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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 0500128-34.2020.8.02.0000 AL 0500128-34.2020.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
20/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05001283420208020000_06b44.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 7.907/2017 E N. 8.176/19, E ABARCA APENAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, MANUTENÇÃO DA POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INTERDITO PROIBITÓRIO E DE IMISSÃO DA POSSE, RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE NÃO CONSTA NO ESPECTRO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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