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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0802824-43.2015.8.02.0000 AL 0802824-43.2015.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AI_08028244320158020000_8d45c.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, IMPEDINDO A ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA EXIGINDO QUE O LICITANTE COMPROVASSE QUE POSSUI, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA, QUÍMICA OU INDUSTRIAL NAS MODALIDADES MECÂNICA E QUÍMICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVADA NÃO POSSUI QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA PARA GARANTIR FIELMENTE O CUMPRIMENTO DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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