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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00818491420108020001 AL 0081849-14.2010.8.02.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
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Inteiro Teor

TJ-AL_APL_00818491420108020001_50f46.pdf
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Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n. 0081849-14.2010.8.02.0001

Indenização por Dano Material

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : José Francisco dos Santos Junior

Advogado : Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL)

Advogado : Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)

Apelada : Maria Luci Tenorio da Silva

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA)

Defensor P : Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9222/AL)

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), SEM, CONTUDO, ESCLARECER QUAL A BASE DE CÁLCULO. TESE SEGUNDO A QUAL O RECORRENTE SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. ALÉM DE O INSTITUTO APLICÁVEL AO CASO NÃO SER A DECADÊNCIA, A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ PRESCRITA. AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE ORA APELADA, QUE NÃO TEM NATUREZA EDILÍCIA, MAS SIM INDENIZATÓRIA, SUJEITA, ASSIM, AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, A TEOR DO ART. 205 DO CC/02. ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DOS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. EXIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC/73, DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELA DEMANDANTE/APELADA, A QUAL DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSÃO : vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível autuada

sob o n.º 0081849-14.2010.8.02.0001, em que figuram, como apelante, José Francisco dos

Santos Júnior, e como apelada, Maria Luci Tenório da Silva , devidamente qualificados nos

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autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, e por idêntica votação, rejeitando as questões prejudiciais relativas à ilegitimidade passiva, ocorrência de prescrição e decadência, DAR-LHE PROVIMENTO , reformando a sentença combatida, no sentido de julgar improcedente a pretensão autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficar suspensa até que haja mudança na capacidade financeira da beneficiária da gratuidade da justiça ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC/15, tudo nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, 19 de setembro de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

1 Trata-se de apelação cível interposta por José Francisco dos Santos Júnior , em

face de Maria Luci Tenório da Silva , objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de

Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferida nos autos da "ação declaratória de

existência de negócio jurídico c/c danos materiais", tombada sob o n.º

0081849-14.2010.8.02.0001, cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos:

Em assim sendo e tudo bem visto e examinado passo a editar os seguintes comandos:

I. Reconheço para declarar, na hipótese, a existência da relação contratual de "compra e venda" havida entre a autora e o réu; (p. 32)

II. Afasto da relação obrigacional a pessoa da Sra. Sara Oliveira Napumuceno Azevedo e, como consequência, condeno a autora ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% (dez por cento), cujo pagamento resta suspenso em face da mesma litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita;

III. Julgo PROCEDENTE a pretensão da autora para condenar a pessoa do Sr. José Francisco dos Santo Júnior réu), no pagamento da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais, corrigida a partir do movimento citatório – fl. 64, v.;

IV. Atento a comando do art. 20, § 3º do CPC, condeno o Sr. José Francisco dos Santos Júnior (réu) no pagamento de verba honorária em favor da defensoria pública, no percentual de 10% (dez por cento), bem como, nas custas processuais a serem apuradas;

[...]

2 Contra o supracitado comando judicial, o réu opôs embargos de declaração (pp.

246/254), os quais não foram acolhidos, conforme decisão de pp. 277/279.

3 Ato contínuo, o demandado interpôs recurso de apelação às pp. 282/296. Em suas

razões recursais, alega, inicialmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da

demanda, ante a inexistência de provas aptas a comprovar a relação jurídica narrada na inicial.

4 Ventila, nesse ponto, que os autos relevam que o imóvel comprado pela parte

autora, que teria apresentado vícios, foi construído pela corré, Sra. Sara Oliveira Nepumuceno

Marques Azevedo, "[...] de quem o recorrente teria adquirido o bem, para, posteriormente,

repassá-lo para a recorrida" (sic, p. 286).

5 Nesse passo, por não ter sido o construtor civil do imóvel, e por inexistir qualquer

vinculação do apelante com o projeto dessa construção, assinala que jamais poderia ter sido

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responsabilizado pelos vícios que surgiram na casa, notadamente porque a relação jurídica entre as partes seria regida pelo Código Civil, diploma normativo que imputa ao empreiteiro a responsabilidade nesses casos.

6 Consigna que há decadência do direito autoral, a teor do art. 618 do CC/02, uma vez que os vícios arguidos pela parte apelada, na exordial, deveriam ter sido apontados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do aparecimento das falhas de construção identificadas.

7 Da mesma forma, entende que a pretensão da apelada encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que a demanda teria sido ajuizada em prazo superior a três anos, contados da celebração do negócio, inobservando o que dispõe o art. 206, § 3º, do CC/02.

8 O recorrente alega, ainda, que os vícios sustentados pela parte apelada não foram comprovados, tampouco que as falhas apontadas decorreram da construção do imóvel. Frisa que o único laudo constante nos autos, unilateralmente produzido pela recorrida, além de ter sido impugnado pela defesa, não serve para demonstrar os fatos contidos na exordial.

9 A seu ver, "[...] a única forma de se aferir a real existência de defeitos no imóvel, [...] seria através de Perícia Judicial, providência não requerida pela parte autora/apelada, que informou, após a realização da audiência de instrução, fls. 180/181, não ter mais provas a produzir" (sic, p. 292).

10 Frisa que não houve inversão do ônus da prova, de modo que cumpria à parte autora comprovar efetivamente o dever de indenizar do apelante. Ademais, sustenta que as testemunhas arroladas pelas partes, durante a instrução, atestaram que outras casas, na região, também estavam rachadas, o que indica que a causa dos vícios não decorreu da construção do imóvel adquirido pela recorrida.

11 Argumenta, também, que o imóvel estava fora da garantia prevista no art. 618 do Código Civil, de 05 (cinco) anos, sendo que a ação foi intentada em período muito superior ao referido lapso temporal.

12 Por fim, arrazoa que há incompatibilidade do dispositivo sentencial, uma vez que "[...] foi deferido a restituição do valor que supostamente pagou para fins de aquisição do imóvel sem, entretanto, o bem fosse devolvido aos antigos proprietários" (sic, p. 295).

13 Ante esses fundamentos, requer "[...] que esse Colendo Tribunal conheça do

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presente recurso, DANDO-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, no sentido de reformar o decisum e julgar improcedente o pleito autoral, pelos fatos apresentados e na conformidade com o direito, por ser de merecida, JUSTIÇA. Outrossim, caso entenda pela permanência do dever de indenizar, consistente na restituição do valor pago pela apelada, que seja, por consectário lógico, o imóvel restituído para o apelante" (sic, p. 296).

14 A parte recorrida ofertou contrarrazões às pp. 301/311, alegando ter juntado provas suficientes acerca da relação jurídica entre ela e o apelante, fato corroborado pelas testemunhas. Nesse viés, diz que, além de haver elementos que demonstram que o recorrente era o real proprietário do bem, haveria documentação apta a atestar a responsabilidade dele pelos vícios surgidos no imóvel.

15 Sustenta, ainda, que não devem ser acolhidas as teses de decadência e prescrição, uma vez que o prazo para reclamação do vício iniciou no momento de sua constatação. Por esses motivos, requer o não provimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença fustigada.

16 O presente apelo foi originalmente distribuído ao eminente Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, sendo que, por ele ter assumido o cargo de Corregedor Geral de Justiça deste Tribunal, os autos foram redistribuídos ao seu sucessor, ínclito Des. Paulo Barros da Silva Lima. Contudo, este último julgador se averbou suspeito, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o recurso em questão, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos ao setor da distribuição, consoante art. 20, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Alagoas. Por conta disso, a presente apelação foi distribuída, por sorteio, a este gabinete.

17 É, em síntese, o relatório. Passo a proferir meu voto.

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VOTO

18 Inicialmente, verifico estarem presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo p. 298, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo e passo à apreciação das razões invocadas.

19 Em uma detida análise do recurso, tem-se que o cerne da questão consiste em verificar se merece reforma a sentença vergastada, cujo teor julgou procedente a pretensão autoral em relação ao réu José Francisco dos Santos Júnior, condenando-o ao pagamento de indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em virtude dos danos materiais suportados pela requerente, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sem, contudo, especificar qual a base de cálculo.

20 Visando modificar o referido comando judicial, a parte recorrente alegou, em suma, as seguintes teses: a) ilegitimidade passiva; b) ocorrência de prescrição e decadência; c) não comprovação dos danos arguidos na exordial; d) inexistência de garantia do imóvel; e e) necessidade de ser determinado, em caso de manutenção da condenação, a devolução do bem em favor do apelado.

21 Por antecedência lógica, cumpre-me apreciar a tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo recorrente.

22 Como é sabido, a aferição de legitimidade impõe “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida"1 .

23 É dizer, não basta a presença dos denominados" pressupostos processuais "subjetivos para que a parte postule em Juízo; faz-se necessário que"[...] os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em

1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento . 1 vol.16ed. Salvador: Juspodvm, 2014, p. 227.

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que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo"2 .

24 Ademais, a legitimidade representa requisito para o julgamento do pedido, devendo ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem levar em conta as provas que serão produzidas no processo.

25 A partir das afirmações da autora na inicial, verifica-se que esta aduziu ter adquirido uma casa, em 2007, do ora apelante," [...] por intermédio de um contrato particular de compra e venda, no valor de R$ 80.000,00 "(sic, p. 01). Disse, contudo, que o imóvel se encontrava em nome da proprietária anterior, Sra. Sara Oliveira Nepomuceno Marques, e, por conta disso, a transferência do bem se deu entre a antiga dona e a demandante.

26 Ainda segundo a requerente, após dois anos vivendo no imóvel, vícios começaram a surgir, tendo ela buscado resolver o problema junto ao apelante, o qual teria se recusado a consertar a casa.

27 É evidente, pois, que os fatos relatados na exordial guardam correlação lógica com os danos supostamente sofridos, restando patente a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da ação em comento.

28 Firme-se, por oportuno, que a aferição da legitimidade passiva não se confunde com a análise da procedência dos fatos e do direito alegado na demanda. Consiste apenas, como dito, na verificação da pertinência subjetiva da parte ré à ação.

29 Destarte, à luz da teoria da asserção, não há que se falar em extinção da demanda, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva da parte agravante, pois a legitimidade desta decorre das assertivas autorais.

30 Ultrapassado esse ponto, passo a apreciar as questões prejudiciais de mérito suscitadas pelo apelante.

31 De pronto, registro que o dispositivo normativo utilizado para alegar a ocorrência

2 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento . 1 vol.16ed. Salvador: Juspodvm, 2014, p. 228.

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de decadência, art. 618 3 do CC/02, não se aplica à situação sub judice, visto que tal norma é especificamente relativa aos contratos de empreitada, sendo que entre as partes houve a celebração de uma compra e venda.

32 Nesse passo, a partir de uma leitura tranquila da exordial, é possível constatar que o pleito autoral tem como causa de pedir os danos morais e materiais decorrentes dos vícios ocultos que sugiram em imóvel vendido pelo recorrente.

33 Dito isso, insta salientar que o Código Civil brasileiro estabelece taxativamente os prazos prescricionais, discriminando-os em seus artigos 205 e 206, enquanto os prazos decadenciais seriam"todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na Parte Geral, como na Parte Especial"4 .

34 Consoante leciona Carlos Roberto Gonçalves, se a hipótese não é de violação de direito , mas há termo para exercer esse direito, prazo esse não previsto nos artigo 205 ou 206, do CC/02, trata-se de prazo decadencial,"cujo ato terá que ser exercido dentro de um determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais efetivar-se porque dele decaiu o seu titular"5 .

35 Seguindo essa linha de intelecção, faz-se mister aferir a natureza dos pedidos e da causa de pedir da autora, a fim de constatar se sua pretensão se submete a um prazo prescricional ou decadencial.

36 Inicialmente, esclareço que"[...] os vícios redibitórios são vícios ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos

3

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

4 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 534.

5 Idem, ibdem, p. 534.

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(CC, arts. 441 e 443)"6 .

37 A referida matéria – vícios redibitórios – encontra-se regulada no Código Civil de

2002, por meio dos arts. 441 a 446. Dentre tais dispositivos, insta trazer à baila a redação dos

arts. 441, 442 e 445, in verbis:

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

[...]

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1 Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

§ 2 Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

38 Note-se que, por meio das chamadas ações edilícias, as quais se sujeitam a prazo

decadencial, o adquirente do imóvel tem duas opções, de acordo com os artigos

supratranscritos, quais sejam:"a) rejeitar a coisa, rescindindo o contrato e pleiteando a

devolução do preço, mediante ação redibitória; ou b) conservá-la, malgrado o defeito, reclamando, porém, abatimento do preço, pela ação quanti minoris ou estimatória"7 .

39 Em outras palavras, o credor somente terá duas escolhas: pleitear a redibição do

negócio ou pedir a diferença de valores.

40 Feitas essas considerações, percebe-se que a pretensão autoral não se encaixa em

6 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro : contratos e atos unilaterais. 11. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 129.

7 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro : contratos e atos unilaterais. 11. Ed. São Paulo:

Saraiva, 2014, p. 135.

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nenhuma das opções concernentes às ações edilícias. Isso significa dizer que a demandante

não ingressou com a ação, objetivando a redibição do negócio ou o abatimento do preço pago.

41 Na verdade, a partir da análise da peça pórtico, é possível concluir que a natureza

da ação intentada pela apelada possui tão somente cunho ressarcitório, sujeitando-se, por

conseguinte, ao instituto da prescrição.

42 Afinal, o objetivo da demandante era o de ser indenizada pelos danos morais e

materiais advindos da compra do imóvel que veio a apresentar vícios. Tais pleitos possuem

natureza completamente distinta das ações edilícias. Confira-se alguns julgados nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. - Se a ação tem como causa de pedir vícios ocultos no produto adquirido, mas o pedido limita-se a ressarcimento por danos morais e materiais advindos da referida compra e venda, não se trata de prazo decadencial, mas, sim, prescricional, uma vez que a pretensão possui natureza prestacional, não se referindo ao exercício de direito potestativo. - À luz do disposto no art. 206, § 3º, inc. V, do CC, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação de danos, sejam eles materiais ou morais . - Inexistindo provas nos autos do estado inicial do imóvel objeto do contrato de compra e venda, não se pode responsabilizar o vendedor por danos ocasionados posteriormente à realização de obras pela compradora. (TJ-MG - AC: 10525120020272001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/03/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2016)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VÍCIOS CONSTRUTIVOS PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, QUE NÃO RESPONDE PELO CONTRATO E VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VÍCIOS CONSTRUTIVOS PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REDIBITÓRIA

DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - CITAÇAO EDITALÍCIA DO PROMISSÁRIO VENDENDOR E RESPONSÁVEL

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PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NULIDADE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO

CONTESTAÇÃO POR PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE SUPRE A CITAÇÃO - AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA, QUE CONSIDEROU O PRAZO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE OS DEFEITOS CONSTRUTIVOS SENTENÇA PROFERIDA SEM PROVA PERICIAL CERCEAMENTO VERIFICADO - ANULAÇÃO DO DECISUM DECRETADA. RESULTADO: de ofício, julgado extinto o processo, sem exame do mérito, em face da corré CIA DE IMÓVEIS, por ilegitimidade passiva, e apelação parcialmente provida, para se anular a sentença. (TJ-SP - APL: 02111956820098260006 SP 0211195-68.2009.8.26.0006, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 09/12/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2015)

APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO REJEITADA Relação contratual celebrada entre Condomínio de construção e a empresa ré, cujos vícios nos serviços prestados para o seu cumprimento são objetos da demanda INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA Suficiência da prova carreada com a petição inicial, que cumpriu sua função, viabilizando a apreciação da pretensão DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA

Prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, para que se reclame defeito na construção, com ajuizamento de ação redibitória ou estimatória Hipótese dos autos que se trata de demanda indenizatória, sujeita ao prazo legal de prescrição Prescrição interrompida diante das intervenções realizadas pela empresa ré para sanar os problemas reclamados Aplicação do art. 202 do CC PRELIMINARES e PREJUDICIAIS AFASTADAS. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ VÍCIOS DO PRODUTO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS CARACTERIZADOS Prova pericial conclusiva de que as fissuras e consequentes infiltrações na fachada da edificação decorrem dos painéis pré-fabricados, fornecidos e montados pela empresa ré, que padecem de vício de origem, sem falar em concurso da estrutura do prédio INDENIZAÇÕES DEVIDAS PREJUÍZO MATERIAL Negativa genérica de responsabilidade e discordância com os gastos efetuados pelas autoras Ônus da ré de impugnar exausticamente cada despesa, do qual não se desincumbiu DANOS MORAIS

OCORRÊNCIA Abalo à honra objetiva das autoras no mercado imobiliário, com reflexos em sua clientela SENTENÇA MANTIDA

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 02472872520078260100 SP 0247287-25.2007.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 01/03/2018, 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo

INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS GEOLÓGICOS E ESTRUTURAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ART. 183, DO C.P.C . REDIBIÇÃO DO CONTRATO REGULADA PELO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 3º, V, DA LEI CIVIL . PREJUDICIAL AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO C.P.C. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00122045820118190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 24/11/2014, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO . DECADÊNCIA. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. O direito de reclamar tendo como causa de pedir o vício redibitório em relação jurídica não regida pelo CDC decai no prazo de 30 dias quando o objeto é coisa móvel e de 1 (um) ano se imóvel, a contar da entrega do bem, ou quando oculto, respectivamente, 180 dias ou um ano por incidência do art. 445 do CC/02. - Circunstância dos autos em que não se operou a decadência. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. O prazo prescricional à pretensão de reparação de danos, dano material ou moral, é o trienal previsto no § 3º do art. 206 do Código Civil. -Circunstância dos autos em que não se operou a prescrição. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15. -Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia e a parte ré não realizou contraprova impondo-se a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074519109, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/08/2017). (TJ-RS - AC: 70074519109 RS,

Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 10/08/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2017).

(Grifos aditados).

43 Desse modo, diferentemente do que argumenta o recorrente, a pretensão da apelada

não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 618 ou no art. 445, § 1º, ambos do CC/12,

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visto que a demanda por ela ajuizada, conquanto justifique os pleitos de indenização por

danos morais e materiais no fato de que havia vícios ocultos no imóvel adquirido, não tem

natureza redibitória, mas sim indenizatória.

44 Logo, a pretensão autoral, de cunho reparatório, é passível de extinção pela

prescrição, e não pela decadência, como defende a apelada.

45 Relativamente ao prazo prescricional aplicável ao caso ora em deslinde, faz-se

imprescindível a transcrição do recente julgado da Corte Superior sobre a matéria:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplicase a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos . 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo " reparação civil "não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil , ou seja, tem por antecedente o ato ilícito . 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator: Ministra

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NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (Grifos aditados).

46 Com base no referido julgado, vê-se que o prazo prescricional aplicável ao caso sub judice é aquele previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, de 10 (dez) anos, por inexistir previsão específica para a reparação de ilícito contratual. Via de consequência, não incide o lapso disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, de 03 (três) anos, o qual diz respeito somente aos casos que versarem sobre responsabilidade civil extracontratual.

47 Desse modo, resta evidente que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Isso porque a demanda foi ajuizada em 16 de dezembro de 2010, isto é, muito antes de se completarem os 10 (dez) anos previstos no art. 205 do CC/02, cuja redação é a seguinte:"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

48 Afastadas as questões prejudiciais trazidas pela parte recorrente, passo a analisar a tese segundo a qual não estão comprovados os fatos narrados na exordial.

49 Conforme relatado, a parte autora ajuizou a presente demanda indenizatória, sob o argumento de que teria adquirido imóvel pertencente ao apelante, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem que teria apresentado vícios ocultos dois anos após o ato de aquisição.

50 Pois bem. Sem adentrar na discussão acerca da formalização do negócio jurídico, que envolveu também a Sra. Sara Oliveira Nepomuceno Marques Azevedo, cuja responsabilidade foi afastada pelo Juízo singular, verifico que a autora, na exordial, não requereu a rescisão do negócio, como consignado alhures.

51 Na verdade, ela pediu que fosse declarada a existência do contrato firmado junto ao apelante. Além disso, requereu indenização por danos morais no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e ressarcimento por danos materiais na monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

52 Ao fundamentar o pleito de restituição dos prejuízos materiais, a recorrida explicitou que o recorrente se negou a consertar o imóvel, sendo que, a seu ver, tanto a pessoa que construiu o bem, quanto o vendedor, teriam responsabilidade solidária referentes aos danos materiais surgidos na casa.

53 Como é cediço,"o dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial

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sofrida pela vítima. [...] Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e que passou a ter depois"(GONÇALVES, 2014, pp. 371/372).

54 No caso em tela, a autora, ao fundamentar seu pedido indenizatório, quanto ao prejuízo emergente, reputou que o dano material sofrido seria equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor total supostamente desembolsado na compra da casa.

55 Acontece que, além de não haver qualquer documento que ateste a entrega desse valor ao recorrente, fato que poderia ser comprovado por meio de um recibo de quitação, o ressarcimento determinado pelo Juízo singular, correspondente à importância total paga pela casa, implica enriquecimento ilícito da demandante, visto que ela, em contrapartida, não pretendeu a rescisão do negócio, com a consequente devolução do bem ao alienante.

56 Do contrário, isto é, se a recorrida pretendesse a rescisão do contrato, a pretensão da autora se enquadraria como uma ação redibitória, sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º 8 , do CC/02.

57 Por outro lado, o laudo técnico elaborado pelo engenheiro Marcelo Daniel de Barros Melo, CREA Nº 183 -D/AL, constante às pp. 32/36, o qual concluiu que na construção do imóvel" [...] não foram dadas as devidas atenções no cálculo e execução das fundações, tendo em vista o terreno não apresentar consistência e resistência suficiente "(sic, p. 35), além de ter sido impugnado pelo apelante, não consignou o valor referente aos prejuízos constatados.

58 O referido laudo expôs, ainda, o seguinte:"[...] de acordo com o que foi encontrado e visto nas rachaduras, não existe nenhum risco de desabamento imediato, porém se não forem corrigidas as rachaduras e providenciado um serviço que venha dar suporta as fundações e as alvenarias, poderá a vir acarretar maiores danos e podendo a vir ocorrer um desabamento"(sic, p. 35).

59 Extrai-se do documento fornecido pelo engenheiro que o conserto do bem era possível, mas, em nenhum momento, foi apontado qual seria o custo desse reparo.

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Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1 Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

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60 De toda sorte, diante da impugnação do laudo trazido pela autora, cabia a ela comprovar a veracidade do documento, o que poderia ter feito mediante o pedido de nova perícia, desta vez feita por perito oficial, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

61 Afinal, o Código de Processo Civil de 1973, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda e da instrução probatória, previa a cessação da fé do documento particular quando a parte contrária impugna o seu conteúdo, a teor do art. 388 da referida legislação, in verbis:

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. (Grifos aditados).

62 Nesse passo, conquanto as testemunhas arroladas pela autora confirmem a realização do negócio jurídico entre ela e o recorrente, entendo que, sem uma prova técnica, não há como efetivamente apurar as reais causas dos vícios apresentados no imóvel, tampouco o valor correspondente aos prejuízos materiais provocados pelas rachaduras.

63 Insta sublinhar, outrossim, que algumas das testemunhas trazem à baila o fato de que, após a aquisição da casa pela autora, foi realizada uma obra de grande porte, com máquinas pesadas, com vistas à construção de um condomínio, o que leva à conclusão de que outros fatores externos, além da suposta falha na fundação da obra, podem ter contribuído para o aparecimento das rachaduras.

64 Como é sabido, os danos materiais correspondem à perda financeira sofrida pela vítima, situação que gera, por conseguinte, uma real diminuição do seu patrimônio.

65 Importante destacar que o dever de indenizar eventual dano causado ao ofendido, seja ele moral ou material, via de regra, exige a configuração concomitante dos seguintes pressupostos: a) conduta; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e d) culpa ou dolo.

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66 No caso em espeque, a documentação trazida pela parte autora não comprova efetivamente a perda por ela suportada, tampouco a culpa do recorrente, consoante exige o Código Civil, diploma que rege a relação jurídica contratual havida entre particulares.

67 Ademais, à época do ajuizamento e instrução da demanda, o diploma vigente, CPC/73, não previa a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, incumbia à parte apelada, nos termos do art. 333, I, da legislação processual de 1973, comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que não se verificou na situação em espeque.

68 Resta evidente, portanto, a ausência de todos os requisitos autorizadores da configuração do dever de indenizar.

69 Logo, considerando que a parte recorrida não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, entendo que a reforma da decisão combatida é medida que se impõe, no sentido de julgar totalmente improcedentes os pleitos formulados na peça pórtico.

70 Consequentemente, obedecendo os critérios do art. 85, caput e § 2º, do CPC/15 9 , inverto os ônus sucumbenciais, que passam a ser suportados pela demandante/apelada, devendo a recorrida arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

71 Elucido, contudo, que a apelada goza dos beneplácitos da justiça gratuita (p. 243). Assim, revela-se imperioso estabelecer a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, até que haja mudança na capacidade financeira da recorrida ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC/15 10 .

72 No mais, deixo de fixar honorários recursais, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1.573.573, de acordo com a qual a majoração da referida verba deve observar as

9 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2 o Os

honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

10

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3 Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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seguintes considerações: a) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado n.º 7 do STJ); b) deve ter havido o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial será devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) não podem ter sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. 11

73 Ante o exposto, voto por CONHECER do presente apelo para, no mérito, rejeitando as questões prejudiciais relativas à ilegitimidade passiva, ocorrência de prescrição e decadência, DAR-LHE PROVIMENTO , reformando a sentença combatida, no sentido de julgar improcedente a pretensão autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficar suspensa até que haja mudança na capacidade financeira da beneficiária da gratuidade da justiça ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

74 É como voto.

Maceió, 19 de setembro de 2019.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

11 Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.