jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700284-27.2017.8.02.0070 AL 0700284-27.2017.8.02.0070

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
23/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07002842720178020070_9f3e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 582 DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SEM RAZÃO. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. DECISÃO UNÂNIME.

I- Súmula 582-STJ. "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016, Info 590).
II- Súmula 500-STJ. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".
III- O magistrado, dentro dos limites mínimo e máximo da pena prevista em abstrato deve fixar a pena-base, movido pelo seu livre convencimento, observando primordialmente os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive, a fixação de um critério matemático é totalmente rechaçado pela jurisprudência majoritária. O julgador deverá fixar a pena-base baseado nos critérios da proporcionalidade, quando da análise dos limites previstos pelo legislador em cada tipo penal, levando em consideração não só o número das circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa na primeira fase, como também as peculiaridades do caso concreto.
IV- Pena privativa de liberdade redimensionada, com a consequente modificação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
V- Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882310733/apelacao-apl-7002842720178020070-al-0700284-2720178020070