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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-40.2012.8.02.0051 AL XXXXX-40.2012.8.02.0051

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_APL_00015624020128020051_8fdc0.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL E PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS RECURSOS.

- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em locais urbanos e populosos. A lei civil autoriza a fixação de pensão como forma de suprir a ausência da contribuição pecuniária do falecido ao sustento da família, o que não restou demonstrado nos autos. Despesas com funeral que são presumidas, pelo que devido o ressarcimento a ser pago, no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), equivalente a dois salários mínimos (vigente à época) quantia esta reduzida pela metade, em razão da culpa concorrente. Dano moral configurado. O arbitramento do montante da indenização deve levar em conta a existência de culpa concorrente, montante mantido no valor fixado pelo Magistrado a quo. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777135194/apelacao-apl-15624020128020051-al-0001562-4020128020051

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