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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0702566-17.2018.8.02.0001 AL 0702566-17.2018.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 meses
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Processo
APL 0702566-17.2018.8.02.0001 AL 0702566-17.2018.8.02.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
14/10/2019
Julgamento
10 de Outubro de 2019
Relator
Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DETRAN/AL E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS ÓRGÃOS AUTUADORES. AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 312/STJ. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS APENAS DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO INCOMPLETA. DETRAN/AL, ORA RECORRENTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 280, INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA N. 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.