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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700550-23.2017.8.02.0067 AL 0700550-23.2017.8.02.0067

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
23/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07005502320178020067_ee31f.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 582 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEM RAZÃO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PENA AUMENTADA EM 1/5 POR SE TRATAR DE TRÊS INFRAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I- Súmula 582-STJ. "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016, Info 590).
II- Afastada a valoração desfavorável da culpabilidade, consequências do delito e comportamento da vítima. Mantida a valoração negativa dos antecedentes do réu e das circunstâncias do delito. Pena-base de cada delito redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão.
III- Em observância à jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, o critério para a definição da fração de aumento decorrente do concurso formal próprio tem por base o número de infrações penais cometidas. No caso concreto, por se tratar de três crimes em concurso formal, deve recair sobre a maior pena deles a fração de 1/5 (um quinto).
IV- Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser levado em consideração o quantum da pena fixado, além das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal, conforme estabelece o art. 33, § 3º, do CP. Assim, em respeito aos enunciados nº 718, nº 719, do Supremo Tribunal Federal e nº 440, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando os critérios estabelecidos no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, uma vez que merecem ser levadas em consideração, também, as peculiaridades do caso concreto (existência de três condenações com trânsito em julgado na época da prática do crime em tela, além do uso de facão, ameaças de morte e atitudes agressivas praticadas contra vítimas dentro de um transporte coletivo de passageiros, por volta das 16h).
V- Pena privativa de liberdade redimensionada. Pena de multa mantida. V- Recurso parcialmente provido. Unânime.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882309731/apelacao-apl-7005502320178020067-al-0700550-2320178020067