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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0707157-56.2017.8.02.0001 AL 0707157-56.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Des. Otávio Leão Praxedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07071575620178020001_82565.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA N.º R.2-20.113 EM NOME DOS APELANTES, ORIUNDA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. REJEITADA. DOCUMENTOS REFERENTES AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO POR TERCEIRO E QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO, QUE DISPÔS, EXPRESSAMENTE, NA SENTENÇA, QUE RESTAVA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. INACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DE ANÁLISE DA RECONVENÇÃO NO DECORRER DA SENTENÇA E REJEIÇÃO DO QUE NELA FOI REQUERIDO. EXISTÊNCIA APENAS DE EQUÍVOCO DO JULGADOR AO NÃO MENCIONAR, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUE JULGAVA PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO E IMPROCEDENTE O DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DECISUM NOS AUTOS ACOLHENDO A DENUNCIAÇÃO. DENUNCIADO QUE, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, ENQUADROU-SE NO DISPOSTO NO ART. 128, I, DO CPC, TORNANDO-SE LITISCONSORTE PASSIVO DO RÉU DENUNCIANTE, SOFRENDO A INCIDÊNCIA DO ÔNUS DECORRENTE DA AÇÃO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL. REGISTRO DE N.º R.2-20.113 EM NOME DOS APELANTES QUE É LEGAL EM RAZÃO DE SER ORIUNDO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLEITO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO DECRETOU A NULIDADE DA DECISÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, MAS APENAS ANALISOU A IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DOIS REGISTROS SOB UM MESMO BEM IMÓVEL, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DE UM DELES. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUTORES CARECEDORES DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À AÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DOIS REGISTROS DE UM MESMO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 176, 195 E 237 DA LEI N.º 6.015/73, QUE DISPÕEM SOBRE OS PRINCÍPIOS DA UNITARIEDADE E CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UMA DAS MATRÍCULAS. ALEGAÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELOS APELANTES OCORREU ANTERIORMENTE A DOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS APELADOS QUE OCORREU PRIMEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 182 E 186 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO MAIS ANTIGO R.3-15.965, ESTE REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS, E CANCELAMENTO DO REGISTRO MAIS NOVO R.2.20.113, QUE HAVIA SIDO OUTORGADO EM NOME DOS APELANTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. REJEITADO. ART. 85, § 2º DO CPC QUE PREVÊ SEU ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL, RESTANDO A CONDENAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864049347/apelacao-apl-7071575620178020001-al-0707157-5620178020001