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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07025661720188020001 AL 0702566-17.2018.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07025661720188020001_26fd9.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação cível n. 0702566-17.2018.8.02.0001

Licenciamento de Veículo

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : Departamento Estadual de Trânsito - Detran/al

Procurador : Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL)

Apelado : Josemir Pereira de Souza

Advogado : Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL)

Advogada : Luanna Medeiros Lopes (OAB: 13938/AL)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DETRAN/AL E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS ÓRGÃOS AUTUADORES. AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 312/STJ. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS APENAS DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO INCOMPLETA. DETRAN/AL, ORA RECORRENTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 280, INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA N. 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos autos de n. 0702566-17.2018.8.02.0001 em que figuram como parte

recorrente Departamento Estadual de Trânsito - Detran/al e como parte recorrida

Josemir Pereira de Souza, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso

para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do

voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na

certidão retro.

Maceió, 10 de outubro de 2019.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação n. 0702566-17.2018.8.02.0001

Licenciamento de Veículo

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : Departamento Estadual de Trânsito - Detran/al

Procurador : Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL)

Apelado : Josemir Pereira de Souza

Advogado : Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL)

Advogada : Luanna Medeiros Lopes (OAB: 13938/AL)

RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/AL contra a sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Estadual que, nos autos do mandado de segurança, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, confirmando a liminar concedida, "para determinar que o impetrado realize a emissão de nova guia de pagamento do licenciamento e outras obrigações legais e compulsórias do veículo de propriedade do impetrante, possibilitando ainda a transferência do veículo, tudo sem condicionar o pagamento das multas discutidas nestes autos, enquanto as mesmas não se tornarem exigíveis, nem pontuar a CNH do impetrante, pelas mesmas razões, mantendo as vantagens outorgadas a todos os contribuintes, determinando, por conseguinte, que seus agentes fiscalizadores permitam a circulação de mencionado veículo, sem promover-lhe a apreensão ou impingir-se sanções em razão das multas que ainda estão pendentes de julgamento das defesas/recursos administrativos". Sem custas e honorários.

2 Em suas razões recursais (fls. 179/191), a parte apelante defende, inicialmente a ilegitimidade passiva ad causam e a necessidade de intimação e chamamento ao processo dos órgãos autuadores. No mérito, alega a admissibilidade do

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condicionamento do licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas de trânsito, diante da ausência de comprovação acerca da tempestividade da defesa de todas as infrações imputadas ao veículo, bem como prova de fato ou negativa de julgamento pelos órgãos de trânsito autuadores. Pede pelo provimento do presente recurso, acatando a tese de ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem exame de mérito ou, ao menos, que sejam intimados todos os órgãos autuadores a fim de se pronunciarem sobre o feito.

3 Nas contrarrazões (fls. 207/213) o recorrido rechaça as razões recursais, defendendo a impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo automotor ao prévio pagamento de multa por ser estranho a sua estrutura organizacional, além da necessidade de observância do devido processo legal e do contraditório para a imposição das penalidades. Requer a manutenção da sentença.

4 A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar por ausência de interesse no feito – Parecer fls. 225/228.

5 É o relatório.

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VOTO

6 Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação e passo a analisá-lo em seu mérito.

7 Na hipótese dos autos, observa-se que Josemir Pereira de Souza impetrou mandado de segurança com o objetivo de obtenção de guia de licenciamento do veículo de sua propriedade sem a imposição de 16 multas de trânsito, cujos números das infrações são, respectivamente: 7455-E027904631, 7455-D010144345, 7763-E027906495, 7471-E027903186, E028021043, 5967-T089767012, 7455-E032807051, 7471-H000142042, 7463-S001352817, 7455-H000198987, 7463-H000202287, 7455-H000203770, 7455-H000281658, 7455-H000303308, 7455-H000308560 e 7455-H000340235, ainda em fase de discussão nos órgãos de autuação, tendo obtido pronunciamento judicial no sentido já relatado.

8 Eis que a controvérsia recursal se refere à discussão acerca da legitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda, a (im) possibilidade deste órgão em proceder ao licenciamento de automóvel, além do chamamento ao processos dos órgãos autuadores, em razão da existência de multas de trânsito aplicadas e não pagas.

9 No que toca à ilegitimidade passiva e à necessidade de chamamento ao processos dos órgãos autuadores, entendo, sem maiores delongas, que estes pleitos recursais não merecem prosperar, uma vez que foi o referido órgão quem condicionou o licenciamento do automóvel ao pagamento das multas de trânsito, bem como não há discussão acerca da legalidade das multas aplicadas.

10 Desta forma, a apreciação deste julgado será restrita apenas ao impedimento de renovação de licenciamento pelo DETRAN/AL.

11 Pois bem.

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12 O Código de Trânsito Brasileiro - CTB é claro ao dispor acerca da necessidade de quitação dos "débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo", a fim de possibilitar o licenciamento de veículo. Vejamos a norma insculpida nos dispositivos legais:

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas .

13 Embora seja imprescindível para o tráfego do veículo automotor o competente licenciamento do veículo, nos termos do art. 130, caput e 133 do CTB 1 , por outro lado, é, disposição legal a exigência de quitação das multas para a sua concessão.

14 Não obstante os dispositivos legais supra transcritos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no enunciado de súmula n. 127, no sentido de que "é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado."

15 Sendo assim, é lícito o condicionamento do licenciamento de veículo ao pagamento de multa, porém, devem ser observados os procedimentos legais de cobrança desta. No que toca à aplicação da penalidade e necessidade de expedição de duas notificações ao proprietário do veículo ou infrator dispõe o CTB, in verbis:

1 Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

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Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrarse-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no

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parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.

16 Depreende-se que o CTB prevê duas notificações ao infrator, anteriores

à exigibilidade da multa: a primeira, quando da lavratura do auto de infração, ocasião

em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia, nos termos do

artigo 280, inciso VI, do CTB; a segunda, quando da aplicação da penalidade pela

autoridade de trânsito, prevista no artigo 282 do CTB, momento em que é oportunizado

prazo para a apresentação de recurso administrativo.

17 O enunciado da súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, bem

como a jurisprudência reiterada da referida Corte Superior são expressos neste sentido:

Súmula n. 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações , a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ. 2. (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (STJ 1ª Turma AgRg no Resp 1246124/RS Rel. Min. Benedito Gonçalves DJe de

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6/3/2012) (Grifei)

18 Nos autos constam consultas de infrações do veículo (fls. 18/27), defesa administrativa de autuações (fls. 29/39) e informações prestadas pelo recorrente acerca das infrações 7455-H000340235, 5967-T089767012, 7471-H000142042, 7455-H000198987, 7463-H000202287, 7455-H000281658, 7455-H000303308 e 7455-H000308560 (fls. 104/105), o que comprova, inicialmente, a realização de algumas notificações. Todavia, nenhuma das partes apresentou aos autos a comprovação das demais notificações, sobretudo visando garantir o direito de recurso do impetrante, nem tampouco da segunda notificação obrigatória na hipótese.

19 Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015, é ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor .(grifei).

20 Diante da ausência de comprovação da legalidade nos processos administrativos que ensejou a cobrança das multas, não há como compelir o recorrido ao pagamento das infrações para licenciamento do veículo, em razão da patente violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal.

21 Neste mesmo sentido importante colacionar alguns precedentes elucidativos acerca da matéria:

APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE AUTUAÇÕES QUE DECORRERAM DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO DETRAN/CE. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

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AUSÊNCIA DE PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 280 E 282, § 4º, DO CTB. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTAS E PONTUAÇÕES. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS (ART. 131, § 2º, DA LEI DE TRÂNSITO). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 127 E 312 DO STJ E 28 E 46 DO TJ/CE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE EM 30% (ART. 85, § 11, DO CPC), CONSIDERANDO QUE O ATO JUDICIAL A QUO DECORREU DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. -Apesar da recorrência do apelado em transgredir as normas de trânsito, como se verifica das diversas e variadas infrações que lhes são imputadas, tais atos administrativos não podem ser considerados válidos, legais e legítimos quando a própria autoridade de trânsito não cumpre com as regras que são impostas pelo Código de Trânsito, especialmente no que pertine ao oferecimento da oportunidade ao exercício da ampla defesa, do contraditório e da recorribilidade, que se perfaz com a prova da dupla notificação relacionada às autuações e aplicação das penalidades, aludidas nos arts. 280 e 282, § 4º, do CTB, tornando não aplicável o art. 131, § 2º, do mencionado diploma legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador relator.

(TJ-CE - APL: 00154471320058060001 CE 0015447-13.2005.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 26/08/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2019)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURAÇA DESVINCULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 312 E 127 DO STJ RECURSO IMPROVIDO. 1 Nos termos da Súmula 312 do STJ, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração no processo administrativo: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena

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decorrente da infração. 2 - A súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça prescreve o seguinte: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. 3 - Para o condicionamento da renovação da licença ao pagamento de multa, faz-se necessário que o DETRAN realize a notificação, a qual deve ser feita duplamente, sendo a notificação de autuação e a notificação da imposição da penalidade. 4 -Compulsando detidamente os autos, observa-se que consta a notificação de autuação e a notificação de penalidade em razão da infração. Nestes termos, não há que se falar em ilegalidade no ato do DETRAN, uma vez que foram preenchidos os requisitos autorizadores do condicionamento do licenciamento ao pagamento de multa de trânsito, nos termos das súmulas 312 e 127 do STJ, bem como da jurisprudência deste Tribunal. 5 Recurso improvido.

(TJ-ES - AGT: 00238476720178080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2019)

22 Desta feita, entendo que deve ser mantida a sentença proferida pelo juiz

de primeiro grau, uma vez que considerou as multas "não exigíveis", também com

fundamento em vício de notificação.

23 Do exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito,

NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença em todos os seus termos.

24 É como voto.

25 Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das

partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, dê-se baixa

ao juízo de origem.

Maceió, 10 de outubro de 2019.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator