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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Otávio Leão Praxedes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07017395020188020051_e4707.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes

Apelação n. XXXXX-50.2018.8.02.0051

Saúde

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)

Apelada : Iracema Damião da Silva

Defensor P : Candyce Brasil Paranhos (OAB: 12431/AL)

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO DOS VALORES IMPOSTOS, UTILIZANDO OS CRITÉRIOS EQUITATIVOS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º DO CPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. , XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO AR 1937 AgR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO BAIXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERIAM TER SIDO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E NÃO POR PERCENTUAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RESSALVA PESSOAL DO RELATOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM ESTABELECIDO, POIS, SEGUNDO PENSA, O VALOR DA VERBA HONORÁRIA DEVERIA SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ENTRETANTO, CURVA-SE AO ENTENDIMENTO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. REJEITADO. FIXAÇÃO DE LIMITE GLOBAL PARA O CASO DE SUA INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos nos autos da Apelação Cível de nº XXXXX-50.2018.8.02.0051, oriunda da 1ª Vara Cível de Rio Largo, em que figuram, como parte recorrente, o Estado de Alagoas, e, como parte recorrida, Iracema Damião da Silva, ambos já qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença para utilizar o critério de apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, § 8º, arbitrando-os no importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), em favor da Defensoria Pública, bem como para impor o limite global para a incidência da multa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão retro.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes

Maceió, 16 de abril de 2020.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Alagoas, em face da sentença de fls. 102/110, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio Largo, nos autos da ação cominatória com pedido de tutela antecipada de nº XXXXX-50.2018.8.02.0051, cuja parte dispositiva restou assim delineada:

[...] POSTO ISSO, sem maiores delongas, com fundamento no arts. º e 196 6, da Constituição Federal l e na Lei 8.080 0/90, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487 7, I do Código de Processo Civil l, confirmando em definitivo a tutela antecipada concedida, determinando que o Município de Rio Largo/AL e o Estado de Alagoas, através de seus ilustres Secretários de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça à IRACEMA DAMIÃO DA SILVA CONSULTA COM MÉDICO CARDIOLOGISTA ARRITMOLOGISTA, enquanto houver indicação médica, abstendo-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Desde já, como medida antecipatória em sede de sentença, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS VALORES necessários realização da consulta médica especializada indicada nos autos e, após, determino seja expedido o competente alvará para a liberação destes, devendo a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo Alvará, prestar contas acerca da realização da consulta médica especializada, comprovando-se com a respectiva nota fiscal; restituindo eventuais descontos concedidos.

Dispensada a Autora no pagamento das custas processuais, por ser-lhe deferido a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Rio Largo/AL e o Estado de Alagoas, ainda, no pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, valor que será revertido ao FUNDEPAL - Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Dispensa-se o duplo grau de jurisdição obrigatório em decorrência do art. 496, I, § 3º, III, do Código de Processo Civil. [...]

Em suas razões recursais (fls. 148/170), o Estado de Alagoas sustentou que, em razão do enunciado de Súmula n.º 421 do STJ, inexiste direito da Defensoria Pública à percepção de honorários advocatícios no presente caso, razão pela qual pugnou pela sua exclusão da sentença, ou, subsidiariamente, a sua redução.

Noutro giro, defendeu a impossibilidade de fixação de multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação em desfavor do ente público, uma vez que não houve recusa no cumprimento da medida por parte deste. No ponto, na hipótese de manutenção da multa, requereu a sua redução.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Tribunal de Justiça

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Intimada, a parte recorrida, por sua vez, apresentou suas contrarrazões nas fls. 177/181, oportunidade em que requereu o conhecimento e não provimento do recurso interposto, a fim de manter a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 188/190, absteve-se de intervir no feito, por não ter constatado a presença de interesse público apto a exigir a sua participação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO/VOTO

O presente recurso merece ser conhecido, dado que satisfeitos os requisitos necessários à sua admissibilidade.

De início, vejo que o Estado de Alagoas sustentou a impossibilidade de condenação da edilidade em honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, defendendo que isso fere diretamente o enunciado de Súmula n.º 421 do STJ.

Pois bem.

Precipuamente, entendo conveniente tecer breves comentários acerca das alterações introduzidas pela EC n. 80/2014, a qual vem sendo apontada como óbice normativo à constituição do direito das Defensorias Públicas à percepção de honorários sucumbenciais, independente do tipo de ação que proponha.

É consabido que a emenda constitucional n. 80/2014, conferiu autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, equiparando-a ao Ministério Público, o qual, decerto, não faz jus à percepção de honorários sucumbenciais.

Contudo, não é a autonomia administrativa ou financeira da Defensoria Pública que, por si só, irá afastar ou sufragar seu direito ao recebimento de honorários sucumbenciais quando patrocinar causa vencedora. Isso porque o direito pleiteado não resulta diretamente do texto constitucional, mas sim da Lei Complementar n. 80/94, que expressamente o estabelece como função institucional da Defensoria Pública, nos seguintes termos:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...]

XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos ,

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destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

Convém destacar que a mencionada lei é aplicável exclusivamente no âmbito das Defensorias Públicas, não havendo correspondente legal para o Ministério Público.

Ademais, "nada obstante a garantia normativa de autonomia, é fato notório que a maior parte das Defensorias Públicas enfrenta graves problemas de estruturação de seus órgãos, situação que, em muitos Estados, não corresponde ao grau de aparelhamento do Judiciário e do Ministério Público, a indicar a existência de um desfavorecimento da instituição na escolha das prioridades orçamentárias. Essa situação, inegavelmente, compromete a atuação constitucional da Defensoria e poderia ser atenuada pelo recebimento de honorários" 1 .

Adite-se a essas considerações, o entendimento do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, entendimento que pode ser integralmente aplicado ao âmbito estadual e municipal, in verbis:

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

(STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017 sem grifos no original).

Assim, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sumulado entendimento dispondo que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (súmula nº 421 do STJ), o fato é que, posteriormente a esse 1 Rcl 20628 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 29/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31/07/2015 PUBLIC 03/08/2015. Esta decisão reascendeu a discussão no Supremo Tribunal Federal, embora não haja pronunciamento definitivo da Corte Suprema até o momento.

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entendimento, o Supremo Tribunal Federal instado a se manifestar sobre o pedido de honorários formulado pela Defensoria Pública da União em face da União, acabou por mitigar o teor do referido verbete, oportunidade em que, em decisão unânime, com arrimo nas autonomias funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, o que logicamente se aplica também à Defensoria Pública Estadual, atestou a possibilidade daquela instituição perceber verba sucumbencial quando vitoriosa em ações que litigue em face de qualquer dos entes federados, inclusive o que integra.

Com efeito, por entender que o raciocínio do Plenário da Corte Suprema, externado por unanimidade nos autos do AR 1937 AgR, também se aplica, em sua inteireza, ao caso dos presentes autos, é de se reconhecer o direito de a Defensoria Pública do Estado de Alagoas perceber a verba de honorários também quando litiga contra o Estado de Alagoas.

É nesse sentido que vem julgando esta 2ª Câmara Cível, vejamos:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ( AP n.º XXXXX-94.2011.8.02.0001, Rel. Desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 10/10/2019, DJe 10/10/2019

sem grifos no original).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES

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QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. , XXI, DA LC 80/94. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ART. 496, § 1º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, CPC. À UNANIMIDADE.

( AP XXXXX-32.2018.8.02.0001, Rela. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, julgado em 07/08/2019, DJe 12/08/2019 sem grifos no original).

Com efeito, reconheço o direito aos honorários sucumbenciais e passo a analisar os parâmetros para sua fixação, também impugnados pelo recorrente.

Observa-se que o atual Código de Processo Civil, quando se tratar de ações desta natureza, cujo proveito econômico é inestimável, por se tratar de preservação da vida , não difere da sistemática processual revogada, conforme art. 85, § 2º e § 8º, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 8 Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2 .

Assim, no que tange ao quantum devido de honorários advocatícios sucumbenciais, observei que a magistrada singular fixou a quantia no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, considerando o baixo valor atribuído à causa – R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), os honorários sucumbenciais deveriam ter sido arbitrados com base na apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 85, § 8º, e não por percentual, como fez a magistrada singular. Por essa razão, acolho, somente nesse ponto, a insurgência do apelante, no sentido de utilizar o critério de apreciação equitativa previsto no art. 85, § 8º, para fixação dos honorários advocatícios.

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Nesses termos, ressalto que compactuo com a aplicação do § 8º do citado art. 85 do CPC, em razão do valor da causa ser considerado muito baixo R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), o que implicaria no aviltamento do quantum devido a título de honorários advocatícios caso fosse aplicada a regra geral de fixação com base em percentual sobre o referido valor atribuído à causa, devendo sempre levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (causa extremamente repetitiva), o trabalho realizado (basicamente a confecção da petição inicial) e o tempo exigido para tal.

Outrossim, nesse ponto, esclareço que a quantia que normalmente vem sendo fixada em casos semelhantes pela Seção Especializada Cível, e que vinha também sendo aplicada por este Desembargador, é a de R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), quantia esta que passou a servir de parâmetro após deliberação administrativa da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, ocasião em que a maioria de seus integrantes entendeu por utilizar esse valor para uniformizar o entendimento nas Câmaras Cíveis desta Corte, tendo-o feito, naquela oportunidade, em atenção às recentes decisões do STJ e, sobretudo, ao valor que, à época, vigia para o salário mínimo nacionalmente unificado.

Ocorre que a referida deliberação administrativa se deu durante o biênio 2017/2018, sendo certo que, de lá para cá, o salário mínimo sofreu alteração, ponto este que não pode ser relevado para a análise da justeza da quantia, de modo a justificar a atualização da quantia de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Logo, sendo caso de fixar a verba honorária de sucumbência com base na equidade, deveria ser arbitrada a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).

No entanto, considerando o teor do art. 926 do CPC, segundo a qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e a fim de privilegiar o princípio da colegialidade, curvo-me ao entendimento que vem sendo adotado por este Colegiado, tendo em vista que resta sedimentado, nesta 2ª Câmara Cível, que o valor dos honorários deve ser fixado em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Logo, entendo por fixar os horários advocatícios em favor da Defensoria Pública em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

Por outro lado, é de grande valia destacar que a verba sucumbencial deverá ser revertida à FUNDEPAL (Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas), conforme está previsto nos arts. 67 e 69 da Lei Delegada nº

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23/03 2 .

Ademais, vejo que o apelante se insurge quanto a fixação das astreintes, pontuando que não houve recusa de cumprimento da obrigação por parte do ente público.

Na espécie, acerca da multa por descumprimento de decisão judicial, sabe-se que é posição já incontroversa na jurisprudência dos tribunais superiores de que as astreintes possuem natureza híbrida, pois sustentam, além da função material (compensação pela realização/omissão de ato diverso da decisão judicial), a função processual (instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais). É esta última a função que deve preponderar no caso em tela.

Conforme anota a própria legislação aplicável à espécie (art. 537 do CPC), ao impor uma multa diária ao réu, deve o Magistrado se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na natureza do que se visa alcançar, fixando um valor que não seja irrisório, nem exacerbado a ponto de desvirtuar o seu sentido de aplicação.

Ademais, não há qualquer óbice a aplicação de multa em desfavor dos entes públicos, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS -DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes.

2

Art. 67. Fica criado o Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas

FUNDEPAL, com o objetivo de captar e investir recursos na modernização, viabilização, execução de ações pertinentes às atividades desenvolvidas ou coordenadas pela Defensoria Pública do Estado. Art. 69. Constituem receitas do FUNDEPAL: (...)

VI as relativas a honorários advocatícios provenientes, em razão da aplicação do princípio da sucumbência , de ações com assistência judiciária patrocinadas por membros da Defensoria Pública do Estado. (Grifei).

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3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.

4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" ( REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde.

7. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014 sem grifos no original).

Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual o mantenho.

Todavia, visando evitar enriquecimento sem causa, entendo prudente fixar o limite global para a incidência da multa, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença para utilizar o critério de apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, § 8º, arbitrando-os no importe de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), em favor da Defensoria Pública, bem como para impor o limite global para a incidência da multa em R$30.000,00 (trinta mil reais).

É como voto.

Maceió, 16 de abril de 2020.

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Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

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