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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus: HC 0807277-42.2019.8.02.0000 AL 0807277-42.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
18/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08072774220198020000_68a83.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA POR SUA CONTUMÁCIA DELITIVA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

1 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, a prisão preventiva do paciente se afigura legítima como mecanismo de garantir a ordem pública, que, no caso dos autos, encontra-se ameaçada por sua renitência infracional. Consta dos autos que o paciente, quando menor de idade, respondeu à apuração pela prática do ato infracional correlato ao crime de roubo, cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, sendo-lhe aplicada medida socioeducativa.
2 – Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RHC 120.260/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019), a prática de atos infracionais pretéritos é motivo idôneo a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
3 – No que tange ao argumento suscitado pela Defesa no sentido de que estaria havendo, com a imposição da prisão preventiva ao paciente, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se considerar que, a despeito de o processo de dosimetria da pena ater-se a critérios fixados em lei, de modo a conferir relativa previsibilidade acerca da quantidade da pena que será imposta ao acusado quando da prolação da sentença condenatória - caso a condenação seja a solução -, transcenderia as limitações próprias do ser humano a perspectiva precisa do quantum da sanção penal e de seu regime de cumprimento, eis que, no curso da ação penal, poderão sobrevir fatos que, repercutindo no processo dosimétrico, alterem o regime de cumprimento de pena inicialmente previsto. Daí a impossibilidade de se falar em afronta à proporcionalidade e razoabilidade da prisão preventiva em acusações que, a priori, implicarão em penas restritivas de direito ou privativas de liberdade em regime diverso do fechado.
4 – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804047704/habeas-corpus-hc-8072774220198020000-al-0807277-4220198020000

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