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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_RSE_05000950820078020030_84132.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-08.2007.8.02.0030

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Recorrente : Matias Rodrigues da Silva

Advogado : Anderson Afonso Fernandes de Oliveira (OAB: 11160/AL)

Recorrido : Ministério Público

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 211 DO CP. ART. 109, INCISO IV, E 117, INCISOS I E II, E § 2º, DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXUMAÇÃO DO CADÁVER DETERMINADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA SEM AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 564, III, B, CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BO -FÉ PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA.

1 Sendo de 3 (três) anos de reclusão a pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime tipificado no art. 211 do Código Penal, imprescindível acolher a tese de incidência da prescrição punitiva, visto que entre o recebimento da denúncia e a decisão da pronúncia transcorreram mais de 8 (oito) anos, nos termos dos arts. 109, inciso IV; e 117, incisos I e II, e § 2º, todos do Código Penal.

2 – Ao fundamentar a materialidade do crime em mero teste de DNA, sem aguardar resposta da exumação do cadáver determinada e a realização de exame de corpo de delito, deve ser reconhecida a nulidade processual por violação ao art. 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, sequer sendo cabível a aplicação do art. 167 do CPP, visto que em nenhum momento se constatou a impossibilidade de realização da perícia.

3 – A atitude do magistrado que, após determinar mais de uma vez a exumação do corpo para realização da perícia, profere decisão de pronúncia sem cobrar qualquer resposta viola o princípio da bo -fé processual, que deve ser respeitado tanto pelas partes como pelo juiz. 4 Recurso em sentido estrito conhecido e provido, declarando extinta a punibilidade pela prescrição quanto ao crime de ocultação de cadáver e anulando o processo para que se possa realizar exame de corpo de delito direto ou indireto. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso em Sentido Estrito, tombado sob o nº XXXXX-08.2007.8.02.0030, em que figuram como parte recorrente Matias Rodrigues da Silva, e como parte recorrida Ministério Público.

ACORDAM os desembargadores membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , declarando extinta a punibilidade pela prescrição quanto ao crime de ocultação de cadáver e anulando o processo para que se possa realizar exame de corpo de delito direto ou indireto, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

constantes na certidão.

Maceió, 20 de maio de 2020.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-08.2007.8.02.0030

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Recorrente : Matias Rodrigues da Silva

Advogado : Anderson Afonso Fernandes de Oliveira (OAB: 11160/AL)

Recorrido : Ministério Público

RELATÓRIO

1 - Trata-se de recurso em sentido estrito, tombado sob o nº XXXXX-08.2007.8.02.0030 , interposto por Matias Rodrigues da Silva fl. 01, em que o Ministério Público figura como recorrido, objetivando reformar decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Piranhas (fls. 62/66).

2 - Na decisão atacada, após rejeitar as preliminares de nulidade por ausência de laudo pericial e ausência de intimação para realização de audiência de instrução no juízo deprecado, o magistrado de primeiro grau pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime tipificado nos arts. 121, § 2º, inciso III (homicídio qualificado), e 211 (ocultação de cadáver) do Código Penal.

3 - Em razões de fls. 05/26, o pronunciado arguiu, inicialmente, a prescrição do crime de ocultação de cadáver, com fundamento nos arts. 109, inciso IV; 117, inciso I; e 119 do Código de Processo Penal e art. 61 do Código Penal.

4 - Levantou, ainda, as preliminares de nulidade: a) por ausência de exame de corpo de delito direto (art. 158 do CPP) e de prova testemunhal capaz de suprir-lhe a falta (art. 167 do CPP); b) da sentença por ausência de fundamentação na rejeição da preliminar por ausência de corpo de delito; c) por ausência de intimação da expedição e da realização da audiência no juízo deprecado (art. 564, inciso IV e art. 570 do CPP; Súmulas 155 e 523 do STF e Súmula 273 do STJ)

5 - No mérito, defendeu sua absolvição em virtude de ter agido em legítima defesa, assim como que deve ser despronunciado pela não comprovação da materialidade, com base no art. 414 do CPP. Prosseguiu, sustentando a necessidade de desclassificar a conduta para: a) lesão corporal, por ter tentado socorrer a vítima, ensejando a aplicação do princípio do in dubio por reo; e b) homicídio simples de privilegiada, em decorrência da qualificadora ter restado descabida após instrução processual.

6 - Por esses motivos, pleiteou: a) a extinção da punibilidade pela prescrição do crime de ocultação de cadáver; b) o acolhimento das nulidades suscitadas; c) a absolvição sumária ou despronúncia; d) subsidiariamente, a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte ou homicídio simples privilegiado.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

7 - Devidamente intimado, o representante do Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões às fls. 29/44, concordando com a prescrição quanto ao crime de ocultação de cadáver.

8 - No que concerne às nulidades, alegou a) que a confissão do acusado ou a prova testemunhal podem suprir a suposta ausência do exame de corpo de delito direito ou indireto, com base no art. 167 do CPP; e b) que a nulidade relativa à audiência realizada por carta precatória não deve ser acolhida pela ausência de prejuízo, tendo em vista que o depoimento das testemunhas foi acompanhado por defensor dativo.

9 - Com relação à pronúncia, argumentou que a materialidade delitiva resta comprovada pela confissão do réu e os depoimentos das testemunhas, não devendo ser acolhidas as teses de desclassificação, razões pelas quais requereu o não provimento do recurso, apenas declarando extinta a punibilidade quanto ao crime de ocultação de cadáver.

10 - Em decisão de fls. 45/47, o juízo a quo manteve a decisão atacada.

11 - Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da decisão de pronúncia (parecer de fls. 73/76).

12 - É o relatório.

VOTO

13 - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, conheço do recurso em sentido estrito, no qual o recorrente levanta, inicialmente, a extinção da punibilidade pela prescrição referente ao crime de ocultação de cadáver, tendo o Promotor de Justiça concordado com este pleito.

14 - Com razão o recorrente, uma vez que, sendo de 3 (três) anos de reclusão a pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime tipificado no art. 211 do Código Penal, imprescindível reconhecer a incidência da prescrição punitiva, contando o prazo prescricional do recebimento da denúncia até a pronúncia.

15 - Com o fito de bem ilustrar a questão, observe-se a dicção do Código Penal neste aspecto:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[...]

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro ;

[...]

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Causas interruptivas da prescrição

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

[...]

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

16 - Assim, considerando que a decisão do recebimento da denúncia data de 22/01/2008 e que a decisão de pronúncia foi proferida em 17/05/2019, sendo o prazo prescricional para o crime de ocultação de cadáver de 08 (oito) anos, verifica-se a incidência do manto da prescrição quanto a este delito.

17 - Passando para a apreciação da preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito direto, esta já tinha sido levantada perante o juízo a quo, o qual a rejeitou na decisão de pronúncia, sob o fundamento de que o laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 57/62.

18 - Entretanto, este laudo apenas atestou, com 99,999999% de certeza, que o cadáver de identidade ignorada seria da vítima Inácio Gabriel Filho, não se tratando de exame de corpo de delito direto, tendo o Promotor de Justiça à fl. 81 solicitado e a magistrada de primeiro grau deferido a exumação do cadáver para tal fim.

19 - Em despachos de fls. 101 e 114/115, determinou-se, em caráter de urgência, a expedição de novos ofícios acerca da realização da perícia exumatória, sendo inclusive fixado prazo de 20 (vinte) dias para seu cumprimento.

20 - Ocorre que, sem que fosse dada qualquer resposta acerca do exame de corpo de delito, prosseguiu-se com a instrução processual e, mesmo após a defesa ter sustentado, em sede de alegações finais, a necessidade da realização da perícia, o juízo a quo, proferiu a decisão atacada, em nítida violação ao art. 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, infracitado:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

[...]

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes :

[...]

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios , ressalvado o disposto no Art. 167;

21 - Sequer cabível a aplicação do art. 167 do CPP 1 , visto que nenhum momento se constatou a impossibilidade de realização do exame de corpo de delito direto, devendo ser acolhida a nulidade absoluta para sua realização.

1 "Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta."

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

22 - Acerca desse tema Renato Brasileiro de Lima ensina que:

Inicialmente, vale lembrar que, segundo o art. 564, inciso III, b, do CPP, haverá nulidade por falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167 do CPP. Como o art. 572 não ressalvou essa nulidade dentre aqueleas que podem ser sanadas (ou seja, nulidades relativas), concluiu-se que se trata de uma nulidade absoluta. Logo, se era possível a realização do exame direto, ou, ainda se a ausência do exame direto não foi suprida pelo exame de corpo de delito indireto, deverá o processo ser anulado, a partir do momento em que o laudo deveria ter sido juntado ao processo, Afinal de contas, é a própria lei que estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito. 2

23 - Além disso, a atitude do magistrado que, após determinar mais de uma vez a exumação do corpo para realização da perícia, profere decisão de pronúncia sem cobrar qualquer resposta viola o princípio da boa-fé processual, que deve ser respeitado tanto pelas partes como pelo juiz.

24 - Destaque-se que o magistrado embasou a comprovação da materialidade na perícia de fls. 57/62, como se esta fosse o exame de corpo de delito, o que se sabe não condiz com a realidade, consoante explanado no item 18 do presente voto. Ou seja, diferentemente do que alegou o Ministério Público, a materialidade não foi fundamentada em exame de corpo de delito indireto ou confissão do acusado e outras provas dos autos.

25 - Por fim, ressalto que, caso comprovada a inviabilidade da elaboração do exame de corpo de delito direito, em decorrência do lapso temporal decorrido desde o delito, deverá ser efetivado de forma indireta, possibilitando uma decisão de pronúncia devidamente fundamentada nessa realidade.

26 - Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando extinta a punibilidade pela prescrição quanto ao crime de ocultação de cadáver e anulando o processo para que se possa realizar exame de corpo de delito direto ou indireto .

27 - É como voto.

Maceió, 20 de maio de 2020.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

2 Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 735

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849502815/recurso-em-sentido-estrito-rse-5000950820078020030-al-0500095-0820078020030/inteiro-teor-849502840

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