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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07005398820168020047 AL 0700539-88.2016.8.02.0047 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/04/2020
Julgamento
2 de Abril de 2020
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_ED_07005398820168020047_76856.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Embargos de Declaração n. 0700539-88.2016.8.02.0047/50000

Índice da URV Lei 8.880/1994

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Embargante : Berenice dos Santos Costa

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)

Embargante : Marilene Vieira dos Santos Esperon

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)

Embargado : Município de Pilar

Advogado : Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL)

Embargado : Funprepi de Pilar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 0700539-88.2016.8.02.0047/50000 em que figuram

como parte recorrente Berenice dos Santos Costa, Marilene Vieira dos Santos Esperon

e como parte recorrida Município de Pilar, Funprepi de Pilar, ACORDAM os

membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à

unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por

idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de

julgamento retro.

Maceió, 02 de abril de 2020.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Embargos de Declaração n. 0700539-88.2016.8.02.0047/50000

Índice da URV Lei 8.880/1994

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Embargante : Berenice dos Santos Costa

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)

Embargante : Marilene Vieira dos Santos Esperon

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL)

Embargado : Município de Pilar

Advogado : Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB: 9564/AL)

Embargado : Funprepi de Pilar

RELATÓRIO

1 Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Berenice dos Santos Costa e outra, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível (fls. 290/313), o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas recorrentes, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo magistrado de primeiro grau, sob fundamentação diversa. Ademais, retificou, ex officio, o parâmetro legal para condenação dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, faço sua majoração para o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, § 4º e III, § 11º do CPC, o qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º e artigo 85, caput, §§ 2º e 6º, todos do CPC/2015.

2 Em suas razões recursais (fls. 01/09), as embargantes alegam existência de omissão no julgado, haja vista que em momento algum foi citado o dispositivo legal que traz a reestruturação financeira da remuneração dos servidores, havendo apenas, em toda fundamentação, a indicação genérica das lei municipal n.

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358/2006.

3 Ato contínuo, defendem que, em razão do efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, "deve ser aplicada a mesma decisão do STF no julgamento das ADIs nº 2.323-3-MC/DF e 2.321-7-MC/DF, não cabendo limitação temporal e por consequência afastando a prescrição".

4 Sustentam que não houve manifestação acerca da necessidade de produção de prova pericial contábil, bem como ressalta o intuito de pré-questionar os seguintes dispositivos: artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 8.880/94, artigos 350, 373, II, § 1º; 374, II e IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1.022, I e II do CPC e Artigos 5º, II, LV; 7º, VI, XXX; 37, caput, XV; 39, § 3º; 93, IX e 102, § 2º da Constituição Federal. Assim, requerem o provimento do presente recurso, no sentido de reformar o decisum que julgou pela prescrição do direito das partes, ora embargantes.

5 Devidamente intimado, os embargados deixaram transcorrer in albis o prazo processual sem apresentar contrarrazões ao recurso, conforme noticia certidão à fl. 19.

6 É o relatório.

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VOTO

7 De acordo com o art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis os embargos de declaração quando houver contradição, obscuridade ou alguma omissão no julgado, além da hipótese de erro material.

8 No presente caso, devo ressaltar que a omissão apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação acerca de pedido ou argumento relevante da parte no decisum, não sendo parâmetro válido o mero não acolhimento de tese ou ausência de menção expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

9 Em suma, o caso em deslinde versa sobre embargos de declaração, no qual os recorrentes sustentam omissão, haja vista que o julgado deixou de indicar dispositivo legal que tenha determinado ou tenha previsto expressamente a recomposição, incorporação, pagamento ou extinção das verbas pleiteadas.

10 Asseveram que houve fundamentação genérica no acórdão embargado, por não indicar o dispositivo legal da lei municipal n. 358/2006 que promoveu a suposta reestruturação financeira da carreira. Além disso, destacam que o acórdão não se manifestou sobre a necessidade de perícia contábil e, finalmente, realizou o préquestionamento de diversos dispositivos legais.

11 Cumpre ressaltar, por oportuno, que inexistem as referidas omissões. Explico.

12 É de fácil percepção que o acórdão de fls. 290/313 analisou todos os pontos arguidos pelos recorrentes no que toca à prescrição de fundo de direito, notadamente que o próprio Supremo Tribunal Federal, no RE n. 561836/RN, consignou que “acaso ocorra posterior reestruturação da carreira do servidor, esta será considerada um termo final para percepção da referida recomposição salarial, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por

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servidor público” [...]. Segue trecho do decisum:

17 Quando do julgamento do RE 561836/RN, em sede de repercussão geral, da relatoria do Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, realmente, não há que se falar em compensação do percentual devido ao servidor, em razão da ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV, com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração; todavia, acaso ocorra posterior reestruturação da carreira do servidor, esta será considerada um termo final para percepção da referida recomposição salarial, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público, a saber :

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em

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decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.

(RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (grifei)

(...)

28 A definição de reestruturação remuneratória pode ser extraída do acórdão do referido recurso extraordinário, no qual o relator explicita que a implantação de remuneração por subsídios consiste em verdadeira reorganização financeira, veja-se trecho do decisum:

Os aumentos remuneratórios supervenientes concedidos aos servidores não podem acarretar a compensação pretendida pelo Recorrente em relação ao índice de 11,98%. O índice de 11,98% é devido em decorrência de um equívoco na conversão da moeda, o que não impede o seu acúmulo com índices de aumento posteriormente concedidos aos servidores para assegurar o poder de compra da moeda. Por sua vez, a incorporação do índice de 11,98%, ou do eventual índice obtido por processo de liquidação, não poderá subsistir quando a remuneração do servidor tiver sofrido uma reestruturação financeira que inviabilize a sua perpetuação, tal como verificado, à guisa de ilustração, no caso da lei que criou o

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subsídio como forma de retribuição no âmbito do Ministério Público da União e da Magistratura da União.Com a entrada em vigor da Lei nº 10.475/2002 , que reestruturou as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela nova tabela de vencimentos. É que o regime jurídico do servidor público pode sofrer alterações, o que impede a tese de que o montante de 11,98% deve ser mantido ad aeternum no contracheque do servidor público. (grifei)

29 O Município de Pilar defende a ocorrência da prescrição de fundo de direito, prejudicial de mérito que merece ser acolhida. Explico.

30 Como alhures asseverado, a lei n. 8.880/94 a fim de conservar o poder de compra da remuneração dos servidores públicos, diante da inflação que corroía suas remunerações, criou o padrão de valor monetário denominado URV, com uma complexa sistemática de conversão.

31 Portanto, os efeitos financeiros decorrentes da referida obrigação legal, em regra, renova-se a cada período em que a lesão eìperpetrada, sendo certo, outrossim, que a não implementação da verba, acaso existente, projeta-se mês a mês sobre os vencimentos percebidos pelo servidor, tratando-se a priori, de uma relação de trato

sucessivo.

32 Todavia, nos termos do posicionamento do STF, firmado em recurso extraordinário com repercussão geral, eventuais perdas sucessivas decorrentes da não observância da lei n. 8.880/94 estaÞolimitadas ateì o momento em que ocorre a reestruturação da carreira do servidor, quando seus vencimentos passam a ser calculados com base em padrões ditados por lei posterior aÌtransic aÞoda moeda, não havendo que se falar em conversão da moeda após tal limitação temporal.

33 Desta forma, uma vez pleiteada pela parte demandante, ora recorrente, a incorporação à remuneração da variação decorrente da conversão em URV, e considerando que as leis que reestruturaram as carreiras implicaram em termo ad quem à percepção de tal percentual, deve ser analisado o prazo prescricional da pretensão sob

a ótica da busca pelo direito em si, não mais como uma prescrição parcelar.

34 Sendo assim, eventual pretensão na qual discute-se a

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incorporação deve ser suscitada nos 05 (cinco) anos posteriores à edição da lei reestruturante, sob pena de prescrição do fundo do direito.

(...)

39 O caso em tela, refere-se a servidoras do Município de Pilar da rede pública de ensino, sendo que a lei municipal n. 358/2006, implicou em reestruturação remuneratória.

40 Compulsando os autos, notadamente os pedidos constantes na peça exordial, verifico que as autoras pleiteiam incorporação do percentual a elas não agregado, ou seja o direito, decorrente da obrigação legal (lei n. 8.880/94), que não fora concretizado pelo Município de Pilar, bem como o pagamento retroativo.

41 Tendo a lei que reestruturou a carreira das apelantes sido publicada no ano de 2006, enquanto que a ação foi ajuizada em 2016, resta a pretensão do direito fulminada pela prescrição, uma vez que proposta muito além do lustro prescricional disposto no art. , decreto n. 20.910/32.

42 Diante do acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, julgo prejudicada a análise das demais matérias constantes no petitório recursal.

(...)

13 Apesar dos argumentos tecidos pelo embargante, observa-se que não

houve qualquer omissão do julgado, considerando que o STF afirma que o simples

estabelecimento de subsídio implica em reestruturação financeira da carreira e,

consequentemente, termo ad quem para percepção da referida recomposição.

Ademais, considerando o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, restou

impossibilitada a análise das demais matérias constantes no recurso, incluindo o pleito

de produção de prova pericial contábil.

14 Compete ao órgão jurisdicional indicar a fundamentação adequada ao

deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como

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ocorreu nos presentes autos em que já houve a efetiva análise da matéria exposta 1 .

15 Os embargantes afirmam, ainda, que o presente recurso possui a

finalidade de pré-questionamento. Todavia, urge destacar que tal matéria fora tratada

de forma expressa no Código de Processo Civil, notadamente no art. 1.025, o qual

destaca a desnecessidade de o julgador se manifestar, expressamente, sobre todos os

dispositivos suscitados, in verbis:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

16 Além disso, da simples análise das razões recursais, constata-se o

mero inconformismo da embargante. É de fácil percepção que o acórdão de fls.

290/313 analisou de forma exaustiva as peculiaridades do caso concreto, como alhures

1ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.AGÊNCIA REGULADORA. SERVIDOR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO SINDICANTE PARA ATUAR NA COMISSÃO DO PAD. OCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVO NO ATO DE DEMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12196/SP.Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014).III - Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 14.135/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 04/12/2014). (grifei)

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asseverado e, por restar insatisfeita com o resultado obtido, insiste em levar adiante a discussão, numa mera tentativa de reexaminar a justiça do julgado, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração.

17 Como já afirmado, o recurso de embargos de declaração limita-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do CPC/2015. Logo, é importante frisar que se afigura inoportuno reproduzir os fundamentos e dispositivos legais assentados no acórdão embargado com o objetivo de modificar o entendimento já estabelecido no decisum.

18 Assim, diante do nítido intuito protelatório dos presentes embargos de declaração, que objetivam rediscutir matéria já decidida em sede recursal e confirmada neste aclaratório, aplico multa de 0,75% (zero vírgula, setenta e cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

19 Ficam, desde já, os embargantes alertados que a oposição de novos embargos de declaração com o mesmo conteúdo poderá ensejar a elevação da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, o que condicionará a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

20 Do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão recorrido, por não verificar qualquer vicio no julgado, aplicando multa de 0,75% (zero vírgula, setenta e cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, em virtude de os embargos serem protelatórios.

21 É como voto.

22 Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquivese.

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Maceió, 02 de abril de 2020.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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