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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0803521-25.2019.8.02.0000 AL 0803521-25.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
23/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_AI_08035212520198020000_f9c6e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDCNAS RELAÇÕES ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. , VIII, DO CDC. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE.

1. O Código Civil não prevê expressamente a necessidade de observância da garantia do contraditório e da ampla defesa nas relações condominiais. Contudo, diante da chamada "eficácia horizontal dos direitos fundamentais", o Superior Tribunal de Justiça já deliberou, por exemplo, sobre a necessidade de tais garantias serem observadas previamente à aplicação da sanção prevista para o comportamento antissocial de condômino, entendimento perfeitamente aplicável à situação ora debatida.
2. Além disso, a própria convenção condominial juntada aos autos expressamente confere ao condômino a possibilidade de interpor recurso contra ato administrativo do síndico, sendo que a parte recorrida não trouxe qualquer documento apto a atestar a abertura de prazo para apresentação de defesa da agravante, o valor da multa, o prazo para pagamento da supracitada sanção, tampouco a advertência de que o não cumprimento da obrigação poderia acarretar a suspensão do direito de voto da condômina.
3. Portanto, assiste razão à parte recorrente quando afirma que não se mostra razoável a imposição da multa, a manutenção das deliberações feitas em assembleia realizada sem a sua participação, e o impedimento de que ela vote nas assembleias do condomínio.
4. Por outro lado, as teses referentes à total anulação da multa, à nulidade da assembleia supostamente realizada em 19 de março de 2019 e à existência do dever de indenizar do condomínio se confundem com o próprio mérito da demanda, sendo que sua concessão, neste instante, esgotaria completamente o mérito da ação, implicando o reconhecimento de um direito que ainda será objeto de apreciação pelo Juízo de origem.
5. No mais, nada impede também que, uma vez observado o devido processo legal, e as garantias do contraditório e da ampla defesa, a parte recorrida possa impor multas e outras sanções à agravante, inclusive decorrentes de comportamentos vedados pela convenção condominial diversos daquele discutido na presente demanda.
6. Por fim, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé a qualquer das partes, uma vez que não restou verificada a presença de alguma das hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 80 do CPC/2015.
7. Pelos fundamentos expostos, vê-se que a decisão agravada deve ser reformada para deferir em parte o pedido de tutela de urgência formulado na origem, no sentido de determinar a suspensão da cobrança da multa imposta à parte autora e da deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de março de 2019, bem como para restabelecer o direito de voto da condômina, ordem a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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