jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-44.2014.8.02.0013 AL XXXXX-44.2014.8.02.0013

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00001684420148020013_d00c7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. DOLO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, vem seguindo o entendimento no sentido de que para a caracterização de um ato como improbidade administrativa, faz-se imprescindível a demonstração de que o agente atuou com o objetivo de causar lesão ao erário, não bastando a simples gestão equivocada da coisa pública.
II - Agiu bem o magistrado de primeiro grau quando verificou que não há elementos probatórios suficientes a permitir a procedência da ação III. Sentença mantida. IV – Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804117178/apelacao-apl-1684420148020013-al-0000168-4420148020013