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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00021087420128020058 AL 0002108-74.2012.8.02.0058 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 28 dias
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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Apelação n. 0002108-74.2012.8.02.0058

Crimes de Trânsito

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : Lucas Antonio e Silva de Oliveira

Advogados : Julio Gomes Duarte Neto (OAB: 6473/AL) e outro

Apelado : Ministério Público

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO COM ESTEIO NO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REPRIMENDA INAFASTÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - O acervo probatório aponta a imprudência do réu, que invadiu o acostamento e abalroou o ciclista sendo, portanto, acertado, o juízo condenatório.

II - A culpabilidade examinada na dosagem da pena diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, perquirindo-se se a ação extrapola a censura ínsita ao tipo. É a intensidade do dolo que interessa à dosimetria, pois, se o réu não tivesse, potencialmente, consciência da ilicitude, não haveria de se falar em crime. Pena-base reduzida para o mínimo legal.

III - O crime pelo qual o apelante foi condenado é punível com pena corporal mais suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo automotor, o que torna inegociável a sua aplicação. Além disso, o réu não demonstra, com atualidade, que seu emprego exige habilitação para dirigir, nem que se trata de único e exclusivo ofício. IV - A suspensão de dirigir foi aplicada em consonância com os arts. 293 e 302, parágrafo único, CTB, mostrando-se proporcional à pena privativa de liberdade. A referida pena acessória encontra previsão constitucional no art. , XLVI, CF.

V – Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para redimensionar a pena privativa de liberdade, mantendo-se todas as demais disposições da sentença, mormente em relação à substituição por penas restritivas de direito e à suspensão do direito de dirigir.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob o n.º 0002108-74.2012.8.02.0058, em que figuram, como apelante, Lucas Antonio e Silva de Oliveira, e, como apelado, o Ministério Público.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, para, dar-lhe parcial provimento, redimensionando a pena privativa de liberdade e mantendo as demais disposições da sentença.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento.

Maceió, 18 de setembro de 2019.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator

Apelação n. 0002108-74.2012.8.02.0058

Crimes de Trânsito

Câmara Criminal

Relator:Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : Lucas Antonio e Silva de Oliveira

Advogados : Julio Gomes Duarte Neto (OAB: 6473/AL) e outro

Apelado : Ministério Público

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Lucas Antonio e Silva de Oliveira

em face da sentença, oriunda da 1ª Vara Criminal da Capital, que o condenou pelo

crime previsto no art. 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Tribunal de Justiça

Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Narra a denúncia, a fls. 1/3, que, na manhã de 18.12.2011, o denunciado, dirigindo um Fiat Palio, atropelou um ciclista de 13 anos de idade no acostamento, passando em alta velocidade e sem parar no quebra-molas. Consta que o denunciado estava embriagado, com a habilitação vencida em 04.12.2011 e que admitiu ter cochilado no volante. O parquet imputou ao denunciado a conduta do art. 121, § 3º, do Código Penal, c/c art. 302, I e II, do Código de Trânsito.

Inquérito policial a fls. 4/25.

Recebimento da denúncia a fls. 28 pelo então Juiz de Direito João Luiz Azevedo Lessa. Citação pessoal a fls. 31/32.

Termo de assentada de audiência a fls. 102/104, 254/258. Oitivas após fls. 279 e 280.

Transcorrida a instrução criminal, o MM. Juiz a quo prolatou sentença a fls. 281/293, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pelo crime previsto no art. 302, parágrafo único, II, CTB, à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, substituída por penas restritivas de direito. Determinou-se a suspensão da habilitação pela duração da pena.

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 305/306), em cujas razões (fls. 311/335), alega insuficiência da provas para a condenação e erro na dosimetria da pena, impugnando, por outro lado, a suspensão do direito de dirigir. Com isso, postula a reforma da sentença para obter a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e substituição da suspensão do direito de dirigir por uma pena de prestação pecuniária.

Em contrarrazões a fls. 384/389, o Ministério Público pugnou pela manutenção integral da sentença, citando o caderno probatório que a sustenta.

Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer a fls. 416/419, que recebeu a seguinte ementa:

APELAÇÃO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO

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Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABSOLVIÇÃO

IMPOSSIBILIDADE PROVAS SUFICIENTES

DEMONSTRANDO A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO DO ACUSADO, QUE ACARRETOU A MORTE DE UM ADOLESCENTE DE 13 ANOS, QUE ANDAVA DE BICICLETA PELO ACOSTAMENTO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E COM A EXISTÊNCIA DE UMA LOMBADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL POSSIBILIDADE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EXIGÊNCIA LEGAL MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA ADOTADA POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS ENTENDIMENTO DO STJ. PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

É o relatório.

VOTO

Feito o juízo de prelibação do presente recurso, verifica-se a existência dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Ab initio, cabe assentar que o instituto da prescrição da pretensão punitiva, regulado pelos arts. 109 a 111 do Código Penal, não incide no caso em exame, porquanto o lapso prescricional previsto não se consumou nem é iminente.

O apelante foi condenado, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, a pena de 03 anos, 04 meses e 15 dias de detenção, substituída por duas penas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade, com carga horária de 07h semanais pelo prazo de duração da reprimenda corporal, e prestação pecuniária consistente no pagamento mensal de duas cestas básicas. Pelo período de duração da pena, também ficou proibido de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

O pleito absolutório não merece guarida, porque a prova produzida nos autos da ação penal que culminou com a condenação do ora apelante revela, estreme de dúvidas, a culpabilidade dele na dinâmica dos fatos.

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Gabinete Des. Sebastião Costa Filho

Na fase policial, a mãe da vítima declarou que correu para acudir o filho depois de ter sido informada por populares de que o adolescente teria sido "atropelado por um veículo que invadiu o acostamento" e que observou que o motorista estava sem camisa e aparentemente embriagado (fls. 8). Acrescentou que "quando a polícia chegou no local, o autor do fato já tinha ido embora, tendo saído do local fazendo gestos de desrespeito, como se tudo tivesse sido resolvido com a chegada do SAMU".

A testemunha Romário João dos Santos corroborou que "tomou conhecimento que o condutor do fato, vinha em alta velocidade e passou sem parar num quebra-mola que fica trezentos metros do local" (fls. 10).

A testemunha José Cirilo da Silva afirmou que "o FIAT PÁLIO atingiu a vítima no acostamento, arremessando a mesma uns três quatro metros para dentro do terreno", embora não acredite que ele tenha passado sem parar no quebra-mola (fls. 9).

A testemunha Sebastião Ferreira da Silva afirmou que o réu permaneceu pouco tempo no local do fato, levando o carro embora tão logo chegou o socorro, muito embora fosse evidente que a vítima estava gravemente ferida. O depoente diz que soube que a vítima já estava manobrando para entrar no terreno do avô quando foi atingida pelo carro e conjectura, como motorista profissional, que "se o condutor do FIAT PALIO tivesse vindo numa velocidade de no máximo 60 km/h não teria ocorrido o acidente, mas o condutor parecia um louco no veículo" (fls. 11).

O réu disse que dirigia em velocidade compatível com a via quando passou por um quebra-mola e "se recorda de ter visto uma pessoa conduzindo uma bicicleta entre o acostamento e a pista de rolamento" e que "apenas se recorda do barulho de uma pancada e de um clarão, haja vista ter momentaneamente cochilado ao volante".

Perante a autoridade judiciária, a genitora da vítima confirmou suas declarações no inquérito, aduzindo que "populares comentaram que o acusado dirigia em alta velocidade" (fls. 102/103).

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A testemunha Sebastião Ferreira da Silva contou em juízo que viu o carro passar em altíssima velocidade e que passou com toda rapidez pela lombada e que o ofendido não estava na pista quando foi atingido.

A testemunha de defesa Emerson Fagner da Silva Pontes, amigo do réu (por isso mesmo, mero declarante), diz que estava presente no momento do fato, embora não tenha sido mencionada durante o inquérito. A testemunha impinge a culpa à vítima, afirmando que o adolescente invadiu a pista, o que contradiz a narrativa das demais testemunhas.

No interrogatório judicial, o réu afirma que a vítima vinha pelo acostamento, mas subitamente invadiu a pista, sendo que ele, réu, efetuou uma ágil manobra para livrar a vítima.

Como se vê, o interrogatório do réu na fase inquisitorial é muito mais consentâneo com o resto do conjunto probatório, para não dizer crível. O fato de ter cochilado ao volante - sozinho - explica como não enxergou a vítima e como veio a colhê-la na entrada do terreno logo após um quebra-mola, elevação que serve para diminuir a velocidade dos veículos que transitam na via.

Em verdade, tivesse o réu diminuído a velocidade sobre o quebra-mola, dificilmente atingiria um ciclista no acostamento. Independentemente disso, a realidade é que ficou comprovado, estreme de dúvida, que o réu conduzia o carro de forma, no mínimo, imprudente, pois do contrário seria literalmente impossível que viesse a atingir fatalmente um ciclista no acostamento, produzindo todos os danos que podem ser vistos nas fotografias do veículo a fls. 15 e seguintes.

Assim, é inconteste a responsabilidade criminal do apelante nesse evento, devendo-se manter a sua condenação.

Quanto à dosimetria da pena, não há falar em preponderância dos antecedentes criminais no cálculo da pena-base. De um lado, nenhuma moduladora prepondera por

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padrão, senão se especialmente relevante no caso concreto; de outro lado, a regra é que o indivíduo não possua antecedentes, constatação que não merece prêmios. Portanto, a falta de condenações definitivas anteriores não tem o condão de arrastar a pena para o mínimo legal.

Entretanto, o fato de o réu poder apresentar conduta diversa não é fundamentação idônea para entender exacerbada a reprovabilidade da conduta. A culpabilidade examinada na dosagem da pena diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, perquirindo-se se a ação extrapola a censura ínsita ao tipo. Aqui, a sentença parece se referir à culpabilidade substrato do crime.

É a intensidade do dolo que interessa à dosimetria, pois, se o réu não tivesse, potencialmente, consciência da ilicitude, não haveria de se falar em crime. Em conclusão, esta moduladora não serve para exasperação da pena.

Equivocadas as considerações acerca das circunstâncias do crime, pois não se provou que o réu efetuou manobras para evitar o atropelamento, havendo indícios de que só veio a parar o carro muitos metros distante da vítima. Contudo, não houve recurso da acusação, não se podendo operar mudanças em desfavor do réu.

Não restando circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal, de 02 anos de detenção.

Na segunda fase, a pena permanece no mesmo patamar, haja vista que atenuantes, como a confissão espontânea, reconhecida na origem, não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do STJ.

Na terceira e derradeira etapa, por incidência da causa de aumento do art. 302, parágrafo único, II, a pena foi aumentada em metade, fração consentânea com as provas de que o réu dirigia em alta velocidade e de forma desatenta, inclusive à luz de indícios de que cochilou ao volante.

Com isso, a pena privativa de liberdade se torna definitiva no patamar de 3

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(três) anos de detenção.

O crime pelo qual o apelante foi condenado é punível com pena corporal mais suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo automotor, não havendo como escapar à aplicação dessa sanção.

De acordo com o art. 293 do CTB, a suspensão ou proibição tem duração de 02 meses a 05 anos, tendo sido aplicada na hipótese com a mesma duração da pena privativa de liberdade, mantendo-se a proporcionalidade entre as penas, inclusive diante da gravidade concreta do evento delitivo.

O réu não logrou demonstrar que seu atual emprego exige habilitação para dirigir, tendo juntado documentos de há cerca de três anos. Demais disso, seu antigo emprego de consultor de vendas não é único ofício, não havendo justificativa por que não poderia desempenhar outra função ou se valer de outro meio de transporte.

Ainda que não fosse assim, não cabe negociar a aplicabilidade do preceito secundário da norma penal infringida. Como bem consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a pena de suspensão é consequência da prática criminosa.

Por fim, incogitável a inconstitucionalidade da pena acessória por violação do art. , XVII, da Constituição da República - norma de eficácia contida, aliás, por isso restringível por norma infraconstitucional -, porque a suspensão ou interdição de direitos é espécie de pena prevista constitucionalmente, no mesmo art. , XLVI, CF.

Diante do exposto, acompanhando o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para redimensionar a pena privativa de liberdade para 03 (três) anos de detenção, mantendo-se a sua substituição por penas restritivas de direito tal como disposto na sentença e conservando inteiramente a suspensão do direito de dirigir pela duração da pena corporal.

É como voto.

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Maceió, 18 de setembro de 2019.

Des. Sebastião Costa Filho

Relator