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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-26.2017.8.02.0058 AL XXXXX-26.2017.8.02.0058

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Washington Luiz D. Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_07030932620178020058_2de43.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. EMBRIAGUEZ. ART. 28, II, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Para a aplicação da causa de diminuição constante do art. 28, II, § 2º, do Código Penal, é necessário que se esteja diante de um estado de embriaguez, o qual seja decorrente de caso fortuito ou força maior, bem assim que não haja completa redução da capacidade de entendimento e autodeterminação do agente.
2 – No caso concreto, observa-se que o apelante, em nenhum momento, cuidou de demonstrar que se encontrava em estado etílico oriundo de caso fortuito ou de força maior no momento da prática criminosa. A mera confissão, por si só, de que o acusado estava embriagado não enseja a redução da pena nos moldes requeridos.
3 – Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825417098/apelacao-apl-7030932620178020058-al-0703093-2620178020058

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