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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Des. Otávio Leão Praxedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07071575620178020001_82565.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes

Apelação n.º 0707157-56.2017.8.02.0001

Defeito, nulidade ou anulação

1ª Câmara Cível

Relator:Des. Otávio Leão Praxedes

Apelantes : João Carlos Lima Uchôa e outro

Advogado : João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)

Apelados : Aluizio Fabricio de Oliveira e outro

Advogados : João Miguel Torres Barros (OAB: 3093/AL) e outros

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA N.º R.2-20.113 EM NOME DOS APELANTES, ORIUNDA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. REJEITADA. DOCUMENTOS REFERENTES AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO POR TERCEIRO E QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO, QUE DISPÔS, EXPRESSAMENTE, NA SENTENÇA, QUE RESTAVA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. INACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DE ANÁLISE DA RECONVENÇÃO NO DECORRER DA SENTENÇA E REJEIÇÃO DO QUE NELA FOI REQUERIDO. EXISTÊNCIA APENAS DE EQUÍVOCO DO JULGADOR AO NÃO MENCIONAR, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUE JULGAVA PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO E IMPROCEDENTE O DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE DECISUM NOS AUTOS ACOLHENDO A DENUNCIAÇÃO. DENUNCIADO QUE, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, ENQUADROU-SE NO DISPOSTO NO ART. 128, I, DO CPC, TORNANDO-SE LITISCONSORTE PASSIVO DO RÉU DENUNCIANTE, SOFRENDO A INCIDÊNCIA DO ÔNUS DECORRENTE DA AÇÃO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL. REGISTRO DE N.º R.2-20.113 EM NOME DOS APELANTES QUE É LEGAL EM RAZÃO DE SER ORIUNDO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLEITO DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO DECRETOU A NULIDADE DA DECISÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, MAS APENAS ANALISOU A IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DOIS REGISTROS SOB UM MESMO BEM IMÓVEL, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DE UM DELES. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUTORES CARECEDORES DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À AÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DOIS REGISTROS DE UM MESMO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 176, 195 E 237 DA LEI N.º 6.015/73, QUE DISPÕEM SOBRE OS PRINCÍPIOS DA UNITARIEDADE E CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UMA DAS MATRÍCULAS. ALEGAÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELOS APELANTES OCORREU ANTERIORMENTE A DOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS APELADOS QUE OCORREU PRIMEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 182 E 186 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO MAIS ANTIGO R.3-15.965, ESTE REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS, E CANCELAMENTO DO REGISTRO MAIS NOVO R.2.20.113, QUE HAVIA SIDO OUTORGADO EM NOME DOS APELANTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS

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HONORÁRIOS POR EQUIDADE. REJEITADO. ART. 85, § 2º DO CPC QUE PREVÊ SEU ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL, RESTANDO A CONDENAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos nos autos da apelação de n.º 0707157-56.2017.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente João Carlos Lima Uchôa e outro e como parte recorrida Aluizio Fabrício de Oliveira e outro, ACORDAM os membros da 1ª Câmara Cível, a unanimidade de votos em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 11º do CPC, tudo nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, 17 de junho de 2020.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por João Carlos Lima Uchôa e Outro contra Aluizio Fabricio de Oliveira e Outro, irresignado com a sentença (fls. 1045/1059) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada provisória de urgência, tombada sob o n.º 0707157-56.2017.8.02.0001, que assim decidiu:

[...] Destarte, diante do exposto e o que mais dos autos consta, com base nas disposições de lei e jurisprudência acima invocadas, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento da Matrícula 20.113, originada do Mandado de Registro extraído dos autos da Ação de Usucapião 0094684-05.2008.8.02.0001, da 3ª Vara Cível da Capital, desconstituindo quaisquer direitos, ações, obrigações, pretensões e faculdades dos réus sobre o imóvel e demais relações jurídicas de direito material advindas daquela matrícula e suas repercussões perante terceiros e para proclamar o direito de propriedade dos autores sobre a integralidade do imóvel objeto da demanda.

Outrossim, oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça, na pessoa do Eminente

Corregedor Geral da Justiça, a fim de que tenha ciência da presente sentença, para as devidas providências que achar convenientes para o caso.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (vinte por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2o , do novo Código de Processo Civil. [...] (fls. 1045/1059).

Os autores interpuseram embargos de declaração (0707157-56.2017.8.02.0001/01), os quais foram acolhidos para corrigir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, passando estes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e determinar, após o trânsito em julgado, a liberação dos alugueis depositados em juízo.

Já os demandados apresentaram embargos de declaração (0707157-56.2017.8.02.0001/02), que não foram conhecidos.

Inconformados, os apelantes interpuseram apelação, onde, em suas razões recursais de fls. 1070/1097, alegaram a existência de incongruência jurídica na interposição da ação reivindicatória, uma vez que, segundo afirmou, naquele tipo de ação se reivindica a posse da coisa de quem a possua ou detenha injustamente, porém, sob sua ótica, no caso dos autos, os apelados confessam que o bem está na posse deles, inexistindo, portanto, posse injusta. Pontuaram que o magistrado transformou a ação interposta equivocadamente pelos apelados em uma querela nullitatis, fato que, consoante argumentaram, não é permitido, uma vez que, segundo defenderam, não tem cabimento o princípio da fungibilidade na situação em questão.

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Narraram que o magistrado, ao proferir sua sentença, provocou uma situação jurídica inusitada, uma vez que a sentença da ação de usucapião anteriormente interposta continua válida, no entanto, o julgador cassou seus efeitos na mencionada ação reivindicatória, ferindo, assim, o instituto da coisa julgada formal e material. Destacaram, inclusive, que o eminente Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, quando relatou o agravo de instrumento n.º 0805038-36.2017.8.02.0000, interposto pelos apelados, ressaltou a existência da coisa julgada e a legalidade do título de propriedade que os apelantes possuíam, o que confirma ainda mais a impossibilidade do magistrado anular os efeitos da sentença da ação de usucapião, sob pena de violação ao art. , XXXVI da Constituição Federal.

Afirmaram que o julgador, ao reconhecer que o imbróglio havido nos autos decorreu de ato praticado pelo denunciado a lide, deveria tê-lo responsabilizado por todo o ocorrido, inclusive impondo-lhe os ônus da sucumbência, ao invés de fazê-lo contra os ora apelantes, razão pela qual defenderam que a sentença é nula.

Dispuseram que o magistrado não poderia ter arbitrado os honorários sobre o valor da causa, pois esta é exorbitante. Pediram, assim, a fixação em valor fixo.

Arguiram que o magistrado, ao deixar de julgar a reconvenção ofertada pelos apelantes, promoveu mais uma insegurança jurídica, visto que esta encontra se pendente de julgamento, o que viola o art. , XXXV da CF. Pontuaram, ainda, que foi através do pedido formulado na reconvenção que o julgador determinou o bloqueio da matrícula do imóvel informado pelos apelados e o depósito em juízo do valor dos alugueis referentes ao bem, podendo, somente na reconvenção, modificar essa decisão.

Alegaram, também, a existência de nulidade da sentença em face de não lhes ter sido oportunizado manifestação sobre os documentos de fls. 325/828.

Destacaram que, caso fosse possível discutir a matéria relacionada à aquisição do imóvel, o julgador não atentou ao fato de que a ação de usucapião foi interposta em 05/11/2008, ao passo em que os apelados apenas registraram a compra do imóvel em 13/09/2011, ou seja, quase 03 (três) anos após o início da discussão a respeito da propriedade do bem pelos apelantes na ação de usucapião. Ressaltaram que o título dos apelados tornou-se nulo de pleno direito, uma vez que a sentença da ação de usucapião possui efeito ex tunc, ou seja, retroativo à época da origem dos fatos relacionados na demanda, os quais ocorreram em 1992. Finalizaram aduzindo que, restando demonstrado que o título válido da propriedade é dos apelantes, a reconvenção deveria ser acolhida para devolvê-los o imóvel.

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Assim, requereram a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da ação reivindicatória, e, por consequência, julgar procedente a reconvenção.

Os apelados ofereceram contrarrazões nas fls. 1122/1140.

Aduziram que a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pelos autores.

Pontuaram a nulidade da sentença da ação de usucapião, defendendo inexistir coisa julgada, uma vez que, conforme relataram, antes da sua interposição, já havia sido negado o direito dos apelantes a preferência na compra do imóvel, conforme decisão em ação de inventário julgada favorável em favor dos apelados (2002), fato este confirmado, segundo a parte apelada, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (fls. 708/712) e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 788 e 796/799).

Narraram que jamais houve posse ad usucapionem dos apelantes sobre o prédio, mas apenas mera detenção nas décadas de 1980 e 1990 em decorrência de contrato de locação, cujo direito de preferência à aquisição foi rejeitado por sentença em 2002, tendo eles já sofrido ação de despejo em 1988 oposta pelo espólio do titular do bem à época, o que afastaria a caracterização de posse mansa, pacífica e ininterrupta a justificar a usucapião sentenciada em 2016.

Dispuseram que tais fatos demonstram que os apelados já estavam na posse e domínio do imóvel há 05 (cinco) anos, quando saiu a sentença da ação de usucapião fundamentado na fraude arquitetada pelos apelantes, fato que "derruba por terra" a imutabilidade da sentença, quer seja porque os apelantes enganaram o Judiciário ao omitir o litigio subjacente já instaurado desde a sentença adjudicatória de 2002, quer seja porque usaram de má-fé ao apontar o Sr. Izaías Pereira dos Santos (proprietário originário do imóvel) como réu na usucapião, sabendo que ele já era falecido, e ainda prosseguindo na ação após assinar o mandado de imissão de posse em abril de 2010.

Afirmaram que houve o julgamento da litisdenunciação, bem como a ausência de irregularidade na fixação dos honorários advocatícios. Aduziram, também, que a decisão que determinou a nulidade do registro decorrente da ação de usucapião, por consequência lógica derrubou os fundamentos da contestação e da reconvenção, e revogou a tutela de urgência concedida naqueles autos.

Por fim, quanto a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para se manifestar sobre os documentos acostados, os apelados pontuaram que tal fato também não tem validade, uma vez que o julgador não os analisou em razão de ter negado a habilitação nos autos da parte que os juntou, não tendo, em momento algum da sentença, utilizado-se de tais documentos para fundamentar seu entendimento, além do fato de que, por serem eletrônicos os

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autos, tais documentos são de amplo acesso as partes.

Assim, requereram o não provimento do apelo.

Nas fls. 1142/1149, o litisdenunciado apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso.

O Des. Fábio José Bittencourt Araújo proferiu decisão nas fls. 1152, averbando-se impedido de atuar na ação.

Nas fls. 1156, proferi despacho intimando as partes para se manifestarem, nos termos dos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, a respeito do preenchimento dos pressupostos do art. 1.228 do Código Civil.

Em resposta, os apelantes juntaram a petição de fls. 1158/1161, dispondo que os apelados não preenchem tais requisitos, motivo pelo qual requereram o provimento do apelo para reformar a sentença, julgando procedente a reconvenção.

Já os apelados, na peça de fls. 1162/1174, arguiram que o nome iuris atribuído a inicial não interfere na ação, uma vez que eles requereram a declaração de nulidade do registro efetivado em nome dos apelantes.

Assim, ratificaram o pedido de não provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO/VOTO

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.

Analisando as razões recursais, para uma melhor didática deste decisum, entendo que as teses suscitadas pelos apelantes devem ser analisadas em ordem diferente da apresentada.

Primeiramente, passo a analisar a arguição de nulidade do processo em razão da ausência de intimação dos apelantes para manifestação sobre os documentos de fls. 325/828 dos autos.

Compulsando os autos, observo que tais documentos são referentes ao pedido de habilitação formulado por Roodney Honorato Beserra (fls. 271) e sua contestação (fls. 393/828), bem como aos documentos juntados pelos próprios apelantes (fls. 325/390).

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Acontece que o Magistrado indeferiu a habilitação requerida e dispôs expressamente que estava prejudicada a apreciação das petições e documentos apresentados por Roodney Honorato Beserra. Vejamos:

[...] Arrematando tal intelecção, deixo de acolher o pedido de habilitação ofertado às fls. 271, restando, consequentemente, prejudicada a apreciação dos petitórios acostados pelo Sr. Roodney Honorato Beserra. [...] (fls. 1051).

Assim, entendo que o julgador não apreciou os documentos impugnados pelos apelantes, não tendo cabimento sua alegação.

Ressalto também que, nos termos do art. 278 1 do Código de Processo Civil, os apelantes deveriam ter alegado essa suposta nulidade na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos, o que aconteceu quando da intimação para manifestação a respeito da contestação apresentada pelo litisdenunciado, a qual foi por eles impugnada (fls. 1001/1028), sem nenhuma menção aos documentos de fls. 393/828, ocorrendo, portanto, a preclusão temporal.

Nesse sentido é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO CREDIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA NA RÉPLICA. NULIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 CPC/2015). PRECLUSÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JULGADOR. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando, ausente intimação específica para se manifestar dos documentos juntados pela parte adversa, teve a outra oportunidade para se manifestar no processo, até porque deve alegar a nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão . Ademais, pode ser dispensada a produção de outros meios de prova, quando convencido o Magistrado de que o conjunto probatório é suficiente à elucidação da matéria, já que se encontra na posição de destinatário final e, assim, viabilizando o julgamento antecipado da lide. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. , INCISO VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC DE 1973. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não é a simples configuração da relação de consumo que respalda a inversão do ônus probatório, já que indispensável a constatação da verossimilhança das alegações iniciais e/ou da hipossuficiência do consumidor. De acordo com o art. 333, inc.

1 Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

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II, do Código de Processo Civil de 1973, o ônus da prova incidente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu da demanda, cujo descumprimento inviabiliza o acolhimento das teses defensivas. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC -AC: 03048401820148240075 Tubarão 0304840-18.2014.8.24.0075,

Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 26/10/2017, Segunda Câmara de Direito Civil - grifei).

Assim, rejeito essa alegação de nulidade processual.

Posteriormente, alegaram os apelantes que sua reconvenção não foi julgada, razão pela qual deveria ser julgado procedente o apelo para acolher a reconvenção.

Pois bem. Analisando a parte dispositiva da sentença, é possível perceber que o magistrado da causa não decidiu acerca da reconvenção interposta pelos apelantes.

Todavia, no decorrer do decisum, o julgador analisa os pontos ventilados na reconvenção, os quais se referem ao pedido de decretação de nulidade do registro do imóvel em nome dos apelados, mantendo a matrícula registrada em nome dos apelantes, tendo o juiz entendido justamente ao contrário, para declarar a nulidade do registro dos apelantes, mantendo a matrícula dos apelados.

Ou seja, verifico que o que houve no caso em comento foi um esquecimento por parte do julgador, de dispor na parte dispositiva do decisum que, em dando procedência a ação, julgaria improcedente a reconvenção.

Implicitamente está decidido que, em face da procedência da lide, o pedido reconvencional não foi aceito na sentença.

Nesse sentido é a jurisprudência:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GUARNECIDO COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO - ERRO MATERIAL -PRINCÍPIO DE APROVEITAMENTO DOS ATOS VÁLIDOS -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE - DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.931/2004 - NULIDADE DA SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO -DESCABIMENTO - JUROS COBRADOS A TAXA DE 2,337% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CORRETA - PAGAMENTO DE MULTA - PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sentença que deixa de julgar a reconvenção, a

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princípio é nula. Entretanto, se na fundamentação o magistrado de piso faz referencia aos aspectos jurídicos vertidos no pedido reconvencional e, por lapso, apenas deixa de anotar esta situação na parte dispositiva da decisão, égide de princípio de aproveitamento de todos os atos processuais que não cerceiem a defesa da parte, deve ser considerado mero erro material e, assim posta à situação, não há o que se falar em ter infringido as determinações expostas nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. II - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor, sob égide do Código de Defesa do Consumidor, princípio de ordem pública e interesse social, no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual, seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional, seja pela utilização do pedido reconvencional, não mais se falando de qualquer limitação que, de resto, violaria o princípio da ampla defesa constitucionalmente reconhecida. III - Não se aplica limitação de juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, de há muito repelida no ordenamento constitucional. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. IV - Juros remuneratórios em patamar condizente (2,337% ao mês) não são abusivos ou escorchantes, estando dentro da média do mercado, não há prova de que, ante o aspecto peculiar do contrato (alienação fiduciária), não há como revisar cláusula pertinente nem ofende os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor. Anoto que Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 7, segundo a qual “a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. V - Se a notificação foi feita com base no contrato e este não contém qualquer mácula a ponto de nulificar a cláusula em relação à aplicação dos juros remuneratórios, por consequência, não há o que se falar em ausência da mora por débitos incorretos. VI - Se a parte é vencida, sentença confirmada em grau recursal, prejudicada fica a questão onde se pretende receber a multa estabelecida nos §§ 6º e 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença irreprochável, manutenção na íntegra é o que se impõe no caso concreto. (Ap 4503/2011, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/06/2011, Publicado no DJE 14/06/2011) (TJ-MT - APL: 00045030420118110000 4503/2011,

Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2011, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2011 - grifei).

Portanto, não há o que se falar em nulidade, posto que a reconvenção foi devidamente julgada e rejeitada.

Posteriormente, pontuaram os apelantes que o julgador, ao reconhecer que o imbróglio havido nos autos decorreu de ato praticado pelo denunciado a lide,

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deveria tê-lo responsabilizado por todo o ocorrido, inclusive impondo-lhe os ônus da sucumbência, ao invés de fazê-lo contra os apelantes.

Assim, mais uma vez postularam a nulidade da sentença.

Primeiramente, não há o que se falar em nulidade da sentença por ausência de julgamento da denunciação à lide, uma vez que esta foi acolhida pelo magistrado, conforme pode ser observado no decisum de fls. 923/926, vejamos:

[...] 10. Deste modo, a preliminar de denunciação da lide, deve ser reconhecida por este juízo.

11. Diante do exposto, ACOLHO a Denunciação da Lide e DETERMINO que seja expedida a citação do Denunciado, Cartório do 2º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, situado na Rua 16 de Setembro, nº 94, Levada, nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, para integrar a presente ação, contestar os termos da ação ajuizada ou anuir aos mesmos, tudo no prazo de quinze dias. [...] (fls. 923/926).

Acolhida a denunciação à lide, cabe analisar em qual das hipóteses previstas na Lei ela deverá ser enquandrada.

Nos termos do art. 128, I do Código de Processo Civil, o litisdenunciado que contesta a ação, assume a condição de litisconsorte passivo junto ao réu, vejamos:

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:

I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; (grifei).

Nesse sentido é a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE FEITA PELOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO DA DENUNCIANTE CONTRA A AÇÃO PRINCIPAL . POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 75, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.

1. Alcançada a maioridade civil pela parte e, por consequência, cessada a causa de intervenção do Ministério Público nos autos (art. 82, I, do CPC), torna-se desnecessário solicitar parecer do Parquet federal nesta instância especial. Precedentes.

2. No caso concreto, estando o acórdão recorrido amplamente fundamentado nas provas dos autos, com a motivação jurídica que entendeu correta, ficam descaracterizados os vícios materiais e a violação do art. 535 do CPC apontados pela recorrente

3. Diante do que dispõe o art. 75, I, do CPC, o denunciado à lide que apenas contesta a ação principal, aceitando, por consequência, a denunciação, transforma-se em litisconsorte passivo. Passa,

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portanto, a responder pela ação juntamente e em igualdade de condições com o réu originário, denunciante, podendo deduzir todas as alegações pertinentes à demanda, incluindo-se, como no presente caso, a arguição de usucapião como meio de defesa.

4. Recurso especial provido em parte para determinar que o Tribunal de origem conheça da questão relativa à usucapião, decidindo-a como entender de direito à luz das alegações apresentadas pela denunciada à lide. (REsp 586.107/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 02/06/2014 - grifei).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXCLUSÃO DA DENUNCIANTE. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PELA DENUNCIADA COM CONTESTAÇÃO DO PEDIDO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA COMO LITISCONSORTE PASSIVA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES ESPECÍFICOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.

1. O denunciado que, após aceitar a denunciação, contesta o pedido principal, transforma-se em litisconsorte passivo do réu denunciante. Inteligência do art. 75, I, do CPC. 2. Excluído da lide o réu denunciante, o processo não se extingue, podendo prosseguir a demanda diretamente contra o denunciado na posição de litisconsorte passivo. Precedentes específicos 3. Não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, e pelo art. 225, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, com a descrição da similitude fática e o necessário cotejo analítico entre o paradigma e o aresto recorrido. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 949.226/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 03/06/2011 -grifei).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. QUALIDADE DE DENUNCIADA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO. PRAZOS RECURSAIS EM DOBRO. ART. 191 DO CPC/73. DENUNCIAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. VÍCIO FORMAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O propósito recursal é determinar se: a) na hipótese dos autos, com a denunciação da lide, os prazos recursais devem contados em dobro; e b) o Tribunal de origem poderia ter declarado a extinção da denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo recorrente e a nulidade da lide secundária.

2. A denunciação da lide, em sua delimitação moderna, tem a função de adicionar ao processo uma nova lide conexa e, assim, atender ao princípio da economia dos atos processuais e evitar sentenças contraditórias. Consiste, por esse motivo, em mero ônus à parte que não a promove, impossibilitando-a de discutir, num mesmo processo, a obrigação do denunciado de ressarcimento dos prejuízos que venha a sofrer na hipótese de ser vencido na demanda principal.

3. A falta de denunciação da lide não acarreta a perda do direito de

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pleitear, em ação autônoma, o direito de regresso.

4. Feita a denunciação pelo réu, o denunciado pode aceitar a denunciação e contestar o pedido do autor, situação que o caracterizará como litisconsorte do denunciante, com a aplicação em dobro dos prazos recursais, e que acarretará a resolução do mérito da controvérsia secundária e o resultado prático de sujeitá-lo aos efeitos da sentença da causa principal.

5. O processo é instrumento para a realização do direito material, razão pela qual, se o denunciado reconhece sua condição de garantidor do eventual prejuízo, não há razões práticas para que se exija que, em virtude de defeitos meramente formais na articulação da denunciação da lide, o denunciante se veja obrigado a ajuizar uma ação autônoma de regresso em desfavor do denunciado.

6. Na presente hipótese, embora a denunciação da lide tenha sido formulada intempestivamente, a recorrida reconheceu, ainda que parcialmente, sua condição de garantidora. Portanto, ao reconhecer esse vício do oferecimento da denunciação da lide e anular todos os atos processuais praticados, o Tribunal de origem agiu em descompasso com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas.

7. Recurso especial provido. (REsp 1637108/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017 - grifei).

Portanto, o denunciado, ao contestar a ação, passou a ser litisconsorte passivo dos réus, ora apelantes, sofrendo a incidência do ônus da sucumbência.

Para além, o magistrado, em sua sentença, analisou a contestação ofertada pelo denunciado, rejeitando as preliminares e dispondo que, em razão do cometimento de falha operacional, ele forneceu uma certidão negativa do imóvel em desconformidade com os fatos reais, ocasionando a abertura de uma nova matrícula sobre o mesmo bem, e, por consequência, ocasionando todo o imbróglio dos autos.

Porém, de fato, apesar de reconhecer a responsabilidade do denunciado, o julgador não foi claro no dispositivo, ao condenar "a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios".

Todavia, conforme já disposto, uma vez que o denunciado, com sua contestação, passou a ser litisconsorte passivo dos ora apelantes, ou seja, passou a ocupar nítida posição de réu no processo, entende-se que a condenação imposta na sentença para "a ré", refere-se, por óbvio, a "parte ré", que engloba tanto os apelantes como o denunciado, razão pela qual estou convencido de que não há nenhum motivo para acolher a pretensão dos recorrentes.

Prosseguindo, alegaram os apelantes a legalidade do registro do imóvel e a existência de ofensa à coisa julgada.

Pois bem. De acordo com os fatos narrados, foi proferida a sentença na ação de usucapião intentada pelos apelantes declarando a aquisição originária da

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propriedade em questão, através do usucapião extraordinário, declarando o domínio dos apelantes sobre o imóvel e determinando que, após o trânsito em julgado, o Cartório do 2º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió providenciasse o registro da sentença, o que foi feito sob o n.º R.2-20.113 (fls. 206/209/232).

Diante desses fatos, entendo que é legal o registro de n.º R.2-20.113 em nome dos apelantes, uma vez que é oriundo de sentença transitada em julgado da ação de usucapião. Todavia, no que pertine a alegação de ofensa a coisa julgada, entendo que esta não resta configurada nos autos.

Apesar de os apelados terem alegado na exordial a existência de vícios na ação de usucapião, o Magistrado da causa não anulou a sentença do usucapião, mantendo a intacta. Em verdade, o que o julgador da causa fez foi analisar a existência de 02 (dois) registros sobre o mesmo imóvel, o que não é permitido, e, com base nisso, determinou o cancelamento de um deles.

Dessa forma, entendo que não houve ofensa à coisa julgada, uma vez que não houve declaração de nulidade da ação de usucapião, o que sequer poderia ter ocorrido no bojo da ação que deu origem ao presente apelo.

Dito isso, rejeito a presente alegação.

Outro ponto alegado pelos apelantes refere-se a existência de incongruência jurídica na interposição da ação reivindicatória, uma vez que, conforme afirmaram, naquele tipo de ação se reivindica a posse da coisa de quem a possua ou detenha injustamente, porém, sob sua ótica, no caso dos autos, os apelados confessam que o bem está na posse deles, inexistindo, portanto, posse injusta, o que configuraria, de acordo com os apelantes, carência de interesse processual.

Todavia, o interesse processual consiste em faculdade concedida à parte de buscar a tutela jurisdicional quando patente a razoabilidade da pretensão ajuizada.

Sobre o assunto Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery 2 assim se manifestaram:

"(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático".

Assim, embora os apelados tenham nomeado a ação como "ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada provisória de urgência", tal fato não implica falta de interesse processual por inadequação da via eleita, pois pouco importa o nomen iuris que foi conferido à demanda ou mesmo o embasamento legal 2 NERY JR., Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 532.

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no qual se pautou, merecendo a apreciação e julgamento os fatos narrados, valendo aqui a aplicação dos brocardos: da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito), e iura novit curia (o Tribunal conhece o direito).

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da jurisprudência, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA -Irrelevante o nomen iuris conferido à ação ou mesmo o embasamento legal no qual se pauta o pedido, devendo os fatos narrados serem devidamente apreciados e julgados, pois aplicáveis os brocardos: da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito), e iura novit curia (o Tribunal conhece o direito). (TJMG - AC: 10713160018881001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019 - grifei).

AÇÃO DEMARCATÓRIA - PEDIDO DE DIVISÃO DE COISA COMUM - IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' - A natureza jurídica da ação é definida através do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o 'nomen iuris' atribuído pela autora - Apesar de a ação ter sido designada Demarcatória, o pedido e a causa de pedir contém pretensão divisória - Inépcia da inicial afastada - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AG: 827669620128260000 SP 0082766-96.2012.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 18/10/2012, 6ª Câmara de Direito Privado - grifei).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE - NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - A natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora . - O vendedor do imóvel tem legitimidade e interesse processual em exigir do comprador a execução da obrigação específica de proceder à transferência da titularidade do imóvel perante o cartório de registro de imóveis. (TJ-MG - AC: 10209140111763001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 06/04/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2016 - grifei).

Faz-se oportuno observar que “a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora” (STJ, AgRg no REsp 1193892/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06/02/2014), e que “os pedidos formulados [na inicial] devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática” (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 345313/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2017).

Assim, observo que a causa de pedir da ação está embasada no fato de os apelados terem adquirido um imóvel, o qual foi devidamente registrado em seus nomes, porém, posteriormente, através de sentença proferida em ação de usucapião, foi conferida a propriedade desse mesmo imóvel para os

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apelantes, sendo determinada a abertura de novo registro do bem, passando esse a possuir 02 (dois) registros em cartório.

Os apelados pontuaram os vícios processuais existentes na ação de usucapião e a impossibilidade de existirem 02 (dois) registros sob o mesmo imóvel, nos termos do direito registral, que tem como princípio a continuidade do registro e unitariedade da matrícula.

Diante desses fatos, os apelados requereram a declaração de seu direito de propriedade sobre a totalidade do imóvel e o cancelamento da segunda matrícula, de n.º R.2-20.113, no Cartório do 2º Registro Geral de Imóveis, oriunda da ação de usucapião.

Verifico, com isso, que os pedidos formulados na inicial são certos e determinados com o intuito não de anular a sentença da ação de usucapião, mas de que seja declarada a propriedade dos autores sobre o imóvel e a nulidade da 2ª (segunda) matrícula, em face da impossibilidade de existência de 02 (dois) registros do mesmo bem.

Dessa forma, embora os apelados tenham intitulado a ação como reivindicatória, não há o que se falar em falta de interesse processual, pois os pedidos são claros e a demanda deve ser resolvida sob esse ponto crucial, qual seja, analisando a necessidade de cancelamento de 01 (um) dos registros do imóvel.

Portanto, rejeito a alegação de falta de interesse processual.

Para a análise dos demais argumentos levantados nas razões recursais, entendo que se faz necessário uma incursão pelos fatos dos autos, obtidos em consulta ao processo e ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ.

Trata-se de ação envolvendo a propriedade do imóvel predial comercial urbano, localizado na Rua Joaquim Távora, n.º 19, Centro, nesta Capital, com registro público R.3-15.965, constante da certidão de ônus reais do Cartório do 2º Registro Geral de Imóveis da Capital (fls. 51/53).

Tal imóvel era pertencente ao 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, sendo registrado sob o n.º 23.794, em nome de Izaias Pereira dos Santos, passando, posteriormente, para a circunscrição do 2º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió (fls. 50).

Em 2008, os ora apelantes ingressaram com uma ação de usucapião (fls. 80/84), alegando que estariam na posse do imóvel há mais de 16 (dezesseis) anos, uma vez que nela estaria estabelecido o escritório jurídico do pai do apelante, tendo este assumido o local após o falecimento de seu genitor.

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Narraram os apelantes, na ação de usucapião, que o pagamento do aluguel do local era efetuado ao Sr. Antônio, um protético estabelecido em uma das salas do imóvel, que repassava a quantia ao Sr. Izaías. Afirmaram que, em 1982, o Sr. Izaias faleceu (certidão de óbito de fls. 92), e, a partir de então, uma mulher de nome Irene Lucila Santos, apresentando-se como irmã do falecido, passou a receber os aluguéis, porém, em 1993, essa mulher faleceu (certidão de óbito de fls. 93), não aparecendo nenhum herdeiro para requerer o imóvel, ficando os ora apelantes sem pagar nenhum aluguel, porém, arcando com todas as despesas de manutenção do bem.

Assim, segundo os ora apelantes, em razão da posse mansa, pacífica e ininterrupta, requereram o usucapião do imóvel.

Juntaram na ação de usucapião a certidão do 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, que informava o registro do imóvel sob o n.º 23.794, em nome de Izaias Pereira dos Santos (fls. 124), porém, que esse registro passou para a circunscrição do 2º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, e uma certidão deste cartório (fls. 125), relatando que não havia nenhum registro em nome do Sr. Izaías Pereira dos Santos.

Diante de tais fatos, publicados os editais de intimação das partes interessadas, apesar da manifestação contrária do membro do Ministério Público à concessão do usucapião (fls. 178), o magistrado, em 2016, proferiu decisão declarando a aquisição originária da propriedade em questão, através do usucapião extraordinário, declarando o domínio dos ora apelantes sobre o imóvel, e determinando que, após o trânsito em julgado, o Cartório do 2º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, providenciasse o registro da sentença, o que foi feito sob o n.º R.2-20.113 (fls. 206/209/232).

Compulsando os autos e, em seguida, o SAJ, encontrei uma ação de despejo (0007829-24.1988.8.02.0001), manejada pela Sra. Irene Lucila dos Santos, como representante do espólio de Izaías Pereira dos Santos, interposta em 1988, em face de diversas pessoas, dentre elas o pai do apelante, que, à época, como ele mesmo informou, era o inquilino do local. Nessa ação, a inventariante relatava que o espólio não possuía mais interesse no aluguel do local, tendo os apelantes sido citados, porém, permaneceram no imóvel.

Em meados do ano de 2000, os réus da ação de despejo peticionaram afirmando que a inventariante havia falecido em 1993, tendo o magistrado proferido despacho intimando a parte a se manifestar, e, ante sua ausência, extinguiu o feito sem julgamento do mérito em 2009.

Prosseguindo na análise dos fatos, agora quanto ao inventário do Sr. Izaías Pereira dos Santos (0003008-50.1983.8.02.0001), em 1998, a empresa Eny Costa & Cia Ltda peticionou no inventário afirmando que, através de cessão de

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direitos hereditários formalizada em 1991, comprou o imóvel situado na Rua Joaquim Távora, n.º 19, Centro, nesta cidade, e que, por não ter este feito parte da partilha, permanecendo ainda em nome do Sr. Izaías Pereira dos Santos, necessitava ser feita uma sobrepartilha para o imóvel ser registrado em seu nome (fls. 608/611).

Após a tramitação legal, com o fornecimento das certidões necessárias e o pagamento dos impostos devidos, em 2002 o magistrado proferiu decisão homologando o pedido e determinando a adjudicação do imóvel para a empresa adquirente Eny Costa & Cia Ltda (fls. 649).

Publicada tal decisão, os ora apelantes, em 2003, interpuseram recurso de apelação (fls. 652/656), alegando a inobservância do direito de preferência da compra do imóvel, tendo este Tribunal de Justiça, em 2008, negado provimento ao recurso (fls. 708/712). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 725/731). Irresignados, os ora apelantes ingressaram com recurso especial, o qual foi inadmitido (fls. 743/748), e, agravada a decisão, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo (fls. 796/797), tendo transitado em julgado o decisum em 2010, mesmo ano no qual o magistrado determinou a expedição da carta de adjudicação (fls. 762) e o auto de imissão na posse, sendo o imóvel registrado em nome da empresa Eny Costa & Cia Ltda, em 13/09/2011 (fls. 51/53), a qual foi emitida na posse (fls. 759/761) e o inventário arquivado em 05/08/2011.

Posteriormente, mais precisamente em dezembro de 2011, a empresa Eny Costa & Cia Ltda, vendeu o imóvel aos apelados, tendo a compra e venda sido devidamente registrada em cartório, passando estes a assumirem a propriedade do bem a partir de então, inclusive alugando o imóvel para terceiros alheios aos autos, conforme contrato de aluguel de fls. 54/55.

Em suma:

1 O imóvel pertencia à Izaias Pereira dos Santos;

2 O proprietário Izaias Pereira dos Santos falece em 1982;

3 A inventariante, Irene Lucila Santos, entrou com ação de despejo em face dos apelantes e demais locatários em 1988;

4 A empresa Eny Costa & Cia Ltda, adquiriu o imóvel em 1991 por cessão de direitos hereditários;

5 A inventariante Irene Lucila Santos falece em 1993;

6 A empresa Eny Costa & Cia Ltda, em 1998, requereu a sobrepartilha do imóvel;

7 O magistrado do inventário deferiu a sobrepartilha em 2002;

8 Os ora apelantes ingressaram no inventario com recurso de apelação em 2003, alegando a violação ao direito de preferência na ordem de compra do imóvel;

9 O Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento a apelação em 2008;

10 Os ora apelantes ingressaram com a ação de usucapião em 2008;

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11 Em 2009 a ação de despejo foi extinta por abandono do autor; 12 Em 2010 houve o trânsito em julgado na ação de inventário;

13 Em 2011 foi expedida a carta de adjudicação do imóvel, sendo a empresa Eny Costa & Cia Ltda imitida na posse do bem;

14 Em 2011 a empresa Eny Costa & Cia Ltda vendeu o imóvel

os apelados, sendo este devidamente registrado em cartório;

15 De 2011 até os dias atuais, os apelados estão na posse do imóvel, inclusive locando o a terceiros;

16 Em 2016 foi prolatada a sentença concedendo o usucapião do imóvel aos apelantes, tendo a decisão determinado a abertura de novo registro em cartório, o que foi feito em 2017.

Assim, de acordo com os fatos narrados, o imóvel predial comercial urbano, localizado na Rua Joaquim Távora, n.º 19, Centro, nesta Capital, encontra se com 02 (dois) registros legais perante o Cartório do 2º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió: o de n.º R.3-15.965 (fls. 51/53) em nome dos apelados e oriundo de compra e venda; e o de n.º R.2-20.113 (fls. 206/209/232), em nome dos apelantes, originado da sentença da ação de usucapião.

Esclarecidos esses fatos, passo a analisar o direito.

De acordo com os princípios da unitariedade e da continuidade, previstos na Lei n.º 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, cada propriedade só pode ter uma única matrícula e toda inscrição deve recair sobre este mesmo registro.

Nesse sentido, vejamos o disposto nos arts. 176, 195 e 237:

Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art.167 e não atribuídos ao Livro nº 3.

§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:

I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei;

II - são requisitos da matrícula:

1) o número de ordem, que seguirá ao infinito;

2) a data;

3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação:

a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área;

b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. 4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como:

a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação;

b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

5) o número do registro anterior;

6) tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10 deste artigo;

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III - são requisitos do registro no Livro nº 2:

1) a data;

2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:

a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação;

b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

3) o título da transmissão ou do ônus;

4) a forma do título, sua procedência e caracterização;

5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.

§ 2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior .

§ 3 Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1 será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

§ 4 A identificação de que trata o § 3 tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

§ 5º Nas hipóteses do § 3 , caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.

§ 6 A certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário.

§ 7 Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.

§ 8 O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior.

§ 9 A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.

§ 10. Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.

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§ 11. Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.

§ 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 1.358-N da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, constará da matrícula referente à fração de tempo principal de cada multiproprietário e não será objeto de matrícula específica.

§ 13. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (grifei).

Nos termos dos artigos acima transcritos e da Lei de Registro Público, o princípio da unitariedade dispõe que o imóvel só pode possuir um registro, já o princípio da continuidade afirma que a cadeia registral do imóvel deve ser contínua e ininterrupta, de modo que o adquirente somente poderá assumir a condição de proprietário do imóvel caso o bem esteja em nome do alienante.

Dessa forma, a existência de 02 (dois) registros do imóvel em questão não pode persistir, razão pela qual passo a analisar o cancelamento de um deles.

Os arts. 182 e 186, da Lei n.º 6.015/73, assim dispõe a respeito dos registros dos imóveis:

Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.

Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais , ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. (grifei).

De acordo com a Lei de Registro Público, o número de ordem do registro determina a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais.

In casu, o registro da propriedade dos autores , ora apelados (matrícula R.3-15.965), tem como origem o proprietário Izaias Pereira dos Santos, com registro anterior no Livro 3-AH, fls. 172, nº 23.794, em 23/09/1954, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, transcrita no Livro nº 2, em data de 13/09/2011, no 2º Cartório de Registros de Imóveis (fls. 51/53).

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Por sua vez o registro de propriedade dos réus , ora apelantes (matrícula R.2-20.113), tem como origem também o proprietário Izaias Pereira dos Santos, com registro anterior no Livro 3-AH, fls. 172, nº 23.794, em 23/09/1954, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, transcrita no 2º Cartório de Registros de Imóveis, em data de 15/02/2017, passados para eles em face do mandado de Registro de Usucapião, em 20/10/2016, extraído dos autos da ação de usucapião (fls. 365/366).

Portanto, de acordo com a ordem de registros dos imóveis, os apelados foram os primeiros a registrar a transferência do bem.

Entretanto, um dos pontos alegados pelos apelantes é que a ação de usucapião possui efeitos ex tunc, retroagindo à data em que o possuidor cumpriu todos os requisitos legais para tornar-se proprietário do bem, o que passaria a ser anterior ao registro do imóvel pelos apelados.

Em que pesem os efeitos do usucapião retroagirem à data em que o possuidor cumpriu todos os requisitos legais para tornar-se proprietário do bem, entendo que, in casu, estes não são anteriores ao registro dos apelados. Explico.

Para tanto, vejamos o que dispõe o art. 1238 do Código Civil:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade , independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (grifei).

De acordo com o dispositivo legal, aquele que por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu o imóvel, adquirir-á a propriedade.

Pois bem. Observo a existência de vários óbices a aquisição da propriedade pelos apelantes, através do usucapião.

Primeiro. Conforme já relatado no decorrer do presente voto, os apelantes possuíam um contrato de locação do imóvel com o proprietário original, o qual faleceu em 1982, passando o aluguel a ser pago à inventariante, Sra. Irene Lucila Santos, até 1993, quando esta também faleceu. Portanto, os efeitos do usucapião não podem retroagir a esse período, em razão da ausência do requisito referente ao animus domini, pois o locatário (ora apelantes) sabia que o registro e domínio do bem pertencia ao locador (proprietário).

Segundo . Em 1988, o espólio do Sr. Izaías Pereira dos Santos ingressou com uma ação de despejo em face do pai do apelante, locatário do imóvel na época, uma vez que não possuía mais interesse em alugar o bem, fato este que demonstra a

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existência de oposição a propriedade em face dos apelantes, não podendo também os efeitos retroagirem a essa época.

Terceiro. Em 1991, a empresa Eny Costa & Cia Ltda, através de cessão de direitos hereditários, comprou o imóvel, passando a nele estabelecer seu negócio, demonstrando, com isso, a interrupção da posse do imóvel pelos apelantes, e comprovando, mais uma vez, o não preenchimento dos requisitos legais que poderiam tornar os apelantes proprietários do imóvel.

Quarto. Em 2002, o magistrado homologou o pedido de sobrepartilha e determinou a adjudicação do imóvel à empresa Eny Costa & Cia Ltda, demonstrando, mais uma vez, a existência de oposição a propriedade do bem pelos apelantes, tendo estes, inclusive, apelado dessa decisão.

Quinto. Em 2010, houve o trânsito em julgado dos recursos dos apelantes referentes a homologação da venda do imóvel a empresa Eny Costa & Cia Ltda, sendo realizado o registro do bem 2011.

Portanto, de acordo com esse relato, percebe-se que houve diversas oposições e interrupções da posse dos apelantes no decorrer desse período, desconstituindo o preenchimento dos requisitos legais do usucapião , não tendo como os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de usucapião retroagirem a essas datas; porém, como tal sentença está válida, considero que seus efeitos valem a partir do registro do imóvel, o que ocorreu em 15/02/2017.

De qualquer modo, uma vez que o registro dos apelados foi realizado primeiramente (13/09/2011), este é que deve permanecer válido, e, por consequência, o registro realizado em nome dos apelantes deve ser anulado.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência:

REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS DO MESMO IMÓVEL. ERRO DA SERVENTIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO . 1. Tem legitimidade a viúva, na condição de meeira, para ingressar com ação visando à defesa da propriedade pertencente ao casal. 2. Coexistindo, por erro do cartório, duplicidade de registros e matrículas sobre o mesmo imóvel deve prevalecer o primeiro, mercê dos princípios da prioridade e continuidade do registro imobiliário e da proteção ao direito de propriedade. 3. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00517215220118100001 MA 0427932017, Relator: PAULO S+RGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00 - grifei).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ECRITURA

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PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MERITO, RESTOU COMPROVADA A VENDA DO IMÓVEL EM DUPLICIDADE. NULIDADE. SE DUAS PESSOAS DISTINTAS, POR ESCRITURAS DIVERSAS, COMPRAREM O MESMO IMÓVEL, A QUE PRIMEIRO LEVAR A SUA ESCRITURA A REGISTRO É QUE ADQUIRIRÁ O SEU DOMÍNIO. É O PRÊMIO QUE A LEI CONFERE A QUEM FOI MAIS DILIGENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DESACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em omissão. III - Pretensão de reabertura da matéria embargada, refugindo assim do âmbito dos Embargos de Declaração. IV - Á unanimidade de votos, rejeitou-se os presentes Embargos de Declaração. (TJ-PE - ED: 2901102 PE,

Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2017 - grifei).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO -CONLUIO E MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. - "A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente". (TJ-MG - AC: 10720100022584001 MG,

Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 08/06/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2015 - grifei).

Dessa forma, correta foi a sentença que determinou o cancelamento da segunda matrícula do imóvel objeto da ação, de n.º R.2-20.113, desconstituindo quaisquer direitos, ações, obrigações, pretensões e faculdades dos apelantes sobre o imóvel e demais relações jurídicas de direito material advindas dessa matrícula e suas repercussões perante terceiros, e proclamou o direito de propriedade dos apelados através da matrícula R.3-15.965, sobre a integralidade do imóvel objeto da demanda.

Com efeito, mantenho o decisum, vale dizer, a sentença ora recorrida.

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No que pertine a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os apelantes dispuseram que o julgador não poderia tê-los fixado sobre o valor da causa, uma vez que esta é exorbitante. Assim, pediram a fixação em valor fixo.

Não vejo como acolher o argumento, explico.

É cediço que a verba de sucumbência deve coadunar com a dignidade da profissão e ser arbitrada considerando o caso concreto, de maneira que não caracterize retribuição ínfima, nem tampouco demasiada.

In casu, embora o magistrado tenha fixado percentual sobre o valor da

condenação , inexistindo condenação 3 ou proveito econômico 4 (art. 85, § 4º, III, do

CPC), os apelados ingressaram com embargos de declaração (0707157-56.2017.8.02.0001/01), os quais foram acolhidos para corrigir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, passando estes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Outrossim, tendo em vista que o valor atribuído à causa não pode ser reputado como "muito baixo" R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC (valor da causa), e não por apreciação equitativa, como desejam os apelantes (art. 85, § 8º do CPC/15).

Nesse ponto, importante observar o que decidiu, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do RESP nº 1.746.072, onde restou assentado o entendimento sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na estrita obediência ao comando do art. 85, § 2º, do CPC, em detrimento da incidência da fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC).

Valiosas são as palavras do Min. Raul Araújo a esse respeito:

“De fato, a ordem de preferência para fixação dos honorários sucumbências é obtida na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85. Em face de redação tão expressiva, a conclusão lógica é a de que o § 2º do art. 85 veicula regra geral e obrigatória para o magistrado, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10 a 20% , primeiro no valor da condenação ou em segundo do proveito econômico obtido ou, terceiro, não sendo possível mensurar, do valor atualizado da causa. [...] A aplicação de norma subsidiária do § 8º, verdadeiro soldado de reserva, como classificam alguns, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º . A incidência de uma das hipóteses deste dispositivo impede que o

3

Na hipótese dos autos, não houve condenação que se amolde para fins de arbitramento do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, isso é, não houve condenação aferível em pecúnia.

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De acordo com os autos, a parte autora já possuía o registro do imóvel em seu nome, tendo a sentença recorrida, em linhas gerais, apenas proclamado o direito de propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto da discussão, ou seja, o decisum impugnado apenas dirimiu a controvérsia e ratificou a propriedade, não tendo, por conta disso, trazido, no meu entender, proveito econômico direito.

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julgador prossiga na análise para enquadrar no § 8º "(grifei)

Dito isso, trago à colação a disciplina legal pertinente:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º . (grifei).

Pois bem. No caso dos presentes autos, inexistindo condenação ou proveito econômico obtido pelos autores, e, tratando-se de valor da causa que não pode ser considerado" muito baixo ", deve o legislador obedecer a regra prevista no art. 85, § 2º do CPC, fixando os honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Assim, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tal, entendo correto os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença dos embargos de declaração no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 2º do art. 85 do CPC.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.573.573, elencou, como um dos parâmetros para a incidência da majoração dos honorários em sede recursal, a necessidade de ter havido o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente, e tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, os honorários fixados anteriormente em 5% (cinco por cento), para, ao final, condenar a parte apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Trazido a julgamento o processo no dia 31/07/2019, proferido meu voto, o Eminente Des. Klever Rêgo Loureiro pediu vista dos autos.

Retornando à julgamento, o Eminente Desembargador Klever Rêgo

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Loureiro, acompanhou o voto proferido, divergindo, tão somente, da multa por litigância de má-fé que havia aplicado aos apelantes. Todavia, revendo o feito, acolhi a divergência para afastar a litigância de má-fé anteriormente aplicada.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 11º do CPC.

É como voto.

Maceió, 17 de junho de 2020.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

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