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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
24/04/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_APL_07004005020178020032_2cb46.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. 0700400-50.2017.8.02.0032

Registro de nascimento após prazo legal

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL)

Apelado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Representando o : Antonia Marcelino dos Santos e outros

Terceiro Interessado : Brenna Karolyne Andrade Dias de Melo (OAB: 9213/SE)

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE ÓBITO. JUÍZO A QUO QUE, EM AUDIÊNCIA, NOMEOU DEFENSORA DATIVA PARA REPRESENTAR A PARTE AUTORA DURANTE A ASSENTADA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA DEFENSORA PÚBLICA. ENTE ESTATAL QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO QUANDO EXISTENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. REJEITADO. EM REGRA, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS EM QUE NÃO HÁ DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUE NA LOCALIDADE, ENTRETANTO, NO CASO EM APREÇO, NÃO É VIÁVEL QUE O MAGISTRADO FIQUE IMPOSSIBILITADO DE DESIGNAR AUDIÊNCIAS DURANTE A SEMANA, PORQUANTO O COMPARECIMENTO DA DEFENSORA PÚBLICA SE RESTRINGE A DOIS DIAS ÚTEIS A CADA SEMANA. ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA RECEITA. AFASTADA. HAVENDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO ADVOGADA DATIVA, EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO : vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível autuada sob

o n.º 0700400-50.2017.8.02.0032 , em que figuram, como apelante, o Estado de Alagoas , e,

como apelada, Defensoria Pública do Estado de Alagoas , representando Antonia Marcelino dos

Santos, devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

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Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela

secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 24 de abril de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas , em face de Defensoria Pública do Estado de Alagoas , representando Antonia Marcelino dos Santos, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Porto Real do Colégio/AL, que julgou procedente o pedido formulado pela parte representada pela Defensoria Pública, nos autos de suprimento judicial de registro de óbito, tombado sob n.º 0700400-50.2017.8.02.0032.

2. O Estado de Alagoas, ao ser intimado da sentença de fls. 23/24, tomou ciência que durante audiência de instrução e julgamento no feito, fls. 17/18, a Magistrada a quo nomeou Defensora dativa à parte que litigava assistida pela Defensoria Pública Estadual, nos seguintes termos:

Tendo em vista que a defensoria pública apresenta disponibilidade de comparecimento, às segundas-feiras e quintas-feiras, tenho por bem nomear o causídico Dra Brenna Karolyne Andrade Dias de Melo e OAB/SE 9213, para acompanhar a presente instrução, devendo de toda sorte ser lhe assegurado assistência judiciária integral e gratuita, conforme o artigo , LXXIV da CF/88, devendo o Estado, portanto, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios daquele que é nomeado como defensor dativo, haja vista, conforme já pontuado, a impossibilidade de comparecimento da defensora pública nos dias anteriormente mencionados para as audiência nesta comarca. No azo, fixo ao advogado, o valor de R$: 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, por ter patrocinado a defesa na presente audiência. Intime-se o Estado.

3. Irresignado, o ente federado, na qualidade de terceiro interessado, interpôs recurso apelatório, fls. 38/53, alegando a impossibilidade de ser condenado a arcar com honorários advocatícios em demanda da qual não participou, porquanto restou impossibilitado de exercer ampla defesa.

4. Sustenta que a defesa jurídica dos necessitados é atribuição exclusiva da Defensoria Pública, de acordo com a Constituição Federal. Ademais, afirma que não há prova da impossibilidade de comparecimento do Defensor Público à assentada.

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5. Defende que o Poder Judiciário não pode criar despesa para o erário sem a devida programação de recurso financeiro, incorrendo em violação ao princípio de Separação dos Poderes.

6. Assim, puna pelo provimento do recurso, "modificando a sentença hostilizada, expurgar da mesma o arbitramento de honorários advocatícios que seriam suportados pelo Estado de Alagoas, ora recorrente" (sic, fl. 53).

7. Devidamente intimada, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas apresentou contrarrazões às fls. 64/67, alegando que fora informado ao Juízo a quo acerca da impossibilidade de comparecimento da Defensora Pública em audiência, de modo que a nomeação de um Advogado para o ato viola o princípio do defensor natural.

8. Conclui concordando com a anulação do arbitramento de honorários, "mantendo-se, todavia, os outros termos da sentença" (sic, fl. 67).

9. A advogada dativa, intimada para ofertar contrarrazões recursais, quedou-se inerte, consoante certidão de fl. 76.

10. A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer às fls. 82/85, informando que se abstém de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público a ser tutelado nos autos.

11. É o relatório, em apertada síntese. Passo a proferir meu voto.

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VOTO

12. Satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço

do presente apelo e passo a analisar seu mérito.

13. Consoante relatado, o ente estatal apelante insurge-se contra sua condenação em arcar

com o pagamento de honorários advocatícios em favor de Advogada nomeada para atuar em prol

de parte assistida pela DPE/AL, ante a ausência da Defensora Pública atuante naquela Comarca

no dia da assentada.

14. Pois bem. Impende salientar que uma vez prestado o serviço de advocacia pela

advogada, Bela. Brenna Karolyne Andrade Dias de Melo, inscrita na OAB/SE 9213, devida é a

remuneração pelo seu labor, a ser custeado pelo Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei

8.906/94, in verbis:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado . (Grifos aditados).

15. Inobstante, imperioso avaliar se caberia ao Estado arcar com tal verba, porquanto a

nomeação de Defensor dativo deve ser reservada para os casos em que não há Defensor Público

que atue na localidade, não se justificando quando existente no local instituição estruturada e

habilitada à defesa dos hipossuficientes. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do

Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal – e na mesma linha a do Superior Tribunal de Justiça -, no sentido de que, intimadas as partes da expedição da precatória, a elas cabe o respectivo

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acompanhamento, sendo desnecessária a intimação da data designada para a audiência no Juízo deprecado. 2. Mitigação desse entendimento em relação à Defensoria Pública. As condições da Defensoria são variadas em cada Estado da Federação. Por vezes, não estão adequadamente estruturadas, com centenas de assistidos para poucos defensores, e, em especial, sem condições de acompanhar a prática de atos em locais distantes da sede do Juízo. Expedida precatória para localidade na qual existe Defensoria Pública estruturada, deve a instituição ser intimada da audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Não se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente. Nulidade reconhecida. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (STF - RHC 106394, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. [...]. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em comarcas em que existe Defensoria Pública estruturada, só se admitindo a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca, ou se este não está devidamente organizado na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores.Precedente. 2. No caso dos autos, a nomeação de defensor dativo para patrocinar o acusado ocorreu antes do início das atividades do primeiro defensor público que atuou na comarca, o que afasta a eiva suscitada na impetração. 3. Ao ser julgado pelo Tribunal do Júri, o paciente informou que estaria sendo patrocinado pelo advogado nomeado, tendo solicitado pessoalmente à Juíza Presidente a permanência do dativo no processo, pois não desejava a sua substituição por outro profissional, circunstância que impede a anulação da ação penal, como pretendido, já que de acordo com o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Habeas corpus não conhecido.

(STJ - HC 337.754/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015).

(Grifos aditados).

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16. Destarte, considerando que o processo de origem tramita na Comarca de Porto Real do Colégio, que se enquadra dentre aquelas nas quais há atuação regular da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (consoante se pode extrair do sítio eletrônico da instituição), em tese, não haveria razão para a nomeação de Defensor dativo para a parte demandante, porque a defesa dos hipossuficientes que litiguem naquela unidade jurisdicional é de atribuição da instituição pública detentora da referida função, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, o qual prescreve, in verbis:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

17. Posto isso, tem-se que, no plano do dever ser, a partir da mera observância das normas de regência da questão, seria de se atribuir razão ao Estado de Alagoas em sua insurgência. Ocorre que toda decisão judicial deve levar em conta, além da lei, as particularidades inerentes a cada caso concreto, considerando também os aspectos ontológicos da questão.

18. Nesse sentido constata-se que, embora a Defensoria Pública do Estado de Alagoas não seja inexistente na Comarca de Porto Real do Colégio, sua atuação é restrita a dois dias por semana, em razão da acumulação com outra Comarca, como se vê da certidão de fl. 59.

19. Ora, a impossibilidade de comparecimento da Defensora Pública atuante na Comarca de origem durante três de cada cinco dias úteis, afasta a exclusividade da Defensoria Pública, porquanto não se afigura razoável que o Magistrado a quo fique adstrito a pautar suas audiências em apenas dois dias por semana, o que acarretaria, por certo, detrimento da prestação jurisdicional e, por consequência, violação aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.

20. A bem da verdade, a existência de Defensoria Pública no Estado não é suficiente para assegurar a concretização das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório das partes que necessitam de seus serviços, sendo necessário que esse órgão seja aparelhado e se faça

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presente sempre que – respeitando-se imperativos de razoabilidade e previsibilidade - seja

necessário.

21. Desse modo, considerando que a nomeação da Advogada dativa decorreu da

necessidade de preservar a pauta de audiência do Juízo, o qual velou pela prestação jurisdicional

de forma célere, justificada está a medida, consoante julgados desta Corte que trilham o mesmo

entendimento:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. ENTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECEITA. GARANTIA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO INADIÁVEL DE FUNDO CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO VULNERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. I - A assistência judiciária gratuita para hipossuficientes constitui garantia fundamental e um dever do Estado insculpido no art. , incisos LXXIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, o Código Penal preceitua que ninguém pode ser processado sem competente defesa técnica. II - Se a defesa não for patrocinada pelo particular, seja por que motivo for, necessariamente será arcada pelo ente público, por meio de defesa pública ou não. Acaso verificado, posteriormente, que o réu tem recursos para tanto, pode o Estado buscar a restituição aos cofres públicos. III - A pretensão punitiva é exercida pelo Estado e a ação penal pública é por ele deflagrada. Logo, não se cogita que possa ser surpreendido com a determinação de pagamento de honorários, nem se vislumbra qualquer violação do contraditório em seu desfavor. IV - No caso em tela, a autoridade impetrada justificou a excepcionalidade da medida adotada, uma vez que a defensora pública atuante na comarca estava em gozo de suas férias sem substituto designado. V - Limitações orçamentárias genéricas não são óbice ao cumprimento de prestação constitucionalmente atribuída ao Estado, que deve incluir em seu planejamento financeiro esse tipo de contingência de baixa monta. VI - Ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir nas políticas públicas incumbidas ao Executivo, nem ditar regras de planejamento orçamentário. Todavia, a obrigação contra a qual o ente público se insurge tem previsão constitucional e legal, foi imposta por autoridade competente e está suficientemente justificada. Destarte, não há falar em decisão teratológica ou

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em violação de direito líquido e certo do impetrante. VII - Ordem denegada.

(TJAL, Mandado de segurança: 0805721-39.2018.8.02.0000; Relator: Des. Sebastião Costa Filho; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 26/03/2019; Data de registro: 28/03/2019).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO PARTE NO PROCESSO QUE NOMEOU O RECORRIDO COMO DEFENSOR DATIVO. REJEITADA. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Apelação nº: 0805473-73.2018.8.02.0000;

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/03/2019; Data de registro: 21/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFENSORA PÚBLICA TITULAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO. FALTA DE APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO PENAL. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR ACESSO À JUSTIÇA AOS HIPOSSUFICIENTES E EM PAGAR OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ESTADO EM PROCESSOS QUE ATUA O DEFENSOR DATIVO. PARTICIPAÇÃO DO ENTE ESTATAL. EXERCÍCIO DO JUS PUNIENDI DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU CONTESTAÇÃO EM EVENTUAL AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJAL, Apelação nº: 0804945-39.2018.8.02.0000; Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/11/2018; Data de registro: 05/11/2018).

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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL A RECORRIDA FOI NOMEADA COMO DEFENSORA DATIVA DE UM DOS RÉUS, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 612,40 (SEISCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 134 DA CF/88, E CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, EM REGRA, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS EM QUE NÃO HÁ DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUE NA LOCALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO QUANDO EXISTENTE NO LOCAL INSTITUIÇÃO ESTRUTURADA E HABILITADA À DEFESA DOS HIPOSSUFICIENTES. POR OUTRO LADO, ABSTRATAMENTE, INEXISTE QUALQUER VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTE MAIS DE UMA PARTE NA MESMA DEMANDA JUDICIAL, AINDA QUE ESTAS POSSUAM INTERESSES ANTAGÔNICOS, GARANTINDO-SE ÀS PARTES APENAS A PRERROGATIVA DE ATUAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS DISTINTOS, NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 4º-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/1994. NÃO OBSTANTE, NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE EXISTE APENAS UM MEMBRO DA INSTITUIÇÃO EM ATUAÇÃO NA COMARCA DE CAJUEIRO, A SABER, A DEFENSORA PÚBLICA NICOLLE JANUZI DE ALMEIDA ROCHA PEREIRA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS NA DEMANDA, TORNANDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A NOMEAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA PARA REPRESENTAR O CORRÉU NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DA AGRAVADA NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(TJAL, Agravo de instrumento nº: 0803087-70.2018.8.02.0000; Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/08/2018; Data de registro: 31/08/2018)

(Grifos aditados).

22. Impõe-se consignar que a nomeação de Defensor dativo possui caráter excepcional,

devendo ser avaliada as circunstâncias que envolvem a lide na qual ocorreu. No caso em apreço,

considerando que a Defensoria Pública não dispõe de profissionais suficientes para representar

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diariamente os necessitados na Comarca de Porto Real do Colégio, revela-se consentâneo que o Estado de Alagoas suporte o ônus decorrente da deficiência.

23. Quanto à alegação de que o Poder Judiciário não pode criar despesa para o Poder Executivo, ressalvo que a obrigação pecuniária aqui discutida tem previsão constitucional e legal, foi imposta por autoridade competente e está devidamente justificada, razão pela qual não merece acolhimento.

24. No mais, vê-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) afigura-se condizente com o trabalho desempenhado pela ilustre causídica nos autos de origem, que representou a parte demandante durante audiência instrutória realizada em 31 de janeiro de 2018.

25. Portanto, não se vislumbra razão para a reforma da sentença, que impôs ao Estado de Alagoas a obrigação de arcar com os honorários advocatícios da Defensora dativa.

26. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença vergastada.

27. É como voto.

Maceió, 24 de abril de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

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