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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0009110-10.1991.8.02.0001 AL 0009110-10.1991.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00091101019918020001_8ce5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM A AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA DESNECESSIDADE DE COMPROVAR FINS LUCRATIVOS. EVENTO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI LEI N. 5.988/1973. INTELIGÊNCIA DO ART. 73. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE LUCRATIVA PARA CARACTERIZAR A AFRONTA AO DIREITO AUTORAL. NÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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