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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 0002315-53.2012.8.02.0000 AL 0002315-53.2012.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
08/09/2016
Julgamento
6 de Setembro de 2016
Relator
Des. Otávio Leão Praxedes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AP_00023155320128020000_4c629.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOS (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU E INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. REJEITADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE BEM NARROU A PARTICIPAÇÃO DOLOSA DO DENUNCIADO EM CADA CRIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE FATIAMENTO DAS AÇÕES PENAIS CONEXAS COM O PROPÓSITO DE ENFRAQUECER O CONTRADITÓRIO. REJEITADA. DENÚNCIAS QUE, REALMENTE, PODERIAM TER SIDO OFERECIDAS EM ÚNICA OPORTUNIDADE. INOCORRÊNCIA, PORÉM, DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO PENAL LEGAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS ASSEGURADA DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DESTE CASO REALIZADAS CONJUNTAMENTE COM AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DE CASO CONEXO TAMBÉM SOB A MINHA RELATORIA. MINIMIZAÇÃO DO TRABALHO DO JUDICIÁRIO E DAS PARTES. MAXIMIZAÇÃO DOS RESULTADOS EM PRAZO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL. ALEGAÇÕES EM TORNO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE MICROFILMAGEM DE CHEQUE, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À PREFEITURA DE RIO LARGO E OITIVA DE DECLARANTE QUE RESPONDE PELOS MESMOS FATOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (USO INDEVIDO DE PROVA EMPRESTADA). REJEITADAS. ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS PELO PLENO DO TJ/AL. DENÚNCIA QUE SEQUER FAZ MENÇÃO AO USO DE CHEQUES. REFERÊNCIA AOS PAGAMENTOS POR MEIO DA EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO. PROVAS DOCUMENTAIS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REQUISITAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DO DECLARANTE, SENDO VÁLIDA A PROVA EMPRESTADA REMETIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PRELIMINAR AFASTADA À UNANIMIDADE DE VOTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO EM RAZÃO DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS TRAZIDAS COM A DENÚNCIA FORAM OBTIDAS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS E NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÕES E PEDIDOS REJEITADOS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E JULGADA PELO PLENO DO TJ/AL QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O MATERIAL FOI APREENDIDO EM SETORES DA PREFEITURA (E NÃO EM PROPRIEDADE PARTICULAR DO PREFEITO), BEM COMO REMETIDO IMEDIATAMENTE À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANDO DA CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DEVIDAMENTE RESPEITADO. PRELIMINAR AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. DO JUÍZO DE VALOR SOBRE OS FATOS E AS PROVAS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES E IRREGULARIDADES GROSSEIRAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARTA CONVITE Nº 01/2011. DEPOIMENTOS QUE ASSEGURAM QUE NENHUMA DAS 03 (TRÊS) EMPRESAS QUE SUPOSTAMENTE FORAM CONVIDADAS PARTICIPARAM DO CERTAME. EMPRESAS QUE NUNCA CONCORRERAM EM LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. CONSAGRAÇÃO DA VITÓRIA DE UMA QUARTA EMPRESA QUE SEQUER HAVIA SIDO FICTICIAMENTE CONVIDADA. INDICAÇÃO DE QUE DOCUMENTOS DAS EMPRESAS E ASSINATURAS DOS EMPRESÁRIOS FORAM FORJADOS PARA INSTRUÍREM O PROCESSO LICITATÓRIO. DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE QUE O OBJETO DA LICITAÇÃO (MATERIAL ELÉTRICO) NÃO FOI OFERTADO POR NENHUMA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS, TAMPOUCO RECEBIDO PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO. DEPOIMENTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ASSEGURANDO QUE NÃO PARTICIPARAM DO CERTAME EM FOCO, NEM POSSUÍAM CAPACIDADE TÉCNICA PARA INTEGRAR A REFERIDA COMISSÃO. RELATO NO SENTIDO DE QUE PELO MENOS 02 (DOIS) DOS 03 (TRÊS) INTEGRANTES DA COMISSÃO FORAM ESCOLHIDOS PESSOALMENTE PELO PREFEITO. MENÇÃO AO FATO DE QUE O PREFEITO, MESMO TENDO SIDO ALERTADO POR UM DOS COMPONENTES DA COMISSÃO SOBRE SUA INAPTIDÃO PARA CONDUZIR OS TRABALHOS, TERIA RESPONDIDO "TUDO BEM, NÃO SE PREOCUPE QUE JÁ TEM A EQUIPE QUE COMANDA, QUE FAZ". CONSTATAÇÃO QUE TODOS OS DOCUMENTOS FIRMADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ESTÃO APÓCRIFOS, SALVO AS ASSINATURAS DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS FRAUDES ATINGIRAM SEU ÁPICE COM A PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA DE MUNICÍPIO DIVERSO (FEIRA GRANDE). RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO (PREFEITO). MESMO DIANTE DE TODAS ESSAS FRAUDES, O RÉU HOMOLOGOU O RESULTADO DO CERTAME, ATESTANDO SUA REGULARIDADE. NO MESMO DIA, EM CONLUIO COM OS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES DECLINADOS NA DENÚNCIA, ADJUDICOU O OBJETO DA LICITAÇÃO E EM SEGUIDA EMITIU NOTAS DE EMPENHO PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 52.866,50 (CINQUENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONTRATANDO COM UMA EMPRESA QUE NUNCA PARTICIPOU DO CONVITE Nº 01/2011. ASSIM AGINDO, NÃO PODE O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIMPLESMENTE ALEGAR QUE ERA "HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL" TER O CONTROLE TOTAL DA SITUAÇÃO, DIANTE DAS INÚMERAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO. NESSES CASOS, OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM DECIDIDO PELA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, SEGUNDO A QUAL OS ACUSADOS NÃO PODEM ESCAPAR DOS CRIMES ESTABELECIDOS EM LEI QUANDO DELIBERADAMENTE CRIAM UM ESCUDO DE PROTEÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA MOSTRAM CLARAS EVIDÊNCIAS QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE PODERIA TER CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO SUSPEITA, MAS, MESMO ASSIM, AGIU DELIBERADAMENTE PARA SE MANTER EM ESTADO DE DESCONHECIMENTO. POR CONTA DISSO, O DENUNCIADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, AGIU COM DOLO EVENTUAL. NO CASO CONCRETO, O RÉU PREFERIU OMITIR-SE INTENCIONALMENTE DIANTE DAS FRAUDES E IRREGULARIDADES ESTAMPADAS DE MODO GRITANTE, TUDO COM O OBJETIVO ESCUSO DE BENEFICIAR-SE COM O DESVIO E APROPRIAÇÃO DAS RENDAS PÚBLICAS. NO ATUAL MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM QUE VIVEMOS, É INADMISSÍVEL QUE O DENUNCIADO TENHA CONFESSADO, POR EXEMPLO, QUE "ASSINARIA ATÉ UM PAPEL EM BRANCO, PELA DIMENSÃO DE COISAS QUE PRECISAVA ASSINAR E TAMBÉM PELA RAPIDEZ QUE O MUNICÍPIO DEMANDAVA". EXIGE-SE DO GESTOR PÚBLICO MAIOR COMPROMETIMENTO COM A RES PÚBLICA, AFINAL, ANTES DE SER NECESSÁRIO CONFERIR AGILIDADE ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, A PROBIDADE E O ZELO PELA COISA PÚBLICA DEVEM SER TUTELADOS EM PRIMEIRO PLANO. LOGO, DE NADA ADIANTA O PREFEITO "FECHAR OS OLHOS" DELIBERADAMENTE PARA UMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILICITUDE. NESSE CASO, RESPONDERÁ POR SEUS ATOS, NA MODALIDADE DOLO EVENTUAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. AMBAS ESTÃO PLENAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS INÚMEROS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE OS ATOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO FRAUDULENTA, EMISSÃO DAS NOTAS DE EMPENHO, DEPOIMENTOS DOS SUPOSTOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DOS DONOS DAS EMPRESAS QUE FICTICIAMENTE PARTICIPARAM DO CERTAME, RELAÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO, ETC. DO ENQUADRAMENTO TÍPICO-LEGAL. O PREFEITO SE ASSOCIOU A MAIS DE TRÊS PESSOAS (AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES), EM QUADRILHA OU BANDO, PARA O FIM DE COMETER OS CRIMES (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). A QUADRILHA CRIMINOSA CONFECCIONOU A DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TERIAM PARTICIPADO DO CERTAME (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), INSTRUIU O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM TAIS DOCUMENTOS FORJADOS (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) E OMITIU EM DOCUMENTOS PÚBLICOS (ATA DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS E PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO) DECLARAÇÕES QUE NELES DEVERIAM CONSTAR, INSERINDO DECLARAÇÕES DIVERSAS DAS QUE DEVERIAM EXISTIR, DE MODO QUE ALTEROU A VERDADE SOBRE FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). TODOS OS INTEGRANTES TIVERAM O DOLO DE FRAUDAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93), PARA QUE, COM ISSO, O GRUPO SE APROPRIASSE DO DINHEIRO PÚBLICO, DESVIANDO-O DA SUA FINALIDADE PRÓPRIA, EM BENEFÍCIO DOS MESMOS (ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67: INABILITAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PREJUDICADA EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO RÉU AO MANDATO ELETIVO. AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) E O PREFEITO DEVE RESPONDER NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE (ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DAS PENAS. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. DEPREENDEM-SE COMO NEGATIVAS AO ACUSADO APENAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, COM ELEMENTOS CONCRETOS E SEGUROS, DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO COMO ORGANIZADOR OU DIRIGENTE DA ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DEPREENDEM-SE COMO NEGATIVAS AO ACUSADO A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NA ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS PÚBLICOS. DEPREENDEM-SE COMO NEGATIVAS AO ACUSADO OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA PREVALECENDO-SE O AGENTE DO SEU CARGO). PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NA ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. DEPREENDEM-SE COMO NEGATIVAS AO ACUSADO A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NA ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DEPREENDEM-SE COMO NEGATIVAS AO ACUSADO A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E R$ 1.453,82 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DEPREENDEM-SE COMO NEGATIVAS AO ACUSADO A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CABERÁ AO RÉU O CUMPRIMENTO DA PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 535 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, CADA UM NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, BEM COMO A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E R$ 1.453,82 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) À TÍTULO DE MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DEVE O RÉU INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME FECHADO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DETRAÇÃO PENAL. O DENUNCIADO NÃO FICOU PRESO PROVISORIAMENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS APURADOS NESTE PROCESSO, DE MODO QUE NÃO HÁ TEMPO DE PRISÃO PARA SER DESCONTADO DA PENA FINAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 387 DO CPP). INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A VÍTIMA, NA MAIORIA DOS CRIMES APURADOS, É A PRÓPRIA COLETIVIDADE (SUJEITO PASSIVO INDETERMINADO). ALÉM DISSO, NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ANTE À RENÚNCIA DO DENUNCIADO DESDE MARÇO/2016, OPEROU-SE A PERDA DO OBJETO QUANTO À PERDA DO CARGO PÚBLICO DE PREFEITO. DISPOSIÇÕES FINAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CORREÇÃO MONETÁRIA DA PENA DE MULTA E RECOLHIMENTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO, b) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO TRE, c) ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E d) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO À ESTABELECIMENTO PENAL. DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE. PREFEITO MUNICIPAL CONDENADO À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822907747/acao-penal-procedimento-ordinario-ap-23155320128020000-al-0002315-5320128020000

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