Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-44.2014.8.02.0013 AL XXXXX-44.2014.8.02.0013

I - O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, vem seguindo o entendimento no sentido de que para a caracterização de um ato como improbidade administrativa, faz-se imprescindível a demonstração de que o agente atuou com o objetivo de causar lesão ao erário, não bastando a simples gestão equivocada da coisa pública.

II - Agiu bem o magistrado de primeiro grau quando verificou que não há elementos probatórios suficientes a permitir a procedência da ação III. Sentença mantida. IV – Recurso conhecido e improvido. Unânime.