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12 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração: ED XXXXX-02.2012.8.02.0001 AL XXXXX-02.2012.8.02.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_ED_07092930220128020001_18ca8.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE ESTÃO EM PERFEITA SINTONIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.