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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito: RSE 050XXXX-08.2007.8.02.0030 AL 050XXXX-08.2007.8.02.0030

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

20/05/2020

Julgamento

20 de Maio de 2020

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_RSE_05000950820078020030_84132.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 211 DO CP. ART. 109, INCISO IV, E 117, INCISOS I E II, E § 2º, DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXUMAÇÃO DO CADÁVER DETERMINADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA SEM AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 564, III, B, CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA.

1 – Sendo de 3 (três) anos de reclusão a pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime tipificado no art. 211 do Código Penal, imprescindível acolher a tese de incidência da prescrição punitiva, visto que entre o recebimento da denúncia e a decisão da pronúncia transcorreram mais de 8 (oito) anos, nos termos dos arts. 109, inciso IV; e 117, incisos I e II, e § 2º, todos do Código Penal.
2 – Ao fundamentar a materialidade do crime em mero teste de DNA, sem aguardar resposta da exumação do cadáver determinada e a realização de exame de corpo de delito, deve ser reconhecida a nulidade processual por violação ao art. 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, sequer sendo cabível a aplicação do art. 167 do CPP, visto que em nenhum momento se constatou a impossibilidade de realização da perícia.
3 – A atitude do magistrado que, após determinar mais de uma vez a exumação do corpo para realização da perícia, profere decisão de pronúncia sem cobrar qualquer resposta viola o princípio da boa-fé processual, que deve ser respeitado tanto pelas partes como pelo juiz.
4 – Recurso em sentido estrito conhecido e provido, declarando extinta a punibilidade pela prescrição quanto ao crime de ocultação de cadáver e anulando o processo para que se possa realizar exame de corpo de delito direto ou indireto. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849502815/recurso-em-sentido-estrito-rse-5000950820078020030-al-0500095-0820078020030

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