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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700081-45.2017.8.02.0012 AL 0700081-45.2017.8.02.0012

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
23/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07000814520178020012_45ebb.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I- Diferentemente do que aponta a Defesa, não só a vítima reconheceu o apelante como autor do delito, como os depoimentos testemunhais confirmam que o apelante foi um dos autores do roubo. Condenação mantida.
II- "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444/STJ). Afastada a valoração negativa da conduta social.
III- O crime fora praticado "na praça central do pequeno município do agreste alagoano, em horário de grande movimento de moradores nas ruas, tanto que foi detido pela própria população, que assim agiu em revolta à ousadia do réu;" circunstâncias graves que extrapolam as normais previstas no tipo penal e justificam a exasperação da pena-base.
IV- No caso em tela, muito embora exista uma circunstância judicial desfavorável ao apelante, considerando-se a pena aplicada (4 anos e 9 meses de reclusão), bem como os critérios estabelecidos no art. 33, §3º, do Código Penal e as peculiaridades do caso concreto, mostra-se inadequada a fixação do regime mais severo. Fixado o regime semiaberto para o início di cumprimento da pena.
V- Prosseguindo, a pena de multa deverá obedecer ao sistema trifásico do cálculo da pena, bem como deve ser proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. Em análise à pena privativa de liberdade pelo roubo majorado – aplicada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) de reclusão –, efetuando o cálculo, alcançamos uma pena de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
VI- Pena privativa de liberdade e de multa redimensionadas.
VII- Recurso parcialmente provido. Sentença mantida. Unânime.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882666307/apelacao-apl-7000814520178020012-al-0700081-4520178020012