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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
11/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00035671520178020001_30d4e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação n. 0003567-15.2017.8.02.0001

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Câmara Criminal

Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Gilberto Ulisses dos Santos

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. ART. 12 E 14. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CRIMES DE MERA CONDUTA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 Para a configuração do crime de porte ou posse ilegal de arma, este prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas apreendidas, pois se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, no qual se perfazem com a simples posse ou guarda de arma, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente.

2 Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, registrada sob o nº 0003567-15.2017.8.02.0001 , tendo como apelante Gilberto Ulisses dos Santos e como apelado o Ministério Público, em desfavor de sentença proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara Criminal da Capital.

ACORDAM os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Maceió, 05 de setembro de 2018.

Desembargador WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelação n. 0003567-15.2017.8.02.0001

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Câmara Criminal

Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas

Apelante : Gilberto Ulisses dos Santos

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

01 Trata-se de apelação criminal registrada sob o nº 0003567-15.2017.8.02.0001 , tendo como apelante Gilberto Ulisses dos Santos, por meio da Defensoria Pública, e como apelado o Ministério Público do Estado de Alagoas, em face de sentença proferida pelo juízo de direito da 6ª Vara Criminal da Capital que condenou o réu nas sanções previstas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 10.826/03 ( porte de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso permitido).

02 Unificada as penas, com aplicação da regra do concurso material, o réu fora condenado a 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção, além de pena de multa de 20 (vinte) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

03 Nas razões da apelação , o recorrente aponta a falta do laudo pericial com a finalidade de atestar a lesividade da arma apreendida, no qual julga ser indispensável a teor do art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, razão pela qual requereu sua absolvição, haja vista a ausência de prova da materialidade delitiva (ausência de Laudo Pericial).

04 Apresentadas as contrarrazões às fls. 298, o Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso.

05 Em parecer acostada às fls. 304-306, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, demonstrando jurisprudência desta Câmara Criminal acerca da desnecessidade da perícia na arma de fogo.

06 É o relatório, em síntese.

VOTO

07 Feito juízo de prelibação do presente recurso, verificam-se presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

08 Pois bem. Observo que a controvérsia reside exclusivamente na necessidade ou não de exame pericial na arma apreendida com o recorrente, para fins de identificar sua potencialidade lesiva e consequente tipificação penal.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas

09 Constou na denúncia de fls. 102/107 que:

"(...) no dia 14 de Março de 2017, por volta das 10:00 h, Gilberto Ulisses dos Santos foi preso em flagrante delito pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo. De fato, consta que uma guarnição da Polícia Militar recebera uma informação de que havia um cidadão armado na Travessa Epitácio Pessoa, bairro do Clima Bom II, nesta: os policiais dirigiram-se, então, até o local predito, a fim de averiguar a informação, e ao chegarem na referida rua avistaram o denunciando e a pessoa de João José de Oliveira Júnior, vulgo Juninho, próximos um do outro. Da revista que se seguiu, a guarnição encontrou com João José um saco plástico contendo certa quantidade de cocaína e 42 (quarenta e dois) pinos contendo cocaína, prontos para a venda (ressalte-se que já foi oferecida denúncia com relação a esse fato autos nº 0707085-69.2017.8.02.0001). Já com o denunciando Gilberto Ulisses foi encontrada a pistola Taurus PT 57, calibre 7,65, numeração M35288, carregador com capacidade para 15 (quinze) munições, contendo 04 (quatro) munições calibre 32.

Sucedeu que os policiais decidiram revistar também a casa do denunciando, localizada na Travessa Epitácio Pessoa, nº 49, ocasião em que encontraram no telhado da residência 01 (uma) espingarda calibre 38, numeração suprimida e, no quarto, 06 (seis) munições calibre 12 e 02 (duas) munições calibre 28. Diante dos fatos, João José e Gilberto Ulisses foram conduzidos à central de flagrantes, onde foi lavrado o inquérito policial em epígrafe. Consta ainda dos autos que, quando inquirido acerca da pistola Taurus, o ora denunciado afirmou que a comprara no dia anterior na" Feirinha do Tabuleiro ", próximo ao Batalhão de Polícia, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Segundo Gilberto Ulisses, a finalidade da aquisição da arma era a de se defender, pois no bairro do Clima Bom II está acontecendo uma verdadeira guerra de facções e o denunciando tem medo de morrer e supostamente estava tentando proteger sua família.

10 No Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 04, ficou demonstrada que foram apreendidas duas armas, sendo uma pistola da marca Tauros, modelo PT 57, calibre 7,65, numeração M35288 e uma espingarda calibre 28, numeração suprimida, além de várias munições.

11 Acerca da necessidade de perícia técnica nas armas de fogo apreendidas com o recorrente, entendo que a sua falta, por si só, não enseja a atipicidade da conduta do réu.

12 O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em recurso especial nº 2015/0039171-4, firmou o entendimento de que é prescindível a realização de perícia da arma de fogo apreendida, porquanto a sua posse ou porte já caracteriza crime de perigo abstrato e de mera conduta.

13 Para corroborar, sem maiores delongas , seguem os seguintes julgados do

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas

Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 07/STJ.

I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização dos delitos previstos nos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos"ter em posse"ou" portar "sem a devida autorização legal, sendo prescindível a realização de perícia (precedentes).

II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo (Súmula n. 7/STJ).

AgRg no AgRg no AREsp 664932 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0039171-4

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARMAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIALIDADE LESIVA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS.

1. A caracterização dos crimes previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente.

2. Reconhecida a materialidade, devem os autos retornar ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na aferição da autoria e responsabilidade do agravante pela suposta prática do ato infracional, pois não debatida a questão nas instâncias ordinárias.

3. Agravo regimental parcialmente provido, para reformar a decisão agravada na parte em que determinou a aplicação da medida socioeducativa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na aferição da autoria e responsabilidade do agravante pela suposta prática do ato infracional.

AgRg no REsp 1547491 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0190865-6

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas

14 Demais precedentes acerca do tema:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INVIABILIDADE. SUPOSTO EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

V - Para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova (EREsp n. 961.863/RS). No caso, o eg. Tribunal de origem se lastreou na prova oral produzida para concluir pela utilização da arma no crime de roubo, afastando qualquer ilegalidade passível de correção.

(...)

(HC 407.129/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 25/9/2017. grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp n. 961.863/RS). 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 397.989/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017, grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. RAZÕES DO REGIMENTAL DISSOCIADAS, EM PARTE, DA DECISÃO RECORRIDA. SUM. N. 284/STF. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I. As razões apresentadas no presente agravo regimental encontram-se, em parte, dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática. O recurso especial foi interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial. Incidência da Súm. n. 284/STF. II. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no que tange à causa de aumento do

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Washington Luiz D. Freitas

delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, decidiu ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp 961.863/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 06/04/2011). III. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 909.632/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017, grifou-se).

15 Ante o exposto, VOTO por conhecer do presente recurso para negarlhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Maceió, 05 de setembro de 2018.

Desembargador WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

Relator

Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821015101/apelacao-apl-35671520178020001-al-0003567-1520178020001/inteiro-teor-821015108

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