Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-18.2012.8.02.0001 AL XXXXX-18.2012.8.02.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 155 E 211 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO EXTRAPOLADO ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E SUA CONFIRMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FURTO SIMPLES. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE NEGATIVADAS. CULPABILIDADE. CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.