Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-26.2017.8.02.0058 AL XXXXX-26.2017.8.02.0058

1 – Para a aplicação da causa de diminuição constante do art. 28, II, § 2º, do Código Penal, é necessário que se esteja diante de um estado de embriaguez, o qual seja decorrente de caso fortuito ou força maior, bem assim que não haja completa redução da capacidade de entendimento e autodeterminação do agente.

2 – No caso concreto, observa-se que o apelante, em nenhum momento, cuidou de demonstrar que se encontrava em estado etílico oriundo de caso fortuito ou de força maior no momento da prática criminosa. A mera confissão, por si só, de que o acusado estava embriagado não enseja a redução da pena nos moldes requeridos.

3 – Recurso conhecido e não provido.