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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
27/05/2020
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07063052120188020058_beb83.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n. 0706305-21.2018.8.02.0058

Indenização por Dano Material

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante : Sabemi - Seguradora S/A

Advogado : Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ)

Apelada : Maria Aleluia da Silva Melo

Advogado : Ivanécia Freire Diniz Menezes (OAB: 10985/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IDENTIDADE DE ASSINATURAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DISPENSAS DE OUTRAS PROVAS. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos nº 0706305-21.2018.8.02.0058, em que figura como parte recorrente Sabemi - Seguradora S/A e como parte recorrida Maria Aleluia da Silva Melo , ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, quanto ao mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão expedida pela respectiva Secretaria da 3ª Câmara Cível.

Maceió, 21 de maio de 2020.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n. 0706305-21.2018.8.02.0058

Indenização por Dano Material

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante : Sabemi - Seguradora S/A

Advogado : Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ)

Apelada : Maria Aleluia da Silva Melo

Advogado : Ivanécia Freire Diniz Menezes (OAB: 10985/AL)

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação cível interposta por Sabemi - Seguradora S/A contra a sentença de fls. 76/79, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, nos autos da ação ordinária tombada sob o n.º 0706305-21.2018.8.02.0058, movida por Maria Aleluia da Silva Melo .

2. A ação foi julgada parcialmente procedente, entendendo o magistrado que a assinatura constante do contrato apresentado não pertence à autora e condenando a parte demandada ao pagamento de indenizações por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e por dano material, no valor de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), a título de devolução dos valores descontados, ambas acrescidas de juros e correção monetária, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência calculados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

3. Inconformada, a ré interpôs o presente recurso de apelação às fls. 83/89, defendendo que a parte autora celebrou o contrato, não havendo qualquer ilegalidade nos descontos, inclusive por ter sido cientificada sobre todas as cláusulas contratuais desde o momento da contratação, inclusive optando pela forma mais conveniente para efetuação dos descontos das parcelas.

4. Alega que, apesar da legalidade do contrato, procedeu ao respectivo cancelamento, embora seja necessário dar provimento ao recurso e julgar improcedente a demanda, “já que a apelada tinha ciência dos termos como comprovada pela assinatura no contrato avençado”, rechaçando, ainda, a configuração do dever de indenizar por danos morais e materiais, além de requerer, subsidiariamente, o valor da indenização por danos morais, visto que desproporcionais.

5. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, conforme

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fls. 97/103, refutando as alegações recursais ao argumentar que a parte apelante não trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, que “a assinatura que consta no referido contrato evidentemente não pertence à recorrida”, que a responsabilidade civil, in casu, é objetiva, bem com que a sentença não merece qualquer reforma quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

6. É, em síntese, o relatório .

7. Passo a expor meu voto.

VOTO

8. De início, ressalto que todos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade recursal positiva do presente recurso foram preenchidos, de modo que entendo pela regularidade da interposição.

9. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida às fls. 76/79, cujo dispositivo segue abaixo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a demandada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao dano moral, bem como devolver a quantia indevidamente descontada da parte autora, referente a empréstimo consignado, no valor de R$ 394,14 (trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) a título de danos materiais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de dano moral e material, decorrente de responsabilidade extracontratual, deve incidir na espécie juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento (dano moral) e desde o evento danoso (dano material) pela SELIC, ficando excluídos, a partir de então, os juros de mora, vez que a SELIC é composta de ambos os indexadores.

Condeno a parte ré em custas.

Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas

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sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10. Conforme relatado, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação, o qual fora contrarrazoado pela parte demandante, cingindo-se a controvérsia sobre a realização, ou não, da contratação do serviços de seguro e, a partir da premissa formada, a manutenção ou não das condenações indenizatórias impostas pela sentença.

11. Pois bem.

12. Analisando o feito, entendo que o recurso merece ser provido.

13. A autora propôs a presente ação para impugnar descontos indesejados que foram realizados de forma desautorizada em seu benefício de aposentadoria, mediante débito em conta corrente, desde janeiro/2017, de forma que, ao se dirigir à agência bancária, tomou conhecimento de que os descontos eram efetuados em benefício da seguradora ré.

14. Assim, afirmou que “não sabe o motivo pelo qual a demandada está realizando tais descontos em sua aposentadoria, pois nunca realizou nenhum tipo de contrato com a empresa”.

15. Devidamente citada, a parte ré acostou aos autos a cópia da proposta de adesão ao contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo, devidamente assinado pela parte autora, optando-se pela modalidade de seguro descrita como “AP PLUS DA SORTE”, com cobertura para o sinistro morte acidental, além de assistências financeiras para funeral e alimentação, mediante pagamentos das parcelas mensais do prêmio sob a modalidade escolhida pela autora, qual seja, débito em conta corrente a ela pertencente e cujos dados constam do instrumento, tudo conforme documento de fl. 33.

16. Assim, a demandada defendeu que houve pleno conhecimento da demandante acerca das cláusulas contratuais e que os descontos são foram regularmente realizados, esclarecendo, ainda, que a alteração dos valores a partir do ano de 2018 decorreu da atualização monetária referente aos últimos doze meses, conforme previsto previamente em contrato.

17. Após a apresentação da réplica à contestação, na qual a autora defende a ausência de contratação e que a assinatura do contrato corresponde a uma “falsificação

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grosseira” da que lhe pertence, houve a designação de audiência, oportunidade em que “ambas as partes afirmaram não possuir mais nenhuma prova a produzir” (fl. 73), havendo conclusão dos autos para sentença, com ciência das partes.

18. Apesar da juntada do instrumento da relação estabelecida entre as partes, o magistrado a quo entendeu pela inexistência da relação jurídica, haja vista que “a assinatura aposta no termo de adesão é divergente da pertencente a autora, conforme pode ser verificado da ata de audiência”.

18. No entanto, apesar da conclusão do magistrado a quo em sentença, entendo que a parte ré demonstrou a existência da relação contratual e da regularidade da origem dos descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria, visto que, conforme acima informado, a parte autora efetivamente contratou o serviço de seguro prestado pela parte ré.

19. É que, apesar de o magistrado ter fundamentado sua conclusão na divergências das assinaturas presentes no instrumento contratual e no termo de audiência, bem como no fato de que os valores das parcelas descontadas não correspondiam ao que está previsto no referenciado documento, penso que a assinatura constante do contrato foi firmada pela autora, sendo facilmente verificável pela comparação com a assinatura posta em seu documento de identidade, acostado à fl. 11, possuindo força probante muito superior à assinatura do termo de audiência, já que constante de documento inegavelmente verdadeiro e apresentado pela própria demandante nos autos.

20. Além disso, o magistrado também deixou de considerar que, na época do “aniversário do contrato”, conforme costumeiramente mencionado cada decurso de doze meses de vigência contratual, as parcelas do prêmio seriam atualizadas mediante correção monetária pelo IGPM/FGV ou, em substituição, pelo IPCA/IBGE, conforme expressamente previsto no documento de fl. 33.

21. No meu sentir, portanto, não houve a devida apreciação da prova apresentada pelo réu em consonância com as demais constantes dos autos, de modo que, pela nítida semelhança entre as assinaturas do contrato e do documento de identidade, torna-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica, a qual, frise-se, não foi solicitada pelas partes e, ainda que tivesse sido realizado tal pedido, estaria este prejudicado pelo pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte autora desde a sua impugnação à contestação, bem como pela dispensa de realização de outras provas, conforme consta do termo de audiência.

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22. Nesse sentido, inclusive, recentemente decidiu esta Câmara Cível, além dos precedentes de outros tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO . EMPRESA INDIVIDUAL ABERTA EM NOME DA RECORRENTE SEM SEU CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. IDENTIDADE DE ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INCAPAZ DE INFIRMAR AS PROVAS DOCUMENTAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Número do Processo: 0711283-91.2013.8.02.0001; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/03/2020; Data de registro: 17/03/2020)

RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASSINATURA IDÊNTICA À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR . CONTRATOS ASSINADOS E ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-RS - Recurso Cível: 71007970361 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000922-64.2016.8.11.0045 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATO COLACIONADO PELA

OPERADORA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

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DESNECESSIDADE ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DA AUTORA EM DOCUMENTOS PESSOAIS

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a produção de prova pericial, quando pelo conjunto fático existente nos autos mostra-se possível aferir a legalidade da contratação dos serviços da operadora de telefonia.

(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00009226420168110045 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/07/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/07/2018)

23. Ademais, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, competia à parte consumidora o dever de requerer a realização de perícia, se assim entendesse necessária para a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, tratando-se de ônus probatório da parte que alega a falsidade de documento, nos termos do art. 429, I, do Código de Processo Civil:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando :

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir ;

24. No mesmo sentido a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 :

O ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429, I, do Novo CPC), mesmo tratando-se de falsidade de assinatura , aplicando-se o art. 429, II, do Novo CPC, somente quando existente presunção de veracidade da assinatura porque presenciada por tabelião (411, I, do Novo CPC).

(grifos aditados)

25. Além disso, o art. 424, também do Código de Processo Civil, expõe que “A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original”, ao passo que não restou demonstrada nos autos a sua eventual falsidade.

26. Nesse norte, diante do que fora apresentado nos autos, entendo que o réu se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de

1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil . Volume único. 8. ed.

Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, item 22.2.5.4.2.

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Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, visto que devidamente comprovada a contratação do serviço de seguro pessoal pela parte autora.

27. Por fim, a mera e suposta divergência entre o valor de cada parcela e o valor efetivamente descontado no primeiro ano de contrato, justificado pelo recorrente em sua contestação pelo acréscimo de tarifas bancárias (“R$ 35,00 + tarifa bancária”, conforme fl. 28), é questão não discutida nos presentes autos, razão pela qual deixo de proceder a qualquer juízo acerca da regularidade dos valores descontados no ano de 2017, já que as parcelas de 2018, conforme consta do contrato, seriam atualizadas monetariamente, sem que tenha havido a devida impugnação da correção dos valores, mas a própria irregularidade já afastada dos descontos em sua integralidade.

28. Portanto, entendo que o recurso de apelação interposto pelo réu merece ser provido, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda.

29. Por consequência da reforma da sentença, inverto os ônus da sucumbência, tornando a parte autora responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no mesmo percentual fixado na sentença, porém incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, embora suspensa a exigibilidade dessas condenações, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

30. Ante o exposto, encaminho o voto no sentido de CONHECER do presente recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , a fim de reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, invertendo os ônus da sucumbência e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no mesmo percentual fixado na sentença, porém incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, embora suspensa a exigibilidade dessas condenações (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

31. Após o decurso do prazo recursal, caso não haja irresignação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa ao juízo de origem.

32. É como voto.

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Maceió, 21 de maio de 2020.

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Relator

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