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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
13/05/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07173413720188020001_e9f39.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação n. 0717341-37.2018.8.02.0001

Roubo

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Paulo Ricardo Soares Farias

Defensor P : Ariane Mattos de Assis (OAB: 8925B/AL) e outros

Apelado : Ministério Público

ACÓRDÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº______/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO

CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.

CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA Nº 444 DO STJ. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REVALORAÇÃO. UMA DAS MAJORANTES

CORRETAMENTE UTILIZADA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO

DELITO. PENAS REDUZIDAS. REGIME INICIAL MANTIDO EM FECHADO. ART. 33, § 3º, DO CP. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. SISTEMA TRIFÁSICO.

1 – Apesar de o réu ter afirmado que a vítima foi escolhida de forma aleatória, o juízo a quo bem fundamentou a negativação na premeditação da conduta, o que supera o grau de

reprovabilidade do tipo penal, posto que comprovado que o apelante pegou carro emprestado de um vizinho com a intenção de praticar o crime, armando-se para subtrair veículo.

2 – Tendo em vista que o magistrado de primeiro grau utilizou o auto de apresentação e

apreensão do delito objeto do presente apelo para negativar a conduta social, sem que haja

sentença condenatória transitada em julgado anterior em desfavor do recorrente, a valoração

desta circunstância judicial destoou do enunciado da Súmula nº 444 do STJ.

3 – A circunstância do comportamento da vítima apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável ao réu.

4 – Considerando que consta, expressamente, na sentença que o réu foi condenado pela prática de crime de roubo majorado tanto pelo concurso de agentes como pelo emprego de arma de

fogo, sendo esta utilizada como causa de aumento e aquela como circunstância desfavorável

na primeira fase, não foi acolhida a alegação da Procuradoria da Justiça de que haveria bis in idem na negativação das circunstâncias do delito.

5 – Mesmo o apelante não sendo reincidente e a pena privativa de liberdade reduzida abaixo

de 8 (oito) anos, manteve-se o regime inicial de cumprimento de pena em fechado, diante das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

6 – A quantidade de dias-multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade

definitiva, após a aplicação do sistema trifásico, enquanto que a situação econômica do réu

deve seguir como parâmetro para arbitrar o valor do valor do dia-multa, o qual foi fixado no

mínimo legal pelo magistrado de primeiro grau.

7 – Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 222 (duzentos e

vinte e dois) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato

delituoso. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação Criminal, tombada sob o nº 0717341-37.2018.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Paulo Ricardo Soares Farias e como parte recorrida Ministério Público.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

ACORDAM os Desembargadores membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo as penas para 7 (sete) anos e 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores Desembargadores constantes na certidão.

Utilize-se cópia do presente como mandado ou ofíciso

Maceió, 13 de maio de 2020.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação n. 0717341-37.2018.8.02.0001

Roubo

Câmara Criminal

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Paulo Ricardo Soares Farias

Defensor P : Ariane Mattos de Assis (OAB: 8925B/AL) e outros

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

1 - Trata-se de apelação criminal, tombada sob o nº 0717341-37.2018.8.02.0001 , interposta por Paulo Ricardo Soares Farias, em que o Ministério Público figura como recorrido, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Pilar.

2 - Na sentença de fls. 259/270, o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, condenando o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma), aplicando-o penas definitivas de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial fechado, e pagamento de 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

3 - Em suas razões de apelação de fls. 311/320, o apelante atacou as valorações negativas das circunstâncias judiciais: a) da culpabilidade, por não ter tido grande planejamento, sendo a vítima escolhida aleatoriamente, não havendo elementos para demonstrar a dita premeditação; b) da conduta social, pois não há nos autos nada que comprove que o apelante tenha por meio de vida a prática de crimes contra o patrimônio; e c) do comportamento da vítima, posto que a ausência de colaboração do ofendido impossibilita a negativação. Ainda quanto à primeira fase da dosimetria, defendeu que cada circunstância desfavorável deve resultar na elevação da pena em 1/8 (um oitavo).

4 - Por fim, destacando que a fixação da pena de multa deve atender, principalmente, a situação econômica do réu (art. 60 do CP), requereu o conhecimento do recurso para redimensionar a pena privativa de liberdade, reduzir a pena de multa para o mínimo legal e estabelecer regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico como decorrência da modificação da reprimenda.

5 - Em contrarrazões de fls. 325/331, o Ministério Público alegou que as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social foram devidamente fundamentadas, respectivamente, na premeditação e na existência de informações de que o réu se encontrava envolvido na prática de atos atentatórios ao patrimônio. Com relação à pena de multa, argumentou que foi arbitrada de forma proporcional, motivos pelos quais pleiteou o conhecimento e não provimento do apelo.

Tribunal de Justiça

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6 - Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer de fls. 371/376, opinando pelo parcial provimento do recurso para excluir as valorações negativas da conduta social, das circunstâncias do crime e comportamento da vítima, devendo ser reduzida a quantidade de dias-multa em decorrência da redução da pena privativa de liberdade; porém, mantendo o regime fechado.

7 - É o relatório.

VOTO

8 - Inicialmente, feito juízo de prelibação do presente recurso, verificam-se presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

9 - Verifica-se dos autos que o apelo ataca a dosimetria das penas, especificamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e do comportamento da vítima, com a consequente alteração do regime inicial, bem como pugna a redução da pena de multa.

10 - Passando para a análise da circunstância judicial da culpabilidade, esta deve ser examinada de acordo com a reprovabilidade da conduta, de forma que a ação do agente supere a censura do tipo, ultrapassando a culpabilidade substrata do crime.

11 - Acerca desse ponto, Ricardo Augusto Schmitt defende que 1 :

É o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deve ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta.

Está ligada à intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, os quais devem ser graduados no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base.

Como exemplos, podemos valorar a frieza, a brutalidade (STF RHC 115429/MG) e a premeditação (STJ AgRg no AREso 566926/MT), que importam em um dolo mais intenso e, portanto, merecem uma maior censurabilidade, frente a acentuada intensidade no modo de agir do agente. (Grifei)

12 - Partindo desses pressupostos, apesar de o réu ter afirmado que a vítima foi escolhida de forma aleatória, considero que o juízo a quo bem fundamentou a negativação na premeditação da conduta, o que supera o grau de reprovabilidade do tipo penal, posto que comprovado que o apelante pegou carro emprestado de um vizinho com a intenção de praticar o crime, armando-se para subtrair veículo.

13 - Outro não é o entendimento pacífico desta Câmara Criminal, exemplificado no julgado infracitado:

1 Sentença Penal Condenatória teoria e prática . 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 130.

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Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENABASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MANUTENÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE AO RÉU. REAVALIAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA. PENA-BASE MODIFICADA, COM A DEVIDA READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação nº 0002324-59.2017.8.02.0058; Relator (a): Des. José Carlos Malta Marques; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 03/07/2019; Data de publicação: 08/07/2019)

14 - Por esses fundamentos, mantenho em desfavor do apelante a circunstância judicial da culpabilidade.

15 - Conclusão diversa deve ser alcançada quanto à conduta social, visto que, mesmo fundamentando que "o indivíduo encontra-se envolvido na prática de atos atentatórios contra o patrimônio de terceiros (cf. auto de apresentação e apreensão à pág. 7)", este auto mencionado é o do presente delito, inexistindo sentença condenatória transitada em julgada em desfavor do recorrente.

16 - Diante disso, a negativação da conduta social destoa do enunciado da Súmula nº 444 do STJ, o qual vem sendo seguido pacificamente por essa Câmara Criminal, a partir do qual "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

17 - Por isso, revaloro a circunstância da conduta social.

18 - Passando para a circunstância judicial do comportamento da vítima, esta deve ser afastada nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual vem se posicionando reiteradamente pela impossibilidade desta circunstância judicial servir de base para aumentar a pena-base, consoante julgados a seguir expostos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO

DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena;

confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar

Tribunal de Justiça

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a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013)

3. O comportamento do ofendido é circunstância judicial ligada à

vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Precedentes.

4. Hipótese na qual deve ser decotado o quantum de exasperação da penabase pela valoração negativa do comportamento da vítima. Porém, não tendo sido declinado o patamar de redução da reprimenda na segunda fase do critério dosimétrico, deve ser devolvido o feito ao Juízo das Execuções para que seja refeita a individualização da pena.

5. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para afastar a

exasperação da pena-base a título de comportamento da vítima, determinando que o Juízo das Execuções proceda a nova dosimetria da pena.

(HC 334.971/ AL , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,

julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO. COMPORTAMENTO

DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida

nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o comportamento

da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para

redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. (HC 346.751/ AL , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA

TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016)

19 - Esta Câmara Criminal vem seguindo pacificamente tal entendimento, nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. [...] PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO POR NÃO TER CONTRIBUÍDO COM A PRÁTICA DELITIVA. CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVIU SEU POSICIONAMENTO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei)

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Washington Luiz D. Freitas

(Apelação Criminal nº 0701196-37.2015.8.02.0056; Relator (a): Des. João Luiz Azevedo Lessa; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 11/10/2017; Data de registro: 11/10/2017)

20 - Concluindo a análise da primeira fase da dosimetria, cabe-me apreciar a alegação da Procuradoria de Justiça de que o magistrado de primeiro grau considerou o concurso de agente para negativar às circunstâncias do crime, o que também teria sido utilizado para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, configurando bis in idem.

21 - Entretanto, consta expressamente na sentença que o réu foi condenado pela prática de crime de roubo majorado tanto pelo concurso de agentes como pelo emprego de arma de fogo, razão pela qual esta foi utilizada como causa de aumento e aquela como circunstância desfavorável na primeira fase, o que é plenamente admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado infracitado:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXACERBADA. LESÕES CORPORAIS. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]

- É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível o emprego das causas de aumento sobejantes -vale dizer, das não empregadas na terceira fase - do roubo praticado com mais de uma circunstância majorante, para motivar a exasperação da pena-base, vedado apenas o bis in idem.

- No caso, ademais, não houve o bis in idem apontado na inicial do habeas corpus, tendo-se em vista que a causa de aumento do emprego de arma de fogo não serviu para o reconhecimento de nenhuma agravante, na segunda etapa dosimétrica.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 462.338/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

22 - Assim, não havendo qualquer bis in idem na fundamentação das circunstâncias do crime, tanto que não houve qualquer objeção pela defesa, reformo a valoração negativa, apenas, das circunstâncias judicias da conduta social e comportamento da vítima, restando em desfavor do apelante a culpabilidade e as circunstâncias do delito, as quais resultarão em elevação da pena-base em 1/8 (um oitavo), incidente sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima.

23 - Considerando que o art. 157 do Código Penal prevê pena privativa de liberdade de quatro a dez anos de reclusão, reduzo a pena-base de 7 (sete) anos para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

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24 - Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (confissão espontânea), passando a pena intermediária para 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão.

25 - Na terceira fase, ausente causa de diminuição e aplicável a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP (emprego de arma de fogo), aumentando a pena em 2/3, fixando a pena privativa de liberdade do apelante em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

26 - Apesar de o apelante não ser reincidente e a pena privativa de liberdade ter sido reduzida abaixo de 8 (oito) anos, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena em fechado, diante das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

27 - Tal entendimento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada no julgado infracitado:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É válida a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências quando é destacado que o ato foi praticado com violência exacerbada, que o réu utilizou-se da relação de amizade com a família e que a vítima contraiu doença venérea, respectivamente, como no caso dos autos.

2. Correta a exasperação da reprimenda pela continuidade delitiva se devidamente comprovada a reiteração da conduta nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira em execução, com unidade de desígnio, o que se amolda à espécie.

3. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado, aos condenados não reincidentes, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do art. 33 do Código Penal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 425.757/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018)

28 - No que concerne à pena de multa, o apelante defendeu que a sua fixação deveria atender, principalmente, à situação econômica do réu, nos termos do art. 60 do Código Penal; porém, este deve seguir como parâmetro para arbitrar o valor do dia-multa, o qual foi fixado no mínimo legal pelo juízo a quo.

29 - Por seu turno, a quantidade de dias-multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do critério trifásico.

30 - Relevante trazer o ensinamento de Ricardo Augusto Schmitt acerca desse

Tribunal de Justiça

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tema:

A pena de multa é uma pena, assim como é a pena privativa de liberdade. Ela pode se apresentar com previsão isolada ou cumulada no preceito secundário de um tipo penal.

A quantidade de pena privativa de liberdade é dosada a partir do sistema trifásico. Em sendo a pena de multa também uma pena, não poderá haver outro critério à sua dosagem.

Assim, da mesma forma que ocorre com a pena privativa de liberdade, a quantidade de dias-multa deverá ser fixado em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 caput do Código Penal, pois se torna inadmissível que, em se tratando de uma pena, não sejam respeitadas as regras disciplinadas para a dosimetria.

Adicionamos a estes argumentos também o fato de que o artigo 68 do Código Penal faz referência expressa à aplicação do sistema trifásico, sem fazer distinção entre a pena privativa de liberdade e a de multa. Não havendo proibição legal para a aplicação da sistemática também para a dosagem da quantidade de dias-multa, é de se concluir pela sua incidência integral.

Com isso, prevalece o entendimento jurisprudencial e doutrinário que para fixação da quantidade de dias-multa devem ser seguidas todas as fases legais previstas para a dosimetria da quantidade de pena privativa de liberdade, com a consequente análise das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, e causas de diminuição e de aumento de pena. 2

31 - No mesmo sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela aplicação do sistema trifásico para a quantidade de dias-multa, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JÁ APRECIADAS NO HC 317330/SP (FUNDAMENTOS IDÊNTICOS). APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REDIMENSIONADA A PENA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA DE MULTA. TESE DE OFENSA À PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA TRIFÁSICO OBSERVADO. AUMENTO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA IMPRÓPRIA. PENA REDUZIDA A 3 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE 8 ANOS ENTRE OS

2 Sentença penal condenatória: teoria e prática. 9. ed. Salvado: JusPodivm, 2015, p. 263.

Tribunal de Justiça

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MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. Em se considerando que o número de dias-multa varia de 10 a 360, não se constata o alegado constrangimento ilegal em face da fixação de 100 dias-multa, diante da observância do sistema trifásico , com a presença de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo que, quanto à situação econômica do réu, critério norteador para a definição do valor do dia-multa, a estreita via do habeas corpus não é adequada à revisão do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, dada a necessidade de análise fático-probatória.

Precedente.

5. Uma vez reduzida a pena a 3 anos e 10 meses de reclusão, verifica-se o transcurso de lapso temporal superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia (19/01/1996) e prolação do acórdão condenatório (11/12/2007), nos termos do disposto no art. 109, IV, do CP.

6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente a 3 anos e 10 meses de reclusão, e 67 diasmulta, declarando, por consequência, extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

(HC 273.483/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)

32 - Assim, seguindo o sistema trifásico, deve ser feita uma proporção entre as penas de multa e privativa de liberdade denifitiva, ou seja, após a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 1º, do Código Penal, o resultaria em pena de multa de 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa.

33 - Ante o exposto, Seguindo o parecer da Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação criminal para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo as penas para 7 (sete) anos e 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

34 - É como voto.

35 - Determino que a Secretaria desta Câmara Criminal comunique ao juízo da vara de execuções penais acerca do presente julgado, conforme Resolução 237 do Conselho Nacional de Justiça, podendo utilizar-se do presente como ofício ou mandado.

Maceió, 13 de maio de 2020.

Des. Washington Luiz D. Freitas

Relator

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