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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 0500056-81.2019.8.02.0000 AL 0500056-81.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AL_CC_05000568120198020000_0a280.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL ABSOLUTO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EX VI DO ART. 47, § 1ºDO CPC/2015- A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É ESPÉCIE DE AÇÃO PETITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO JUS POSSIDENDI, E NÃO NO JUS POSSESSIONIS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª VARA CÍVEL/CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO DE POSSE. LEI ESTADUAL Nº 6.895/2007. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM.
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