, o que seria lógico se fosse possível no curso do processo.

3 – Seguindo a mesma lógica das críticas à Resolução nº 181/2017 do CMP, que foi objeto da ADI 5790, para que seja celebrado um ANPP após o oferecimento da denúncia, igualmente se faz necessária uma alteração legislativa, especialmente por se tratar de uma exceção ao princípio da obrigatoriedade.

4 – Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.