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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
04/06/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Des. Otávio Leão Praxedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07337237620168020001_06e2d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes

Apelação n. 0733723-76.2016.8.02.0001

Responsabilidade Civil

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Apelante : Douglas da Silva Bezerra

Defensor P : Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE)

Apelada : Benedita dos Santos Neves

Defensor P : Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL)

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CULPA DO RÉU, QUE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA DAS ALEGAÇÕES, MESMO INFORMANDO EXISTIREM TESTEMUNHAS. DANO MATERIAL QUANTIFICADO E DEVIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE MERO ABORRECIMENTO. INACOLHIMENTO. DANOS A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ESTABELECIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos nos autos da apelação de n.º 0733723-76.2016.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Douglas da Silva Bezerra e como parte recorrida Benedita dos Santos Neves, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a decisão recorrida em sua integralidade. Votam, ainda, por majorar os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do art. 98, § 3º, também do CPC, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 04 de junho de 2020.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Mac Douglas da Silva Bezerra, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, que tem como apelada Benedita dos Santos Neves, em demanda julgada procedente (fls. 78/81) nos seguintes termos:

[...] DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NPC, para:

a) CONDENAR a parte ré a restituir as quantias pagas pela autora, em virtude da fratura de sua cadela, no importe de R$1.127,88 (um mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pelo TJAL (INPC-IBGE), desde o evento danoso (dia do ocorrido) até a citação; a partir da data citatória, deve incidir taxa SELIC (que engloba juros e correção);

b) CONDENAR a parte ré a pagar a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), correspondente a indenização por danos morais, valor a incidir juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (23/08/2016 Súmula 54/STJ) até a data da presente sentença; a partir da sentença, somente incidirá a taxa SELIC (que engloba juros e correção).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, vez que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC . [...] (grifos postos)

Em suas razões recursais, nas fls. 88/98, a parte apelante suscitou a reforma da sentença, por entender ausentes a culpa e o nexo de causalidade ensejadores do dano alegado pela apelada, bem como pleiteia o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, a redução do montante da condenação.

Desse modo, pugnou pelo recebimento e provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum atacado para a improcedência total da demanda, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório concedido.

A parte recorrida, por sua vez, em sede de contrarrazões, nas fls. 104/109, contrapôs-se, ponto a ponto, ao recurso do réu.

Assim, requereu a manutenção da sentença a quo em sua integralidade.

É, em síntese, o relatório.

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FUNDAMENTAÇÃO/VOTO

Presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado face a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu em sentença , tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do apelo e passo à apreciação das razões invocadas.

Não havendo quaisquer manifestações acerca de questões preliminares, passo a analisar o mérito integral do presente recurso.

A matéria devolvida a esta corte pelo presente recurso consiste na análise da presença, in casu, dos requisitos para a condenação da parte ré à reparação dos danos materiais e morais causados à autora, em decorrência da danos físicos a animal de estimação de posse desta última.

De plano informo que, ao vislumbrar os autos com a atenção que o caso requer, entendo por manter integralmente a sentença de primeiro grau. Explico.

Destarte, registro que o pleito indenizatório autoral tem fulcro nos artigos 186 e 187 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Ainda, traz-se o teor do artigo 927 do mesmo diploma legal:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nessa linha, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, para que se entenda pela presença do dever de reparar, é necessária a caracterização da prática de um ato ilícito culposo que possua nexo de causalidade com um determinado prejuízo, moral ou patrimonial, sofrido pelo postulante à indenização.

Em suma, comprovado o dano; a conduta comissiva ou omissiva, qualificada pela culpa lato sensu; e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o

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dever de indenizar.

In casu, o réu, ora apelante, pleiteia a reforma da sentença por entender que, no caso dos autos, não há presença de nexo de causalidade e culpa suficientes a ensejar eventuais danos à parte autora/apelada, porém, ao analisar o processo com a atenção que o caso requer, diante das alegações desta última, há conjunto probatório suficiente à verossimilhança das alegações da recorrida (fls. 17/23) .

Para além, o próprio demandado, em sua peça contestatória, aduz que o que ocorrera fora um acidente, e que teriam testemunhas que o isentariam de culpa (fls. 65/66), porém não apresentou qualquer contraprova às alegações da autora, idosa de mais de 67 (sessenta e sete) anos.

Ou seja, verifico a ocorrência de culpa por parte do recorrente, bem como de dano ao animal envolvido no caso, e, ainda, nexo de causalidade entre a conduta imputada ao Sr. Mac Douglas e o dano envolvido, suprindo integralmente os requisitos ensejadores do dano pleiteado na ação, uma vez que o réu não se desincumbiu de provar ônus extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) 1 .

Dito isto, verifico que o dano material fora quantificado devidamente pelos gastos que a autora teve em restabelecer a saúde de seu animal de estimação, em valor de R$ 1.127,88 (hum mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), não merecendo reparo neste ponto o julgado proveniente do juízo primevo.

Vale salientar, por oportuno, que os documentos não foram impugnados pelo demandado, que se limitou a arguir a inexistência de responsabilidade pelo evento danoso.

Ante à situação elencada, a parte autora prova que teve que levar seu animal a clínica específica de tratamento para minimizar os danos à saúde do mesmo.

Em sequência, no que diz respeito aos danos morais, tenho que deve ser mantida a parte da sentença que os concedeu, pois a prova dos autos é suficiente a demonstrar que o animal era de propriedade da autora, e, assim sendo, a lesão à saúde do cão de companhia desta é fato que evidentemente atingiu a esfera extrapatrimonial autoral, sendo de notório conhecimento a relação de afeto que normalmente há entre os donos e seus cães de estimação.

1 Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negritei)

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Ainda, o STJ vem se posicionando favorável à violação da esfera moral do dono de animal que sofre agressão, inclusive tendo equiparado o apego emocional da relação a um certo nível de relação familiar, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento deste Sodalício é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revele irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela.

2. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), não é excessivo, considerandose as circunstâncias do caso concreto e os danos sofridos pela recorrida, que teve seu pequeno animal de estimação (cãozinho da raça Lhasa Apso) atacado e morto pelos dois cães de grande porte, da raça Boxer, de propriedade da agravante.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp 1381951/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019 - grifei)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO .

1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII - "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade").

2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato

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de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica.

3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade .

4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar -instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar.

5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade.

6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado .

7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal.

8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido.

9. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp 1713167/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018 - grifei)

Portanto, entendo da mesma forma que o juízo de primeiro grau, sendo plenamente aplicável ao caso dos autos a condenação do recorrente ao dano extrapatrimonial sofrido pela recorrida.

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Pari passu, uma vez verificada a incidência de dano moral a ser reparado, analiso o montante quantificado em sede de sentença, afinal, houve pleito subsidiário do apelante para diminuir o quantum arbitrado da indenização, por entender não estar inserto nos patamares do princípio da razoabilidade.

Porém, entendo por manter o valor arbitrado originariamente pelo juízo singular. Explico.

In casu, o juízo a quo fixou o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se revela passível de minoração, pois considera o caráter punitivo e reparador da medida, sem, todavia, significar enriquecimento indevido da parte apelada.

Inclusive, convém ressaltar que o referido valor se encontra dentro dos parâmetros deste colegiado. A esse respeito, trago à colação o seguinte precedente, em que a condenação fora maior que a arbitrada, porém o caso guarda relação à paraplegia do animal, que não ocorrera nestes autos, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE ÓBICE À DEFESA EM RAZÃO DE DOCUMENTO ILEGÍVEL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO. DESPEJO. FORÇA POLICIAL. USO DESNECESSÁRIO. PARAPLEGIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

[...]

VOTO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas (fls. 64/70) em face da sentença exarada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, às fls. 45/51, complementada pela decisão de fl. 60, a qual julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o réu em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais , com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do seu arbitramento, e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 a partir do evento danoso.

[...]

Tendo em conta o princípio da razoabilidade e as peculiaridades da demanda, em face do dano físico irreparável que ficou acometido o animal de estimação da apelada, a possibilidade econômica do apelante e principalmente a título de coibição da conduta realizada por essa, entendo ter agido acertadamente o magistrado a quo, razão pela qual mantenho o quantum fixado na sentença .

[...] (TJ-AL - APL: 00222995420118020001 AL

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0022299-54.2011.8.02.0001, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 25/11/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2015 - grifei)

Sendo assim, o valor fixado a título de danos morais está longe de lhe causar um enriquecimento sem causa, não podendo ser minorado, tampouco majorado, sob pena de incidir na vedação ao reformatio in pejus.

Portanto, mantenho a sentença em sua integralidade.

Por fim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.573.573, elencou, como um dos parâmetros para a incidência da majoração dos honorários em sede recursal, a necessidade de ter havido o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente, e tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar a parte apelante ao pagamento de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, exigibilidade que se encontra suspensa face à concessão da justiça gratuita .

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.

Majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

É como voto.

Maceió, 04 de junho de 2020.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

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