jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 070XXXX-50.2018.8.02.0051 AL 070XXXX-50.2018.8.02.0051

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

16/04/2020

Julgamento

16 de Abril de 2020

Relator

Des. Otávio Leão Praxedes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07017395020188020051_e4707.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO DOS VALORES IMPOSTOS, UTILIZANDO OS CRITÉRIOS EQUITATIVOS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º DO CPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. , XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014.

MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO AR 1937 AgR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO BAIXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERIAM TER SIDO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E NÃO POR PERCENTUAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RESSALVA PESSOAL DO RELATOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM ESTABELECIDO, POIS, SEGUNDO PENSA, O VALOR DA VERBA HONORÁRIA DEVERIA SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ENTRETANTO, CURVA-SE AO ENTENDIMENTO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. REJEITADO. FIXAÇÃO DE LIMITE GLOBAL PARA O CASO DE SUA INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833017475/apelacao-apl-7017395020188020051-al-0701739-5020188020051