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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus: HC 0804800-46.2019.8.02.0000 AL 0804800-46.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
26/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_HC_08048004620198020000_ace57.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA POR SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ELE ATRIBUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

1 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, a prisão preventiva do paciente se afigura legítima como mecanismo de garantir a ordem pública, que, no caso dos autos, encontra-se ameaçada pela gravidade concreta da conduta que lhe é imputada. Segundo laudo de apresentação e apreensão juntado à fl. 31, o paciente foi flagrado em poder de 0,750kg de maconha, 0,02kg de crack, 0,35kg de cocaína, além de uma balança de precisão –, a apreensão de um revolver e 06 (seis) munições, o que indica seu suposto envolvimento em atividades voltadas à disseminação de drogas ilícitas e revelam nocividade social superior àquela exigida pelo tipo penal previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 para o mero enquadramento típico.
2 – Demais disso, constatado que o paciente é réu em outra ação penal, acusado da prática dos crimes de receptação, porte ilegal de arma de fogo e porte de droga para consumo, vê-se, além da ineficácia na fixação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que sua renitência criminosa traz risco à ordem pública, justificando, outrossim, a manutenção de seu encarceramento preventivo.
3 – No que tange ao argumento suscitado pela Defesa no sentido de que estaria havendo, com a imposição da prisão preventiva ao paciente, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se considerar que, a despeito de o processo de dosimetria da pena ater-se a critérios fixados em lei, de modo a conferir relativa previsibilidade acerca da quantidade da pena que será imposta ao acusado quando da prolação da sentença condenatória - caso a condenação seja a solução -, transcenderia as limitações próprias do ser humano a perspectiva precisa do quantum da sanção penal e de seu regime de cumprimento, eis que, no curso da ação penal, poderão sobrevir fatos que, repercutindo no processo dosimétrico, alterem o regime de cumprimento de pena inicialmente previsto. Daí a impossibilidade de se falar em afronta à proporcionalidade e razoabilidade da prisão preventiva em acusações que, a priori, implicarão em penas restritivas de direito ou privativas de liberdade em regime diverso do fechado.
4 – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762327039/habeas-corpus-hc-8048004620198020000-al-0804800-4620198020000

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