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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 070XXXX-37.2018.8.02.0018 AL 070XXXX-37.2018.8.02.0018

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

17/06/2020

Julgamento

17 de Junho de 2020

Relator

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07002853720188020018_453ab.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, I E IV DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APREENSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE ESTA DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE TRILHAM O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864035794/apelacao-apl-7002853720188020018-al-0700285-3720188020018

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