jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07165914520128020001 AL 0716591-45.2012.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 28 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-AL_APL_07165914520128020001_34509.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

Apelação n.º 0716591-45.2012.8.02.0001

Obrigação de Fazer/Não Fazer

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Apelante: Ministério Público Estadual

Apelado: Comercial Justino Ltda.

Advogados: Givaldo Lucindo da Silva (OAB: 2354/AL) e outros

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCON/AL. VENDA DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP. SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSIDERANDO A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRAZO CUJA CONTAGEM DEVE SE INICIAR APENAS QUANDO DO CONHECIMENTO DO FATO. INCIDÊNCIA DO ART. 27, DO CDC C/C ART. 21, DA LEI Nº 7.347/85. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS REVELA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TEVE CIÊNCIA DO FATO REPUTADO DANOSO EM OUTUBRO DE 2004, HAVENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AJUIZADO A AÇÃO APENAS EM AGOSTO DE 2012. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127, § 1º, CF/88. PRECEDENTE DO STF. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Nos autos da Apelação de nº 0716591-45.2012.8.02.0001 , em que figuram, como parte recorrente, o Ministério Público Estadual, e, como parte recorrida, Comercial Justino Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença recorrida, porém por fundamento diverso. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió/AL, 19 de setembro de 2019.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público de Alagoas (fls. 308/330) contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual (fls. 295/301), mediante a qual se declarou prescrita a pretensão veiculada na Ação Civil Pública ajuizada em desfavor do Posto de Combustível Justino Comercial Ltda., em que se pleiteou a condenação deste último ao pagamento de indenização em virtude de dano moral coletivo causado pela venda de combustível adulterado.

A sentença recorrida foi assim ementada, merecendo destaque a ratio decidendi ali sintetizada, sustentada no entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos tem seu termo a quo quando da lavratura do auto de infração:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS DIFUSOS E COLETIVOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 7.347/85. OMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717/65. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. MICROSSISTEMA LEGAL. PROTEÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DO FATO OU ATO LESIVO. 1. A Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública,é omissa no que diz respeito ao prazo prescricional para a sua propositura. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.1.070.896/SC (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 4/8/2010), consolidou entendimento segundo o qual é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da ação coletiva em que se busca a tutela de direitos individuais homogêneos dos consumidores. 3. As leis da Ação Civil Pública e da Ação Popular, justamente com o Código de Defesa do Consumidor, compõem um microssistema de proteção coletiva. Por meio de interpretação analógica, infere-se que o prazo prescricional da Ação Civil Pública é o mesmo daquele previsto na lei da Ação Popular, isto é, de cinco anos. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional também se coaduna com o sistema de contagem da Ação Popular que é a data da ocorrência do ato ou fato lesivo. O prazo prescricional de cinco anos para a propositura desta ação deve ser contado a partir da lavratura do auto de infração, posto que é ele que atesta a ocorrência do ato lesivo, isto é, a comercialização de combustível fora das especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). 5. No presente caso, o lapso entre a lavratura do auto de infração e a propositura da ação é superior a cinco anos, razão pela qual incide a prescrição. 6. Extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC . (grifei).

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação articulando, em primeiro plano, com a inocorrência da prescrição, ao argumento de que a contagem do prazo prescricional, no presente caso, iniciaria apenas com o conhecimento do dano e de sua autoria, em conformidade com o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Nessa linha, argumentou que, apesar de a autuação da parte apelada ter ocorrido no ano de 2002, a cópia do processo administrativo correspondente foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital apenas na data de 12/12/2007. Como a ação civil pública foi ajuizada em 21/08/2012, defendeu que não se operou a prescrição da pretensão veiculada, motivo pelo qual pugnou, no ponto, pela reforma da sentença recorrida.

Na sequência, o apelante articulou com a procedência do pedido constante na ação civil pública, argumentando estar suficientemente comprovada a existência de dano moral coletivo, razão por que pugnou pela condenação da parte apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Com base nisso, requereu o provimento do apelo, para o fim de que seja reformada a sentença recorrida, dando-se pela procedência do pleito autoral, com a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização, e pela fixação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de ser constatada nova irregularidade na comercialização de combustíveis.

Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme indica a certidão de fl. 335.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO/VOTO

De início, cumpre observar que estão preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do presente recurso, motivo pelo qual merece ser

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

conhecido. Passo à análise da irresignação nele veiculada.

Conforme relatei, a discussão devolvida ao Colegiado gravita em torno, inicialmente, da ocorrência ou não da prescrição da pretensão veiculada na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, ora apelante.

Sobre essa precisa questão, é de ver que a sentença recorrida reconheceu e declarou prescrita a pretensão do Ministério Público, havendo fundamentado, para tanto, que “[…] o prazo prescricional de cinco anos para a propositura desta ação deve ser contado a partir da lavratura do auto de infração, posto que é ele que atesta a ocorrência do ato lesivo, isto é, a comercialização de combustível fora das especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP).”

Em sentido contrário, o Ministério Público recorreu defendendo, resumidamente, que a contagem do prazo prescricional, no presente caso, iniciaria apenas com o seu conhecimento a respeito do fato danoso e da autoria, em conformidade com o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A discussão surge relevante, considerando que a prescrição, muito mais que mera reprimenda por inércia, é instituto que privilegia a proteção da confiança legítima e da segurança jurídica ao jurisdicionado (e ao próprio estado) a garantir que, após determinado tempo, não será mais exposto ao risco de se ver demandado.

Como se sabe, a prescrição visa à estabilização das relações sociais, mormente na relação estado-indivíduo, na qual deve se desenvolver uma perspectiva de mútua confiança, sem que paire sobre um ou outro uma eterna ameaça a perpetuar a possibilidade de uma pretensão contrária ao direito do outro, sendo que suas causas interruptivas devem ser interpretadas restritivamente

Pois bem. Diante desse cenário, cumpre observar que o auto de infração foi lavrado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP na data de 11/01/2002 (fls. 73/74).

Em data de 28/10/2004 , a Agência Nacional do Petróleo – ANP, seguindo a Recomendação n. 7/2000, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

Geral da República 1 , encaminhou o ofício n. 17366 ANP/CEFP/DF à Procuradoria da República em Alagoas, com cópia do processo administrativo n. 48611.000155/2002, alusivo ao auto de infração lavrado em desfavor da parte ora apelada (fl. 21).

Posteriormente, no dia 10/10/2007 , a Agência Nacional do Petróleo – ANP encaminhou à Procuradoria da República o ofício n. 3129/SFA, no qual foram remetidas cópias complementares daquele processo administrativo (fl. 20), que teve seu trâmite regular após a primeira notícia ao Ministério Público Federal.

Em 30/10/2007, a Procuradoria da República encaminhou ao Procurador-Geral da Justiça de Alagoas o ofício n. 161/2007 – CTC (recebido em 22/11/2007), com cópia do referido processo administrativo, a fim de que o Parquet estadual tomasse as medidas que julgasse pertinentes (fl. 19).

Em data de 09/01/2008, as peças de informação foram encaminhadas à Promotoria Coletiva Especializada de Defesa do Consumidor (fl. 55), que resolveu instaurar inquérito civil por intermédio da Portaria n. 10/2011, de 26/08/2011 (fls. 15/17).

A ação civil pública de que se cuida foi ajuizada apenas em 21/08/2012 , conforme dados de protocolo constantes na petição inicial de fls. 1/14.

Esta a síntese cronológica dos atos essenciais à análise da prescrição, cumpre, agora, analisar o prazo prescricional a ser aplicado e o seu termo inicial.

É pacífico nos autos que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública é de 05 (cinco) anos. É esse inclusive, o entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES

1

“[…] a) recomendar à Agência Nacional do Petróleo – ANP, para que comunique ao Ministério Público Federal, imediatamente, o início da instauração de quaisquer procedimentos administrativos instaurados nessa autarquia, que envolvam a prática de venda de combustíveis adulterados e outros fatos relacionados com o ilícito.”

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL . RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. [...] 6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF . A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes. [...] 8. Recurso especial não provido (REsp 1473846/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) (grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SIMILITUDE FÁTICOJURÍDICA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA , AÇÃO POPULAR E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA LEGAL. PROTEÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 7.347/85. CDC. OMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717/65. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acham-se caracterizadas a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados, pois ambos, buscando colmatar a lacuna existente na Lei 7.347/85, no que concerne ao prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que visam à proteção coletiva de consumidores, alcançaram resultados distintos. 2. O aresto embargado considera que, diante da lacuna existente, tanto na Lei da Ação Civil Pública quanto no Código de Defesa do Consumidor, deve-se aplicar o prazo prescricional de dez anos disposto no art. 205 do Código Civil. 3. O aresto paradigma (REsp 1.070.896/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) reputa que, em face do lapso existente na Lei da Ação Civil Pública, deve-se aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), tendo em vista formarem um microssistema legal, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve prevalecer o entendimento esposado no

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

aresto paradigma, pois esta Corte tem decidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema. 5. A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no CDC quanto na Lei 7.347/85, torna imperiosa a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) . 6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 995.995/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 09/04/2015) (grifei).

Na verdade, a irresignação do apelante surge especificamente quanto ao início da contagem do prazo prescricional. Enquanto a sentença estabeleceu como termo a quo a lavratura do auto de infração que aponta a irregularidade, o apelante sustenta que a contagem se inicia apenas com a sua ciência a respeito do fato e da autoria.

No ponto, assiste razão ao apelante. É que, na linha da firme jurisprudência pátria, a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema da tutela coletiva, sendo possível conjugar o art. 90, CDC 2 , com o art. 21 da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) 3 .

Ora, se é assim, não tenho dúvida de que, no presente caso, em razão do critério da especialidade, deve ser observado o disposto no art. 27, CDC, assim redigido: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria ."

Essa compreensão sobre o início da contagem do prazo prescricional encontra amparo em autorizado magistério doutrinário. Ei-lo:

[...] Esta é a inteligência do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que a contagem do prazo só se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como se trata de um microssistema, na pior interpretação possível, a mais restritiva, todas as ações coletivas para defesa dos direitos dos consumidores estariam acobertadas por essa especial

2 Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

3 Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

disposição. Mas, para além desta interpretação, é possível perceber que existe uma interrelação entre os microssistemas consumerista e da tutela coletiva (art. 90, do CDC c/c art. 21, da LACP), sendo extensível este entendimento mais ampliativo para beneficiar a efetividade dos direitos fundamentais coletivos. 4

Também a jurisprudência dessa Corte adota o posicionamento de que a contagem do prazo prescricional se inicia com o conhecimento do fato, e não com a lavratura do auto de infração. Cito recentes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCON. PRESCRIÇÃO . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO . LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. PRÁTICA ABUSIVA. LESÃO A INTERESSES DIFUSOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-AL, Apelação n. 0716420-88.2012.8.02.0001, Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto, 3ª Câmara Cível, Julgamento em 10/05/2018, DJe 10/05/2018) (grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA (ART. 27, DO CDC, C/C ART. 21, DA LACP). CONHECIMENTO DO FATO – MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO QUANDO DA SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INFRAÇÕES CONFIGURADAS PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. , I, DA LEI Nº 9.847/99, PORTARIA Nº 116/2000, DA ANP. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, CARACTERIZANDO CONDUTA ILÍCITA DA APELADA (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 169179). DANO MORAL DIFUSO RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL, Apelação n. 0702651-08.2015.8.02.0001, Rel. Desa. Elisabeth 4

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, Julgamento em 26/05/2017, DJe 29/05/2017) (grifei).

Porém, essa conclusão não conduz à anulação da sentença recorrida, considerando que a ação civil pública foi ajuizada após 05 (cinco) anos da data em que o fato danoso se tornou conhecido.

É que, conforme anteriormente exposto, o Ministério Público Federal tomou conhecimento do fato danoso em outubro de 2004 por intermédio do Ofício n. 17366 ANP/CEFP/DF, encaminhado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP em virtude da Recomendação n. 7/2000 da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República (fl. 21). A ação civil pública, por sua vez, foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual apenas em 21/08/2012 , vale dizer, quase 08 (oito) anos depois de conhecido o fato danoso.

Sobre esse aspecto, descabe considerar que a contagem do prazo recursal se iniciou apenas quando o Ministério Público Estadual recebeu as cópias do processo administrativo mediante o qual se apurou o fato danoso , em 06/11/2007 (fl. 19).

É verdade não bastar que o fato chegue ao conhecimento de qualquer pessoa, mas sim de que detém poderes ou competência para apuração e adoção de providências, em tese, diante dele. Todavia, in casu, a Recomendação n. 7/2000, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República, revela que o Ministério Público Federal tinha, em tese, poderes para apuração dos fatos que guardavam conexidade com a venda de combustíveis adulterados.

Demais disso, e ainda mais importante, é a unidade e indivisibilidade do Ministério Público, que ostenta índole constitucional, considerada a expressa previsão no art. 127, § 1º, CF/88.

Essas duas marcantes características do Ministério Público foram tratadas com muita propriedade quando do julgamento da Ação Cível Originária n. 1.394/RN pelo Supremo Tribunal Federal, em que se decidiu pela competência do Procurador-Geral da República para dirimir conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual, ao fundamento de que se trata de uma divergência interna de um órgão uno e indivisível. Aderindo ao voto condutor do acórdão, o eminente Min. Dias

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

Toffoli, de forma esclarecedora, assentou o seguinte:

[...] De fato, tem-se aqui conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, o qual – em que pese a irradiação de suas atribuições sobre distintos órgãos – compõe uma só instituição .

A Constituição Federal de 1988 evidencia isso em mais de uma passagem. Observe-se o texto do art. 128 da CF/88:

Art. 128 . O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.”

A unicidade orgânica que caracteriza o Ministério Público é assentada, ainda, pelos princípios institucionais que o informam: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1º, da CF/88).

O princípio da unidade, de especial relevância nesse instante, significa que os membros do Ministério Público integram uma só instituição , voltada, toda ela , à “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, da CF/88).

O Ministério Público, portanto, enquanto instituição, compõe um todo intrinsecamente indivisível, sendo sua repartição em órgãos e a subordinação administrativa a chefias diversas justificadas apenas pela necessidade de organização administrativa e funcional que assegure à instituição a defesa dos interesses difusos e coletivos em todo o território nacional.

Saliente-se que a mera existência de vínculo organizacional a entes da Federação distintos (Estado ou União) não é suficiente para converter os órgãos do Ministério Público em partes de instituições diversas.

Hugo Nigro Mazzili é preciso em pontuar essa unidade principiológica que rege o Ministério Público nacional, mesmo diante da vinculação de seus membros a distintos entes da Federação. Vide trecho de seu trabalho:

[...]

Nesse passo, à semelhança do que ocorre com os magistrados, componentes de um único Poder Judiciário (art. 92, da CF/88), dotados todos eles de jurisdição, mas detentores – consoante premissas traçadas pela CF/88 – de apenas parcela da ampla competência jurisdicional daquele Poder, os membros do Parquet integram um só Ministério Público , incumbindolhes igualmente “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, caput), sendo detentores, contudo, de medida definida desse poder/dever (que se pode

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

denominar de “atribuições”), conforme regras de organização norteadas pela Constituição Federal.

Sendo, portanto, o Ministério Público instituição una, o conflito que nele pode surgir é sempre de ordem interna e, nessa condição, há de ser solucionado por seus próprios órgãos. (grifei).

Essa compreensão encontra amparo na jurisprudência pátria, como se nota, por exemplo, do acórdão formado a partir do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2224912-58.2014.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo Relator foi o Desembargador Manoel Ribeiro. Proclamou-se no voto condutor, com muita clareza:

[...] No caso vertente, o Ministério Público Federal tinha competência e poderes para apuração do fato, tanto que iniciou as investigações, só declinando de suas atribuições porque entendeu ausente o envolvimento de recursos públicos federais, já estando ciente da decisão do Tribunal de Contas da União no procedimento de apuração de contas que redundou na condenação dos réus da presente ação civil pública a ressarcir a sociedade de economia mista federal lesada.

Não se pode dizer que o ato de declinar atribuições entre órgãos do Estado, ainda que de entes Federados diversos, importe em interrupção do prazo prescricional, que se iniciou com o conhecimento do fato.

Admitir o contrário importaria em instituir causa interruptiva da prescrição não prevista em lei. A condição necessária para o implemento do início da contagem do prazo prescricional, que é o conhecimento do ato pela autoridade competente para apurá-lo, se verificou, e uma vez iniciado, só causas suspensivas ou interruptivas são capaz de fazer cessar sua contagem. Não há início do prazo para um órgão estatal e outro para órgão diverso, sem falar que, na hipótese, há previsão constitucional da unidade e indivisibilidade do Ministério Público (art. 127, § 2º, da CF). O início da contagem do prazo é um só . (grifei).

Portanto, adoto como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data em que o Ministério Público Federal tomou conhecimento do fato danoso (outubro de 2004 – fl. 21).

Fora isso, 02 (duas) questões acessórias surgem relevantes quanto à prescrição. A primeira consiste no fato de que, ainda que o conflito de atribuições entre o Ministério Federal e Estadual, retratado nas fls. 64/68, se referisse ao processo administrativo instaurado contra a parte ora apelada, não poderia constituir causa de

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

interrupção da prescrição, posto que não prevista em lei.

A segunda questão diz respeito à desnecessidade de exaurimento do processo administrativo para o início da contagem do prazo prescricional, considerando tratar-se, aqui, de multa administrativa, não havendo que se falar em constituição definitiva do crédito tributário, como exige o art. 174, CTN 5 . Nesse sentido: REsp n. 1268036/RS, Rel. Min. Humberto Martins.

Ademais, penso que estabelecer o marco inicial do prazo prescricional quando do exaurimento do processo administrativo implicaria reconhecer, por consequência, que o ajuizamento da ação civil pública fica condicionada à conclusão nele alcançada, esvaziando por completo o inquérito civil, mediante o qual é possível "[...] requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis." (art. , § 1º, da Lei n. 7.347/85).

Portanto, não se cogitando de crédito tributário e dispondo o Ministério Público do inquérito civil para perquirir a ocorrência ou não de fato que possa ensejar o ajuizamento de ação civil pública, reitero o posicionamento aqui externado no sentido de que o prazo prescricional teve seu marco inicial quando do conhecimento do fato pelo Ministério Público Federal.

Desse modo, ensejada ação civil pública por fato conhecido em outubro de 2004 , havendo sido ajuizada, porém, apenas em 21/08/2012 , vale dizer, quase 08 (oito) anos depois de conhecido o fato danoso, inevitável reconhecer como prescrita a pretensão veiculada pelo Ministério Público Estadual.

Imperiosa, portanto, a manutenção da sentença recorrida, porém por fundamento diverso, considerando que na presente declaração de voto considero que a contagem do prazo prescricional se inicia com o conhecimento do fato e não com a lavratura do auto de infração.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, 5 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes

NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença recorrida por fundamento diverso, de acordo com a argumentação acima exposta.

É como voto.

Maceió/AL, 19 de setembro de 2019.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator