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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração: ED XXXXX-28.2011.8.02.0058 AL XXXXX-28.2011.8.02.0058

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_ED_00005292820118020058_3bf6c.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PENA DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, SANAR A OMISSÃO APONTADA.

1 - Por se tratar de matéria que deve ser conhecida de ofício, consoante art. 61 do Código de Processo Penal, caso seja constatada a prescrição, deve ser suprida a omissão no acórdão embargado.
2 - Considerando que a sentença teve a sua publicação em 02/03/2015 e o recurso de apelação foi julgado em 12/02/2020, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos restou ultrapassado, verificando-se a incidência do manto da prescrição no que concerne ao delito de furto qualificado em desfavor dos embargantes.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849502814/embargos-de-declaracao-ed-5292820118020058-al-0000529-2820118020058