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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 0500099-81.2020.8.02.0000 AL 0500099-81.2020.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/05/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05000998120208020000_7b1f3.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE E O JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE É PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 6.895/2007, COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 7.907/2017 E Nº 8.176/19, E ENGLOBA OS CONFLITOS AGRÁRIOS OCORRIDOS EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS, AS DEMANDAS POSSESSÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEIS LOCALIZADOS NA CAPITAL, ALÉM DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE IMISSÃO NA POSSE. NO CASO, O FEITO TEM NATUREZA PETITÓRIA E, ALÉM DISSO, NÃO ESTÁ DENTRE AS DEMANDAS DE COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA CÍVEL RESIDUAL, SENDO CERTO QUE, DENTRE AS VARAS COM TAL ATRIBUIÇÃO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
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