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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07002853720188020018_453ab.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. XXXXX-37.2018.8.02.0018

Alienação Fiduciária

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Banco Bradesco S/A

Advogado : Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

Apelado : Helio Francisco Costa

ACÓRDÃO

EMENTA : CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, I E IV DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APREENSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE ESTA DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE TRILHAM O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO : vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n.º

XXXXX-37.2018.8.02.0018 , em que figuram, como apelante, Banco Bradesco S/A , e, como

apelado, Helio Francisco Costa , devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no

mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a

sentença vergastada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida

pela Secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 17 de junho de 2020.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A , figurando como

parte apelada, Helio Francisco Costa , objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de

Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Major Isidoro, proferida nos autos da ação de

busca e apreensão de n.º XXXXX-88.2018.8.02.0001, ajuizada pela instituição financeira

apelante.

2 A sentença recorrida, fls. 41/43, restou lavrada nos seguintes termos:

[...] Portanto, mesmo devidamente intimada para emendar a petição inicial, a parte autora não comprovou de que a parte requerida foi efetivamente intimada por meio de edital, assim, não se verifica o preenchimento dos requisitos previstos nos arts.2ºº,§ 2ºº, e3ºº, do Decreto nº9111/69, os quais são pressupostos deconstituição o e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal de Justiça de Alagoas:

[...]

Diante do exposto, nos termos dos art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, oportunidade em que EXTINGO o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

Em havendo custas remanescentes, devem ser pagas pela parte autora. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais por ausência de litigiosidade. [...] (sic, fls. 42/43).

3 Opostos aclaratórios tombados sob o n.º XXXXX-37.2018.8.02.0018/01, estes não

foram conhecidos, nos seguintes termos:

Em análise à sentença proferida às fls. 41/43 dos autos principais, não se constatam omissões ou obscuridade conforme referido acima.

Doutra banda, tem-se que as alegações contidas nas razões de fls. 01/06 têm o condão de rediscutir a matéria pela qual se fundamentou a extinção do processo sem resolução do mérito, fato que, segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, não pode ocorrer em sede de embargos de declaração, o qual possui fundamentação vinculada 1 .

Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos de declaração oposto pelo requerente.

1 Embargos de Declaração n. XXXXX-53.2015.8.02.0058/50000. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 06/09/2018. Data da Publicação: 06/09/2018.

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4 Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso apelatório, às fls. 48/56, alegando que a sentença objurgada deve ser anulada, uma vez que a constituição do devedor em mora "comprova-se através de diversos meios, dentre os quais a notificação extrajudicial (art. , § 2º, do DL 911/69), a própria citação em processo judicial (art. 240, do CPC) ou a realização de protesto de título através de cartório (art. , da Lei nº 9.492/97)". (sic, fl. 52).

5 Defende que tentou notificar o devedor fiduciante, através de carta, dirigida ao endereço contido no pacto negocial, "não tendo logrado êxito, razão pela qual recorreu ao Instrumento de Protesto devidamente juntado em anexo a estes autos sob às fls. 36-37, que é instrumento hábil para a constituição do devedor em mora, conforme determina a Lei nº 9.492/97". (sic, fl. 52).

6 Segue argumentando que os documentos oriundos de Cartórios "são revestidos da conhecida fé pública de ofício" (sic, fl. 53), razão pela qual o instrumento de protesto é "capaz de constituir a mora do devedor nas ações de busca e apreensão" (sic, fl. 54).

7 Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento deste recurso, para ANULAR A SENTENÇA , com o objetivo de os autos declinarem ao Juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao procedimento de ação de busca e apreensão, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA . (sic, fl. 56, grifos no original).

8 O feito foi remetido a esta Corte sem que houvesse a intimação da parte apelada para contra-arrazoar o recurso, pelo fato de que ela não foi sequer citada.

9 É o relatório. Passo a proferir meu voto.

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VOTO

10 Presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 57 -, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo à apreciação de seu mérito.

11 Consoante o relatado, o cerne deste recurso gravita em torno da insatisfação da parte autora com a sentença cujo teor indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC/2015, sob o argumento de ausência de comprovação de intimação do devedor fiduciante através de edital, antes de efetuar o protesto da dívida.

12 Consta dos autos que o Banco Bradesco S/A, em 10/10/2018, propôs ação de busca e apreensão, em face de Hélio Francisco Costa, fls. 01/06, instruindo sua exordial com os documentos de fls. 07/28.

13 Em 10/10/2018, protocolou petição (fl. 29) requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, "em virtude da ocorrência de tratativas para acordo extrajudicial". (sic)

14 À fl. 30, em decisão proferida em 09/12/2018, o Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora "para que emende a inicial, acostando, aos autos, o comprovante de pagamento das custas processuais; a notificação que comprove a constituição em mora do devedor fiduciante, atentando-se para a dispensabilidade, no seu bojo, da indicação do valor do débito, em atenção a Súmula 245 do STJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e do 321, parágrafo único, ambos do CPC c/c o art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/67". (sic)

15 A parte autora, em 01/02/19, peticionou à fl. 33 pugnando por dilação de prazo em 15 dias, ou, subsidiariamente, requereu "que os autos sejam suspensos por um prazo de 15 (quinze) dias para que o banco possa acostar a notificação extrajudicial válida". Por fim, pediu a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais (fl. 34).

16 Antes que o Magistrado singular apreciasse a petição acima mencionada, em 26/03/2019, o banco apelante acostou a peça de fl. 36, na qual requereu "a juntada do instrumento de protesto que comprova a constituição em mora do devedor" (sic), e pediu a

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apreciação da medida liminar apreensória. À fl. 37 consta instrumento de protesto de cédula

de crédito bancário por indicação, datado de 20 de março de 2019.

17 Na sequência, o Juízo a quo prolatou a sentença ora vergastada, fls. 41/43,

extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de

constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ao argumento de que o

instrumento de protesto "deixou de ser uma das hipóteses previstas no art. 2º, § 2º, do Decreto

nº 911/69 após a vigência da Lei nº 13.043/2014" (sic, fl. 42).

18 Cumpre assinalar que o Decreto-Lei nº 911 de 1969, acerca da constituição em

mora, assim delibera:

Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário . (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

§ 4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

(Grifos aditados).

19 No caso em apreço, analisando com cautela os documentos que instruem a

exordial, não é possível constatar a tentativa, por parte do credor fiduciário, em cumprir com a

disposição contida no § 2º do art. do Decreto-Lei n.º 911/69, porquanto instruiu sua exordial

com procuração (fls. 07/12), cópia da cédula de crédito bancário (fls. 13/25) e demonstrativo

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de débito (fl. 26).

20 Como se constata, ao ajuizar a demanda apreensória, o banco apelante não comprovou ter constituído em mora o devedor fiduciante, tanto que o Magistrado singular proferiu a decisão de fl. 30 oportunizando a emenda à inicial nesse aspecto.

21 Não obstante, o banco colacionou um instrumento de protesto realizado meses após o ajuizamento da demanda, pois datado de março de 2019, enquanto que a ação foi protocolada em outubro de 2018.

22 Nesse desiderato, destaco que a Corte da Cidadania, através da súmula n.º 72, assentou que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

23 Portanto, em que pese as ponderações feitas pelo recorrente em suas razões recursais, no sentido de defender a possibilidade de notificar o devedor em mora através de protesto, entendimento do qual eu comungo, tal providência deve ser realizada antes do ajuizamento da demanda e deve ser antecedida da tentativa de comunicação via correios ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia.

24 Obtempero que a falta de comprovação de notificação válida (por carta ou através de protesto que tenha, porventura, sido realizado) é considerado vício sanável, portanto, possibilita a emenda à exordial, o que fora oportunizado ao ora recorrente.

25 Entretanto, a emenda deve se restringir a colacionar a comprovação da notificação previamente realizada, pois não se afigura possível que a ciência dada ao credor fiduciário seja posterior ao ajuizamento da demanda, como ocorreu no caso em apreço.

26 É verdade que o Superior Tribunal de Justiça assentou que a mora do devedor decorre do simples vencimento da obrigação de adimplemento, inobstante, também consignou que a comprovação do envio da notificação é formalidade legal que demanda cumprimento por parte do credor fiduciário.

27 Portanto, haja vista que quando propôs a demanda apreensória, o credor fiduciário não havia notificado o devedor fiduciante em mora, mostra-se correta a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

28 Corroborando o exposto, colaciono os seguintes precedentes dos Tribunais pátrios

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e desta Corte de Justiça, ipsis litteris:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA NÃO COMPROVADA -PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . A comprovação da constituição em mora do devedor é pressuposto processual indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Estando ausente, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

(TJMG, Apelação Cível nº 1.0352.18.002530-1/001, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, Órgão Julgador: 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da sumula em 21/02/2020)

APELAÇÃO – AL IENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORAAusência de notificação válida – Notificação extrajudicial encaminhada, por 3 vezes, ao endereço constante do contrato, contudo, não entregue à destinatária, não encontrada no local – Protesto da dívida realizado após o ajuizamento da ação e depois de transcorridos todos os prazos concedidos para a emenda da petição inicial – Falta de prova de regular constituição da devedora em mora – Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ – – Descaso da instituição financeira em cumprir os requisitos de admissibilidade da demanda intentada – Carência da ação constatada – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº XXXXX-34.2018.8.26.0161;

Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, INCISO IV). No caso, a notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado no contrato restou frustrada, não tendo o banco autor promovido outras tentativas de notificação prévias ao ajuizamento da ação. Não se presta à comprovação da mora o protesto de título, com intimação por edital do devedor, de realização posterior à propositura do feito. Não era caso de oportunizar ao credor a emenda à inicial, pois a válida comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Reforma da decisão terminativa. Extinção do feito, na forma do 485, inc. IV, do CPC. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível Nº 70083558395, Órgão Julgador: Décima Terceira Câmara Cível, Relatora: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 30-01-2020)

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO COM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APREENSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE ESTA DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE TRILHAM O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJAL, Apelação cível nº: XXXXX-88.2018.8.02.0001; Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/02/2019; Data de registro: 20/02/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , NOS MOLDES DO ART. 485, IV, DO CPC/15. INICIAL INSTRUÍDA SEM O COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO COM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA APREENSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

(TJAL, Apelação cível nº: XXXXX-65.2019.8.02.0038; Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/12/2019; Data de registro: 09/01/2020)

(Grifos aditados).

29 Destarte, tenho que não merece acolhimento a pretensão do recorrente de reforma

da sentença hostilizada, que deve ser mantida nos exatos termos em que foi proferida, uma

vez que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do

processo, consubstanciado na prévia notificação em mora do devedor fiduciante.

30 Por fim, considerando a inexistência de citação da parte adversa, bem como pelo

fato de que não houve na sentença objurgada condenação em verba honorária, torna-se

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indevida a fixação de honorários recursais.

31 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente apelo para, no

mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença vergastada.

32 É como voto.

Maceió, 17 de junho de 2020.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

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