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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
30/07/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00091101019918020001_8ce5f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n. 0009110-10.1991.8.02.0001

Processo e Procedimento

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante : ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogada : Fabiana Pereira Pessoa Dorea (OAB: 28406/BA)

Advogado : Alexandre Santana Sampaio (OAB: 68B/SE)

Advogada : Evelyn Cristina Duarte (OAB: 138885/RJ)

Advogado : Sâmia Maria Juca Sntos Lessa (OAB: 4531/AL)

Advogado : Aristênio de Oliveira Jucá Santos (OAB: 3148/AL)

Apelado : Restaurante Onde Canta O Sabiá

Advogado : Vânia Maria Cavalcanti Lima (OAB: 2866/AL)

Advogado : Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá (OAB: 3061/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM A AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA DESNECESSIDADE DE COMPROVAR FINS LUCRATIVOS. EVENTO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI LEI N. 5.988/1973. INTELIGÊNCIA DO ART. 73. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE LUCRATIVA PARA CARACTERIZAR A AFRONTA AO DIREITO AUTORAL. NÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 0009110-10.1991.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e como parte recorrida Restaurante Onde Canta O Sabiá, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 23 de julho de 2020.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n. 0009110-10.1991.8.02.0001

Processo e Procedimento

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante : ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogada : Fabiana Pereira Pessoa Dorea (OAB: 28406/BA)

Advogado : Alexandre Santana Sampaio (OAB: 68B/SE)

Advogada : Evelyn Cristina Duarte (OAB: 138885/RJ)

Advogado : Sâmia Maria Juca Sntos Lessa (OAB: 4531/AL)

Advogado : Aristênio de Oliveira Jucá Santos (OAB: 3148/AL)

Apelado : Restaurante Onde Canta O Sabiá

Advogado : Vânia Maria Cavalcanti Lima (OAB: 2866/AL)

Advogado : Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá (OAB: 3061/AL)

RELATÓRIO

1. Cuida-se de recurso de apelação cível, interposto pelo ECAD -Escritório Central de Arrecadação e Distribuição , em face de sentença proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de cobrança, movida contra o Restaurante Onde Canta O Sabiá , ora apelado, e que foi julgada improcedente, condenando o apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência, dentre os quais incluem-se os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

2. Irresignado, o apelante interpôs o recurso de fls. 118/126, através do qual postulou a reforma da sentença recorrida, asseverando que o juízo de primeiro grau andou mal em considerar que não há elementos nos autos suficientes à caracterizar a cobrança de direitos autorais por retransmissão indevida de obras musicais.

3. Mesmo intimado, o apelado quedou-se inerte em apresentar defesa ao presente recurso, conforme certidão de fls. 133.

É o relatório.

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VOTO

4. De início, convém assentar que o presente recurso foi interposto durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o que, de acordo com o Enunciado Administrativo de n.º 02 do Superior Tribunal de Justiça, impõe que o seu juízo de admissibilidade seja realizado de acordo com o requisitos prescritos pela citada lei processual.

5. Feita essa ressalva, e considerando que, in casu, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade impostos pela lei processual ao conhecimento dessa espécie de recurso, CONHEÇO do presente apelo, ao tempo em que passo à análise das razões de insurgência recursal.

6. Conforme delimitado oportunamente, o cerne da insurgência recursal cinge a verificar se o juízo de primeiro grau andou mal em considerar que no caso em exame o apelante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que o apelado retransmitia obras musicais em seu estabelecimento comercial com o intuito de auferir lucro.

7. Para melhor compreensão dos fundamentos utilizados pelo sentenciante para embasar a sua decisão, peço vênia para transcrever parte da sentença recorrida. Veja-se:

"Compulsando os autos, verificamos que o Autor erige sua pretensão sobre o fato de o Réu executar, indevidamente, obras musicais em seu estabelecimento comercial. O Requerido, por sua vez, alegou que não faz uso de tais obras, razão pela qual seria indevida tal cobrança.

Cumpre ressaltar que o Requerente não se manifestou acerca dessa declaração da parte ré, não trazendo aos autos qualquer elemento que demonstre que esta se utilizava da reprodução de músicas em seu estabelecimento. De acordo com a documentação acostada aos autos, o Ecad compareceu no estabelecimento do Requerido apenas uma vez, não podendo, portanto, afirmar que este utilizava-se da execução de obras musicais diuturnamente.

Ora, exigir que o Requerido demonstre que um fato não ocorreu beira à impossibilidade, configurando verdadeira prova diabólica. Com efeito, compete ao Autor atestar que a parte Ré explora obras musicais em seu estabelecimento, a fim de viabilizar a cobrança referente aos direitos autorais, o que não foi realizado no

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decorrer da instrução probatória.

Além disso, embora o auto de comprovação de violação de direito autoral seja datado de 1991, o Requerente cobra direitos autorais devidos desde janeiro de 1988, sem trazer ao processo provas de que houve violação à legislação no período anterior ao do auto lavrado.

[omissis]

O simples fato de, no dia da fiscalização, existir no Requerido um rádio sintonizado na estação FM não é suficiente para ensejar a cobrança da aludida contribuição, haja vista que a jurisprudência pátria entende que esta não é devida em estabelecimentos comerciais de pequeno porte e de alcance limitado. Vejamos.

CIVIL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD.

LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA POR RÁDIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL MODESTO. LUCROS DIRETO E INDIRETO NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA N. 63-STJ. LEI N. 5.988/73. I. A captação de música em rádio e a sua divulgação através de dois alto-falantes pequenos, em estabelecimento comercial de diminuto porte, não constitui hipótese de incidência de direitos autorais, à míngua de identificação, na espécie, de presença de lucro direto ou indireto, senão de entretenimento do próprio titular e de uns poucos empregados. II. Inaplicabilidade, pelas circunstâncias fáticas encontradas, da Súmula n. 63 do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 186197 SP 1998/0061904-6,

Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/11/2002, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/02/2003 p. 212RJADCOAS vol. 45 p. 52SJADCOAS vol. 126 p. 32)

COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) - OBRAS MUSICAIS - RETRANSMISSÃO -ESTABELECIMENTO COMERCIAL – LUCRO INDIRETO - AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - É incabível a cobrança de direitos autorais, por retransmissão através

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de aparelho instalado em pequeno estabelecimento comercial, se este não o faz com objetivo de angariar clientes, objetivando lucro indireto. - Ausente a prova cabal da execução de obras musicais, não se pode exigir o pagamento de direitos autorais, com base em auto de infração lavrada, de forma unilateral, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. (TJ-MG ,

Relator: JOSÉ AMANCIO, Data de Julgamento: 01/10/2004)

Assim, temos que o Requerente não cumpriu com o ônus processual que lhe é imposto pelo Código de Ritos, não sendo possível, pois a condenação do Requerido."

8. Ponderando os fundamentos utilizados pelo julgador de primeiro grau para embasar a sua decisão sob a ótica das provas e bem como da legislação de regência, concluo que a sentença de primeiro grau não comporta retoques e explico o porquê.

9. Isso porque, conforme descrito na sentença recorrida, o fato gerador da cobrança pretendida pelo ECAD seria a exibição, pelo apelado, em seu estabelecimento comercial, de obras musicais sem a autorização dos autores.

10. Ocorre que, para comprovar a sua alegação, o apelante anexou apenas um auto de comprovação de violação de direito audiovisual, anexo às fls. 08 do caderno processual, lavrado em 10 de agosto de 1991, onde foi relatada a retransmissão indevida das seguintes obras musicais: "Cowboy do asfalto", "Evidências" e "Marcas", sendo as duas primeiras de composição dos artistas Chitãozinho e Xororó, e a última, da Roberta Miranda.

11. Em contrapartida, o apelado opôs à pretensão autoral, mediante a apresentação de contestação oral, lavrada a termo às fls. 21/22, e onde consignou que a retransmissão de obras musicais não era praxe no estabelecimento, sendo que, excepcionalmente, no dia da fiscalização, havia um rádio sintonizado na estação FM reproduzindo os referidos títulos musicais.

12. Diante desse contexto em que o suporte probatório revela-se escasso, compreendo que o julgador primevo concluiu bem em julgar improcedente o pedido exordial, notadamente porque, de acordo com a legislação que dispunha sobre os direitos autorais à época dos acontecimentos, para caracterizar a exibição indevida de

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obras autorais, era imperativo comprovar que o estabelecimento comercial utilizava-se de tal artificio, reprodução de obras de cunho artístico, com o intuito de incrementar a atividade comercial e, assim, auferir maior lucro. Senão confira-se o que dispõe a Lei n. 5.988/1973:

Art. 73. Sem autorização do autor, não podem ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto-falantes, televisão ou outro meio análogo, representados ou executados em espetáculos públicos ou audições públicas, que visem lucro direito ou indireto , drama, tragédia, comédia, composição musical, com letra ou sem ela, ou obra de caráter assimilado.

13. Nesse ponto, é pertinente registrar que em 1998, com a edição da Lei 9.610, houve uma alteração legislativa quanto à temática em discussão, a qual resultou na subtração do texto legal da condicionante de que, para caracterizar desrespeito aos direitos autorias, seria necessário que o evento em que aconteceu a retransmissão de obras artísticas tivesse finalidade lucrativa.

14. Nesse sentido, observe-se o que diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM SUPERMERCADO. TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. MULTA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. Na vigência da Lei n. 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a edição da Lei n. 9.610/1998, houve a subtração, no novo texto, da cláusula "que visem a lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. 2. A par disso, "são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de musicas em estabelecimentos comerciais" (Súmula 63/SJ). Aliás, ao interpretar o referido enunciado, a Segunda Seção assentou que a disponibilidade de aparelhos de rádio e televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de frequência coletiva, não escapa à sua incidência (REsp 556340/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2004, DJ 11/10/2004, p. 231). A hipótese em julgamento - transmissão

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radiofônica de músicas em supermercado - , sem autorização dos autores e pagamento da taxa devida ao Ecad, claramente deve receber o mesmo tratamento. 3. A multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 equivalente a vinte vezes o valor devido não deve ser aplicada ao caso concreto, pois para sua incidência deve ser apurada a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais, o que não foi feito no acórdão recorrido. 4. Recurso especial provido. (REsp 1152820/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014) [grifos aditados]

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO PÚBLICO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ECAD. RENÚNCIA A DIREITO AUTORAL. FINALIDADE LUCRATIVA DO EVENTO. DESNECESSIDADE 1.- A jurisprudência desta Corte entende serem devidos direitos autorais pela execução pública de músicas realizada pelos próprios autores. 2.- Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. 3.- A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro na realização do evento. Precedentes. 4.- Recurso especial provido. (REsp 1404358/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) [grifos aditados]

15. Os julgados acima transladados revelam que, apenas com o advento da Lei 9.610/98 foi que a finalidade lucrativa deixou de ser uma condicionante à cobrança de direitos autorais.

16. Por essa razão, e partindo do pressuposto de que o único evento comprovado nos autos em que o apelado teria reproduzido músicas sem a autorização dos autores foi em 1991, ou seja, quando era imperativa a comprovação da finalidade lucrativa, é que entendo que o julgador primeiro agiu com acerto ao julgar improcedente a ação de cobrança movida pelo apelante.

17. Afora isso, constitui objeto da insurgência recursal os honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso, a saber, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

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18. Nesse ponto, ao apelante verbera que não obstante o processo em exame tenha tramitado por mais de 24 (vinte e quatro anos), fato é que os advogados contratados pela parte ré não foram diligentes durante o trâmite processual, não tendo apresentado sequer nenhum petição no curso do processo. Por essa razão, o apelante pretende a redução da verba honorária para não mais que R$ 200,00 (duzentos reais).

19. Sem razão o apelante.

20. É que, a meu ver, o fatos dos advogados não terem peticionado nos autos não significa que eles não tenham acompanhado a causa. Além disso, o extenso tempo em que durou o trâmite processual tornaria aviltante a fixação dos honorários nos termos pretendidos pelo apelante.

21. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de cobrança movida pelo apelante.

É como voto.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos à instância de origem.

Maceió, 23 de julho de 2020.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887187772/apelacao-apl-91101019918020001-al-0009110-1019918020001/inteiro-teor-887187826