Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-02.2012.8.02.0001 AL XXXXX-02.2012.8.02.0001

APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE MODIFICAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGADO SINGULAR QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA E QUE MANTEM A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO, NO PONTO EM QUE DISCUTE TAIS TEMAS, NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA N.º 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA QUANDO CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PODE SER FIXADA ACIMA DE 12% A.A. E DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA 382/STJ. SENTENÇA QUE MANTEVE O JUROS DESDE QUE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA, NO SITE DO BANCO CENTRAL, DE QUE A TAXA DE JUROS FOI FIXADA PRATICAMENTE IGUAL A DO MERCADO, INEXISTINDO, ASSIM, ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIOS. INACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ÍNDICE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 541 E 539, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ – TEC. PEDIDO ACOLHIDO PARA REFORMAR O PONTO DA SENTENÇA QUE AFASTOU ESSAS TARIFAS UMA VEZ QUE NÃO HÁ COBRANÇA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. REJEITADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.