Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0009110-10.1991.8.02.0001 AL 0009110-10.1991.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM A AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA DESNECESSIDADE DE COMPROVAR FINS LUCRATIVOS. EVENTO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI LEI N. 5.988/1973. INTELIGÊNCIA DO ART. 73. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE LUCRATIVA PARA CARACTERIZAR A AFRONTA AO DIREITO AUTORAL. NÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.