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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0003567-15.2017.8.02.0001 AL 0003567-15.2017.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
11/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Des. Washington Luiz D. Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_00035671520178020001_30d4e.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. ART. 12 E 14. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CRIMES DE MERA CONDUTA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – Para a configuração do crime de porte ou posse ilegal de arma, este prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas apreendidas, pois se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, no qual se perfazem com a simples posse ou guarda de arma, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente.
2 – Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821015101/apelacao-apl-35671520178020001-al-0003567-1520178020001

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